materia nº 391/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
4
Número
PAU
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 391/2017.
VERBAL
Solicita informações ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, sobre a ausência de
respostas dos Requerimentos
encaminhados pela Câmara Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
01) Qual a razão do não atendimento dos Requerimentos encaminhados
ao Senhor Prefeito, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, pela Câmara Municipal?
Justificativa:-
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o.
artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município, determinam que o Prefeito Municipal deve
prestar esclarecimentos sobre as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo
de 15 dias.
Ocorre que, muitos Requerimentos encaminhados ao Senhor Prefeito, Dr.
Wanderley Fernandes Martins Júnior não foram respondidos ao Poder Legislativo até a
presente data, mesmo já havendo decorrido o prazo legalmente previsto e sem qualquer
manifestação ou justificativa, o que caracteriza desrespeito aos princípios democráticos da
República Federativa do Brasil, incorrendo nas disposições do inciso Il do parágrafo único
do artigo 9º da LOM e do caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de junho de
Vereadora/PSD