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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
1 E
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Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 385 /2017. Solicitamos informações ao Exmo. Sr.
Ee a Prefeito Municipal, acerca de estudos visando
a regularização de imóveis construídos em
terrenos, onde os mesmos possuem mais de
uma construção.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca de estudos
visando a regularização de imóveis construídos em terrenos, onde os mesmos possuem mais de
uma construção.
Justificativa:
Inúmeros terrenos de nosso município possuem mais de uma construção
em si, fator que impossibilita sabermos o número exato de construções da nossa cidade.
Por isso, a regularização desses terrenos contribuiria com a arrecadação
le nossa cidade, através de IPTU e outros, e também facilitaria o proprietário, no que se refere a
locação e venda.
Na certeza que o Poder Executivo através dos Departamentos
ompetentes irá realizar esses estudos, apresentamos o requerimento e aguardamos especial
tenção ao nosso pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de junho de 2017.
(ar
ÂNGELA M JOSÉ O PEREIRA
Caju — Vereador/PSD Vereadora/PSD Bob - Vereador/PSD
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