materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº. 02, de 19 de junho de 2017.
Cria a Comissão de Assuntos Relevantes
para revisão da Lei Orgânica do
Município de Mococa e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 19 de junho de 2017, aprovou Projeto de
Resolução nº.02/2017, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Assuntos
Relevantes para revisão da Lei Orgânica do Município de Mococa e do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa — Resolução nº 09 de
1992, conforme o disposto nos artigos 117 e seguintes, que dispõe sobre a
criação e o funcionamento de Comissões de Assuntos Relevantes, de caráter
temporário.
Art. 2º. A Comissão tem como finalidade:
I- revisar a Lei Orgânica do Município de Mococa,
para adequá-la às atuais disposições da Constituição da República Federativa
do Brasil e da Constituição do Estado de São Paulo, que foram emendadas
desde suas promulgações, em atenção ao Princípio da Simetria;
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
H — revisar o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa — Resolução nº 09 de 1992, para adequá-lo às
disposições da Lei Orgânica do Município e às necessidades da Câmara
Municipal, tornando-o mais dinâmico a fim de agilizar os trabalhos
desenvolvidos pelo Poder Legislativo local.
Art. 3º. A Comissão será composta por 05 (cinco)
membros, indicados pela Presidente da Câmara Municipal na forma do
parágrafo 4º do artigo 117 do Regimento Interno, sendo o Presidente da
Comissão o signatário desta Resolução, conforme parágrafo 5º do artigo 117
da mesma norma.
Art, 4º. O prazo de funcionamento da Comissão
será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado na forma do parágrafo 8º do
artigo 117 do Regimento Interno.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor a partir de
sua aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Presidência da Câmara Municipal de Mococa
Mococa, 19 de junho de 2017
Oficio Especial
Ref.: Parecer Jurídico
Prezado senhor:
consideração.
Atenciosamente,
Elisângela Mazini Maziero reg; noli
Presidente da Câmara Municipaldé Mococa
Imo. Dr.
DONATO CÉSAR A. TEIXEIRA
DD. Procurador da Câmara Municipal de Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 -- Www.mococa.sp.leg.br
—100000000
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
[CÂMARA MUNICIPAL |
| - MOCOCA. |
PROTOC
Í NÚMERO
i
1/12]
EDUARDO RIBEIRO BARISON, na qualidade de Vereador,
vem, respeitosamente, à V. presença, com fundamento no artigo 117 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mococa, Propor a criação de uma Comissão de
Assuntos Relevantes com a finalidade de revisar a Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 09 de 1992).
Referida Comissão deverá ser por prazo determinado de 01 ano,
composta por até S membros, devendo seu Presidente ser o signatário do presente
Projeto de Resolução que propõe sua criação, como preconiza o parágrafo 5º do artigo
* 117 do Regimento Interno,
Em razão, disso, propomos o Projeto de Resolução para a
criação de Comissão de Assuntos Relevantes para revisão da Lei Orgânica do Município
de Mococa e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, consubstanciado
na Resolução nº 09 de 1992, que segue em anexo.
Mococa, 14 de junho de 2017.
Vereador —- PV
Exma. Sra,
ELISANGELA MAZINI MALZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa-SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2017
Cria a Comissão de Assuntos Relevantes para revisão
da Lei Orgânica do Município de Mococa e do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa, que dispõe sobre a
criação e o funcionamento de Comissões de
Assuntos Relevantes, de caráter temporário,
RESOLVE
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes para
- Tevisão da Lei Orgânica do Município de Mococa e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa — Resolução nº 09 de 1992.
Art. 2º. A Comissão tem como finalidade:
I - revisar a Lei Orgânica do Município de Mococa, para
adequá-la às atuais disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e da
Constituição do Estado de São Paulo, que foram emendadas desde suas promulgações,
em atenção ao Princípio da Simetria;
H — revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mococa — Resolução nº 09 de 1992, para adequá-lo às disposições da Lei Orgânica do
Município e às necessidades da Câmara Municipal, tornando-o mais dinâmico a fim de
agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo local.
Art. 3º, A Comissão será composta por 05 (cinco) membros,
indicados pela Presidente da Câmara Municipal na forma do parágrafo 4º do artigo 117
do Regimento Interno, sendo o Presidente da Comissão o signatário desta Resolução,
conforme parágrafo 5º do artigo 117 da mesma norma,
Art. 4º. O Prazo de funcionamento da Comissão será de 01
(um) ano, podendo ser Prorrogado na forma do parágrafo 8º do artigo 117 do Regimento
Interno.
Art. 5º, Esta Resolução entra em vigor a partir de sua
aprovação.
Mococa, 14 de junho de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 11/2017
: . Projeto de resolução. Comissão de Assuntos Relevantes.
REFERÉNCIAS Es Inteligência do Regimento Interno. Considerações.
Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Presidente
Vereador Eduardo Ribeiro Barison
Trata-se de pedido de elaboração de parecer jurídico
formulado pela Presidente desta Casa Legislativa. Na espécie, a
Excelentíssima Vereadora indaga acerca dos procedimentos a serem
adotados em relação à propositura de criação de comissão de assuntos
relevantes, de autoria de seu colega, com a finalidade de revisar a Lei
Orgânica do Município e a Resolução n.º 09/1992 (Regimento Interno da
Câmara Municipal). O ofício veio instruído com trecho do RI referente a
matéria, o Requerimento nº 1121 (protocolizado em 14/06/2017) e minuta
do projeto de resolução em questão.
Passo a opinar:
A criação de comissões de assuntos relevantes é prática
bastante comum em Casas Legislativas e outros órgãos colegiados, uma vez
que permite “preparar o terreno”, isto é, gerar subsídios para a apreciação de
proposituras de maior complexidade (como, por exemplo, a elaboração de
codificações), possibilidade obviamente positivada em nosso diploma interna
corporis (artigos 117 e seguintes do RI).
2
.— o 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Despiciendo tecer comentários acerca da legitimidade do
Vereador para iniciar projetos desta natureza, não havendo se falar em
inconstitucionalidade formal subjetiva.
Ademais, analisando a minuta proposta, observo que
foram atendidos os requisitos formais objetivos do artigo 117, 8 3º do
Regimento Interno, ou seja: a finalidade; a quantidade de membros inferior a
cinco e o prazo não superior a uma Legislatura (por se tratar de uma
comissão temporária).
Com efeito, caso o Plenário, observado o rito típico da
espécie normativa resolu ão (que exige quórum de maioria simples votação
única e prescinde de sanção do Chefe do Poder Executivo), aprove a medida
o RI determina que o autor da propositura seja o Presidente da referida
comissão (art. 117,8 59, que adotará providências para o cumprimento de
suas finalidades.
Uma vez criada, é recomendável que a comissão adote um
Planejamento de trabalho estratégico (cronogramas, divisão de temas a ser
abordados etc), de modo a prestigiar a eficiência do devido processo
legislativo.
Sem prejuízo de ulteriores esclarecimentos, eram as
considerações necessárias.
Mococa, 19 de junho de 2017.
onato César A. Teixeira
2 “Procurador Jurífico
OAB/SP 238.618
ms
Das Comissões T emporárias
Seção |
Disposições Preliminares
com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais
foram constituídas.
Art. 16-As Comissões Temporárias poderão ser:
I-Comissões de Assuntos Relevantes;
H-Comissões de Representação;
HI-Comissões Processantes;
IV-Comissões Especiais de Inquérito.
Seção II
Das Comissões de Assuntos Relevantes
Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e
apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara
em assuntos de reconhecida relevância.
Parágrafolº.-As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante
apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.
Parágrafo2º.-O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior,
independentemente de Parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia
da mesma sessão de sua apresentação.
Parágrafo3º.-O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de
assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a-a finalidade, devidamente fundamentada;
b-o número de membros, não superior a cinco;
€-o prazo de funcionamento.
Parágrafo4º.-Os vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes,
assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Parágrafosº.-O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que propôs a
criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na
qualidade de seu Presidente,
Parágrafo6º.-Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes
elaborará parecer sobre à matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara,
para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsegiiente.
Parágrafo7º.-Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela
Parágrafo8º.-Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus
trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o
Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de
funcionamento através de projeto de resolução.
Parágrafo9º -Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para
tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.