materia nº 29/2017

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROCESSO Nº 462 DE 2017
PROTOCOLO Nº
26/06/2017
ENTRADA EM
INTERESSADO: a
MESA DA CAMARA
ASSUNTO; .
o PROJETO DE LEI Nº.029/2017 — Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores e do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Mococa. nos termos do art.
37, inciso X da Constituição da República.
OBSERVAÇÕERYE DE TRAMITAÇÃO:
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAI!
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
js Jeceio Dea
Câmara Municipal de Mococa
Fis!
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº, 029, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores e do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos
termos do art. 37, inciso X da Constitulção da
República.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2017, aprovou o Projeto de Lei
nº /2017, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da
Constituição da República, mediante o acréscimo de 5,44% (cinco virgula quarenta e
quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos vereadores
da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
da República, mediante o acréscimo de 5,44% (cinco virgula quarenta e quatro por
cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes das concessões mencionadas nos
artigos 1º e 2º desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data-base de 1º de março de 2017.
Plenário Venerando Ri da Silva, 26 de junho de 2017.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
" Presidente
to Valdirene Donizeti da Silva Miranda
1º Secretário 2º Secretária
APROVADO APROVADO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº. 029, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e
agentes políticos é direito subjetivo devidamente previsto na Constituição da
República.
Trata-se de uma espécie de majoração apta a recompor apenas
as perdas decorrentes da inflação econômica, não se constituindo efetivo ganho
real.
De acordo com o IBGE, a inflação oficial do Pais foi superior a
6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), de modo que a revisão proposta se
mostra razoável, conforme estudo de impacto orçamentário anexo.
Assim, esperamos contar com a colaboração dos Nobres pares
no sentido da aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Venerand: da Silva, 26 de maio de 2017.
Leao 4 4 A
EI Maziero Breganoli
Presidente
Sisto rar ÉS Miranda
1º Secretário 2º Secretária
SINDICATO DOS SINDICATO DOS TRABALHADORES 00 SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
Servidores Pubicos MOCOCA
CNPJ Nº 54 439:852/0001-23 — Registro Social 45 000 00008505/00-26
MAOCOCA - SP Rua Barão de Monte Santo. 747 — — Mococa-SP —CEP 11.725-060
E FoneiFax (19) 3656 6277 — sindicato mococalB) yahoo com br
Oficio nº 17/2017
Mococa. 05 de junho de 2017
lima. Senhora.
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
MOCOCA, representado por seu Presidente. vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, encaminhar em anexo, cópia da pauta de
reivindicação dos Funcionários Públicos Municipais. aprovada em
Assembleia Extraordinária.
Informamos ainda que O indice acumulado do INPC no período da
data base é de 5,44% e o reajuste no cartão alimentação dos servidores foi
de 5,52% a partir de março 2017.
Contando com a colaboração dos Nobres Vereadores.
antecipadamente, agradecemos.
Radios César Peretto
Presidente
Exma. Sra. Elisangela Mazini Maziero Breganoli
DD. Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Servidores púnticos | SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
Ssicgntido | CNP Nº 54. 129.852/0001-98 — Registro Sociái 46.000.0000SSONNO SE
Faus Barão de Mondo Sario, 747 — Aparecida — Mococa-SP — CEP 13735-060
MOCOCA - SP | FoneiFax (19) 3856 6277 — sindicato. mococafiiyehos com br
Pauta de Reivindicaçõ 17
Aprovada em Assembleia de 20/02/2017
conforme edital publicado em 18/02/2017 jornal O Destaque
1- Reposição Salarial de 6,57% de acordo com o INPC do período sobre os
salários;
2- Aumento Salarial de 8% a título de reposição de perdas anteriores;
3- Reajuste no Vale Alimentação, a partir de 1º de março, pelo IPC do período
conforme Lei Complementar 444, de 26 de junho de 2013, em seu art. 2º, de
6,54% mais o valor de R$ 43,84 totalizando R$ 470,00.
- Ampliação do benefício para aposentados e pensionistas;
4 Revisão e melhorias na Lei 2075, de 04/04/91:
- aumentar número de faltas abonadas, de 04 para 06 anuais.
| a falta abonada não refletir nos critérios para concessão da licença prêmio;
- ampliação das melhorias no critério de falta abonada, conquistadas em
2015 (escalonamento);
- Benefício do Salário-prêmio Lei Complementar 141/2003 passar à ser
calculado pela remuneração total.
- abono de faltas com atestado médico para acompanhantes de menores de
14 anos (filhos) e idosos maiores de 60 anos (pai e mãe).
5- Regulamentação das diárias de motoristas para viagens;
6- Adequação de locais de biometria.
7- Pagamento de insalubridade para as Cozinheiras, serventes e Serventes de
Escola;
8- Implantação da lei 11.738/08 (magistério);
9- Lei 2254 de 18/08/92
giNDICATO DCE SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚSLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
EI MP Nº 54 138:852/0001-93 — Registro Social 48.000 DO0GSSOS00- 98
| Rus Badão da Morte Sardo, 747 — Aparecida — Mococa-SP — CEP 13735-560
Foneas (18) E mococagêyehoo. com br
Cont. Pauta de Reivindicações/2017 p.2
- Equiparação dos valores salariais entre Ensino Fundamental e Ensino
Infantil considerando-se cada jornada de trabalho.
. ampliação das referências nas tabelas salariais dos Anexos da Lei 2254 de
18/08/92 (motivado pelas alterações nas normas referentes a
aposentadoria)
. Regulamentação do Art. 39, inciso l, para realização de cursos de formação
continuada, Mestrado e Doutorado;
10- Melhorias na Lei do Vale Transporte (Lei 2.082 de 15/04/91 alterada
pela Lei 4.404 de 03/04/2014) possibilitando o reajuste automático do valor
do vale transporte conforme aumento da tarifa do transporie público e
incluir vale transporte para servidores lotados ou residentes na zona rural);
11- Doação de terreno para construção da sede do Sindicato;
12- Redução na jornada de trabalho dos servidores que trabalham (08)
oito horas para (06) seis horas. Análise dos Departamentos que ainda fazem
08 horas diárias.
13- Melhorias na qualidade dos produtos da cesta básica;
14- Aumentar o número de itens (produtos) da cesta básica (sugestão:
milho/ervilha/sardinha)
15- Adequação da Guarda Municipal conforme Lei Federal nº 13.022 de
08/08/2014;
16- Pagamento de adicional de periculosidade aos vígias e vigias de Escola;
17- Piano de Saúde para os servidores subsidiado pela Prefeitura;
18- Uniformes para todos os setores; EPIS;
19- Estudos para criação de um novo Plano de Carreira;
20- implantar o benefício da sexta parte de forma automática quando de
direito do servidor;
21- implantar o benefício do salário prêmio de forma automática quando
de direto do servidor.
22- Reajustar Os salários base dos servidores com valores abaixo do
mínimo federal antes de aplicar o índice da data base;
23- Multa de 10% sobre vencimentos em caso de atraso no pagamento;
24- passes de ônibus para comparecimento em reuniões, por convocação,
fora do local de trabalho habitual.
25- Respeitar datas de pagamento das horas-extras;
26- implantação de Programa de Atendimento ao Servidor 6 Sete
familiares: (assistente social com atendimento no Sindicato);
27- Licença paternidade Lei 13.257/2016
28- Pagamentos de Horas extras atrasadas
29- Revisão da carga horária 12X36 Agentes de Trânsito
30- Refeição para Agentes de Trânsito
31- Ficam mantidas as demais Cláusulas dos Acordos Coletivos anteriores
Mococa, 20 de fevereiro de 2017
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 15 DE MAIO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e
agentes políticos é direito subjetivo devidamente previsto na Constituição da
República.
Trata-se de uma espécie de majoração apta a recompor apenas
as perdas decorrentes da inflação econômica, não se constituindo efetivo ganho
real.
De acordo com O IBGE, a inflação oficial do País foi superior a
6.29% (seis vírgula vinte e nove por cento), de modo que a revisão proposta se
mostra razoável, conforme estudo de impacto orçamentário anexo.
Assim, esperamos contar com à colaboração dos Nobres pares
no sentido da aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de maio de 2017.
di
Elisângela Mazini Maziero Breganoll
Presidente
Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
4º Secretário 2º Secretária
Ref ra d MTVNILIPAL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 1! de Maio de 2017,
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Leinº. /2017.
É — IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2017 R$ 2.140.000,00
Créditos Suplementares em 2017 RS 0,00
Reduções Orçamentárias em 2017 RS 0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2017 (até Abril - Anexo | RS 555.518,42
Saldo da Dotação em 30/04/2017 R$ 1.584.481,58
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2017* RS 1.331.415,56
Valores provenientes do Aumento de Salário a empenhar em 2017** RS 63.359,40
Saido Final da Dotação Orçamentária em 2017 R$ 189.706,62
* valores calculados a partir do valor mensal ds folha de salários de abril a dezembro de 2017 dos
servidores e vereadores totalizando R$ 1.331.145,56 (Anexo Il), neste cálculo já considerado os
valores de férias, 13º salário, 28% encargos sociais e possivel demissão em massa devido o TAC no
exercicio de 2017.
** valor calculados conforme inflação referente ao Reajuste Geral Anual (RGA 2016) - IPCA de
Fevereiro de 2016 sendo 4,7588%, Anexo Ill: fonte: www portalbrasil.nevipca htm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
|1- IMPACTO SOBRE À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 152.242.068,87
Receita Corrente Líquida T erceiro Quadrimestre de 2016 (Anexo IV)
Gastos totais com pessoal de 2016
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal
em 2017 (até Abnil)
Valores das Despesas de Pessoal
exercicio 2017:
Provisão das Despesas de Pessoal durante
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto
Gastos totais projetados para O exercício financeiro em curso com O
aumento proposto
Previsão Receita Corrente Líquida para O Exercício de 2017*
RS 1.950.293,38
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercicio
financeiro em curso, com O aumento proposto.
«Valor não informado pela prefeitura, utilizou-se o mesmo do quadrimestre anterior,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇÕES:
* 1º. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 14
servidores e 15 vereadores, no índice de 4,7588% (correspondente ao
índice IPCA FEV/2016. com base nos últimos 12 meses visto que, nossa
data-base ser Março).
* 2º, Os cálculos do Impacto orçamentário é financeiro referem-se ao período
de abril de 2016 a dezembro de 2016 incluem a folha de 13º salário, férias +
1/3, salário prêmio e possível demissão em massa dos funcionários
comissionados conforme TAC.
* 3º, Este impacto orçamentários não analisa nenhuma admissão de cargos
criados conforme lei complementar nº 486 e 487.
ões de novos funcionários sem prévi
álise, existem plenas condi des Financeiras e O entárias para atender as
despesas de Aumento Salarial para o exercício de 2017, sem proporcionar
desequilíbrio orçamentário e financeiro da Câmara Municipal de Mococa SP.
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CONT EGISLATIVO
Portanto diante do estudo analisado para este exercício de 2017 desde que não
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
10/05/2017 Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
O IPCAVIBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no periodo do prmeiro ao último dia de cada mês de referência e no pariado compreendido en
Ro Ri Aco FÉ
O IFCA tem porínico o mês da Janeirm, do ano de 1960 (coleta iniciada no final de 1979)
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Ares 7
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Nº 1558/2016!
” SM -- Servidor Público. Revisão geral
anual (art. 37, inciso X, da
Constituição Federal), Ano de
eleições municipais. Percentual a ser
aplicado. Data base. Considerações.
CONSULTA:
Acerca da revisão geral anual, indaga o consulente se o
percentual a ser aplicado, após o prazo do art. 73, inciso VIII, da Lei nº
9.504/1997, é o dos últimos 12 meses ou apenas do ano da eleição.
Perquire, outrossim, se a data base estabelecida em lei local
para fins de acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho pode ser
utilizada como data base para a revisão geral anual.
A consulta vem acompanhada da lei mencionada,
RESPOSTA:
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão suscitada,
assentamos que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores
públicos, sejam eles efetivos ou não, constitucionalmente assegurado no
art. 37, inciso X, cujo teor entendemos por bem reproduzir:
"Ant. 37:(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
YPARECER SOLICITADO POR RENER DA SILVA AMANCIO ASSESSOR JURÍDICO - CAMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
q
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices."
Nesse diapasão, verifica-se que o objetivo do texto constitucional
é o de assegurar a observância do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da
Constituição Federal), uma vez que a inflação é fenômeno que se
caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge
todos os agentes públicos indistintamente. Trata-se, em realidade, de
recomposição de perdas inflacionárias e não de aumento de remuneração.
Para ambos os casos (aumento de remuneração e reposição de perdas
inflacionárias) o legislador constituinte exigiu lei.
Importante destacar, outrossim, que a revisão geral anual não se
confunde com o aumento remuneratório concedido isoladamente às
categorias de agentes públicos. Sobre o tema, é pertinente a lição de Hely
Lopes Meirelles:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma
genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda,
à qual poderiamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da
situação financeira dos servidores públicos; e, outra, específica,
geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral,
abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se
fazer em Índices não proporcionais ao decréscimo do poder
aquisitivo,” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 452).
Não é diferente o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
que distinguiu os institutos do reajuste e do aumento remuneratório, a
saber:
[o PA
“Se de um lado é possivel ao Estado conceder aumentos
setorizados, de outro conflita com a Carta a outorga de reajuste
que não alcance todo o quadro funcional. Sendo O Direito uma
ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido
próprio, descabendo confundilos. O aumento atrai,
necessariamente, um plus, enquanto o reajuste visa tão-somente à
reposição do poder aquisitivo.” (RE nº 19227770. Rel. Min.
MarcoAurélio. In: DJ, 17-04-98).
No que tange à iniciativa do projeto de lei, conquanto subsista
alguma divergência no âmbito de determinados Tribunais de Contas, o
entendimento atual deste Instituto é o de que reputa-se de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo Lei que proceda à revisão geral
anual em cada esfera da federação, com a aplicação de um único Índice
para os servidores do Executivo e do Legislativo, em uma data única,
alcançando ainda os agentes políticos municipais de ambos os poderes,
garantindo desta forma o princípio constitucional da isonomia conforme
aventado alhures.
Neste ponto, vale informar que no âmbito do STF encontram-se
em trâmite, pendentes de julgamento, duas ADIs que versam acerca da
competência para iniciativa do projeto de lei que concede a revisão geral
anual, quais sejam: a ADI nº 3543 proposta em face da Lei nº 12,301/2005
do Estado do Rio Grande do Sul que concedeu revisão geral anual aos
servidores do Legislativo deste Estado membro e a ADI nº 3538 proposta
em face da Lei nº 12.299/2005 do mesmo Estado, que concedeu revisão
geral anual aos servidores públicos do Poder Judiciário. Em ambas se
alega ofensa aos arts. 2º, 5º, caput e 61, $ 1º, 11, "a" todos da Lei Maior, e,
de acordo com os Ministros do STF que já proferiram o seu voto, cabe
razão ao requerente tanto pela violação da competência do Chefe do
Executivo quanto pela afronta ao princípio da isonomia, vez que excluídos
da revisão geral anual concedida os servidores do Executivo.
Em assim sendo, a revisão geral anual prevista no inciso X do
q
[> Pa
art. 37 da Lei Maior deve ser implementada por lei específica de Iniciativa
do Chefe do Executivo local, conglobando os servidores públicos e
agentes políticos de ambos os poderes (quanto a estes últimos vedada a
concessão no primeiro ano dos mandatos). Deve ainda ser concedida
sempre em determinada data base e deve eleger índice que refiita a
efetiva perda do poder aquisitivo no periodo.
Tecidas estas considerações gerais acerca do instituto da revisão
geral anual, com relação à utilização da data base estabelecida em lei
local para fins de acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho,
temos que é entendimento assente no âmbito desta Instituição no sentido
de que o comando constitucional inserto no Inciso X do art. 37, ao
assegurar esta recomposição de perda inflacionária em uma data base,
pretende evitar que a remuneração do servidor não perca seu real poder
de compra, Assim, entendemos que se revela inócua previsão em lei local
que fixe uma data, na medida em que a revisão geral anual deve sempre
observar um periodo de 12 meses.
Por conseguinte, não há que se falar em adoção de lei que
determine data base, uma vez que a reposição das perdas infiacionárias
deverá observar sempre um periodo de 12 meses, sob pena de afronta ao
direito subjetivo dos servidores encartado no Inciso X do art. 37 da Lei
Maior.
Adentrando à questão das vedações eleitorais, são cabíveis as
considerações que passamos a aduzir.
O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 dispõe da seguinte forma:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores
ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a Igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(.)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição
da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a
partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos. (Grifos nossos).
Em assim sendo, a partir do dia 5 de abril até a posse dos
eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito,
revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo (Lei nº 9.504/1997, art. 73,
inciso VIII, e Resolução TSE nº 23.450).
No que tange ao periodo a ser considerado para fins de
apuração do índice de reposição das perdas iInflacionárias, é comum
encontrarmos entendimento baseado em uma interpretação literal do
disposítivo acima transcrito no sentido de que se a revisão geral anual for
concedida a partir de 5 de abril o periodo a ser considerado é o
compreendido entre 1º de janeiro do ano eleitoral e a data da efetiva
concessão. Neste sentido:
Resolução n. 21.296/02/TSE:
"Revisão geral de remuneração de servidores públicos -
Circunscrição do pleito - Art. 73, inciso Vil, da Lei n. 9.504/97 -
Perda do poder aquisitivo - Recomposição - Projeto de lei -
Encaminhamento - Aprovação. 1. O ato de revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, a que se refere o art. 73,
inciso VIIl, da Lei n. 9.504/97, tem natureza legislativa, em face da
exigência contida no texto constitucional, 2. O encaminhamento de
projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores
públicos que exceda a mera recomposição da perda do poder
aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIll, da Lei n.
9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir
do dia 9 de abril de 2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe
e
instituto brasileiro de
DOS
a Resolução TSE n. 20.890, de 09/10/2001. 3. A aprovação do
projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do periodo vedado
pela lei eleitoral não se encontra obstada, desde que se restrinja à
mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral. 4. A
revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o
aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que
não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de
necessidade de revalorização profissional de carreiras
específicas." (Grifos nossos),
Parecer nº MPTC/32548/2015 emitido pelo Ministério
Público do Tribunal de Contas de Santa Catarina no Processo nº
REP 14/00260539:
“Em ano eleitoral, essa revisão geral sofre limitações
previstas no art. 73, VII, da Lei n. 9.504/97.[1]
A inteligência da norma impõe a fixação de um período
em que se proíbe a revisão geral em percentual que exceda a
perda inflacionária verificada ao longo do ano da eleição,
O prazo a que se refere a parte final da norma em
comento é de 180 dias anteriores ao pleito, que nas eleições de
2012 correspondeu ao dia 10 de abril, conforme Resolução nº
23.341/2012 do Tribunal Superior Eleitoral.
Após 10 de abril de 2012, só era possível praticar
aumento de despesa com funcionalismo público na modalidade de
revisão geral se fossem asseguradas concomitantemente as
seguintes condições: a) aplicação de índices oficiais de reajustes;
b) para garantir a mera recomposição do valor da remuneração; c)
em face da perda inflacionária medida no período entre 1º de
janeiro e a data da concessão do reajuste.“ (Grifos nossos).
ad
Lo
administração municipal
Não obstante, entendemos que esta interpretação literal do
dispositivo é inconstitucional na medida em que O legislador constituinte,
ao fazer previsão para os servidores públicos e agentes políticos (estes
últimos excetuado no primeiro ano de seus mandatos) do direito subjetivo
à revisão geral anual observada uma mesma data base, estabeleceu uma
periodicidade anual (isto é: a revisão geral anual deverá ser concedida a
cada período de 12 meses). Ora, ao se interpretar a parte final do inciso
VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 no sentido de que se a revisão geral
anual for concedida a partir de 5 de abril do corrente ano o Índice deverá
observar o periodo de 1º de janeiro até a data da concessão, violado está
o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. De igual teor mencionamos o
seguinte julgado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
exarado na Consulta nº 747843:
“EMENTA: CONSULTA - SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS
(AGENTES POLÍTICOS E GESTORES PÚBLICOS) - REVISÃO
GERAL ANUAL - 4) NATUREZA JURÍDICA - NOÇÃO -
FINALIDADE - PREVISÃO - DIREITO SUBJETIVO - INICIATIVA
DE LEI - b) PERÍODO INFLACIONÁRIO - PERIODICIDADE -
POSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A EXERCÍCIOS PASSADOS
- c) PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE PROJETO
REJEITADO - REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO
PROJETO (ART, 67 DA CR/88 - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E
ART. 22 DA LRF - LEI ELEITORAL - POSSIBILIDADE -ART. 21,
PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 22 DA LRF - LEI ELEITORAL
N.9504/97 - PRECEDENTE (CONSULTA N.751530) - e) DATA DE
CONCESSÃO - f) ÍNDICE OFICIAL ÚNICO - PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - RECOMENDAÇÃO. (...)
b) O período inflacionário a ser considerado na
concessão da revisão pode abranger exercícios passados na
hipótese de o ente federado não observar a periodicidade anual
mínima prevista para o instituto. Nesse caso, a revisão deve ser
concedida com base no periodo de inflação equivalente ao
.
IEDOM =:
administração municipal
intervalo de tempo em que os agentes públicos permaneceram
sem a atualização da sua remuneração. (...)
c) Período inflacionário a ser considerado na concessão
da revisão geral anual O assunto desenvolvido neste tópico está
relacionado, principalmente, com a finalidade e com o atributo da
periodicidade da revisão. Sobre o tema, segue o magistério de
Cármen Lúcia Antunes Rocha: "A norma modificada e inserida no
art. 37, X, in fine, fortaleceu - se com a Emenda Constitucional n.
19/98, porque se estabeleceu, ao lado do dever estatal de
processar a revisão de determinada forma (genericamente, na
mesma data e com idêntico Índice), o direito funcional de ter aquela
revisão anualmente. O direito à anualidade da revisão é posto
constitucionalmente com a Emenda supra-referida," Depreende-se,
do pensamento da jurista, o dever do Estado de conceder a revisão
pelo menos uma vez por ano, sendo que o transcurso do prazo de
12 (doze) meses a partir da última recomposição remuneratória
marca o início da mora estatal.Acerca da matéria, registra-se
precedente do STF, que, ao julgar a ADI 2061/DF, da relatoria do
Ministro Ilmar Galvão, reconheceu a mora legislativa do Presidente
da República por não encaminhar projeto de lei para a revisão
geral da remuneração dos servidores da União. (...) Ademais, o
percentual de correção deve abarcar todo o período inflacionário
em que não se promoveu a atualização da remuneração. (...)
d) Prazo limite para a concessão da revisão geral anual à
luz das normas da legislação eleitoral e da Lei de
Responsabilidade Fiscal.No que diz respeito ao prazo limite para a
concessão da revisão geral anual em face da legislação eleitoral e
da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar
n.º101/00), Impende analisar o que dispõem os diplomas legais
pertinentes. A Lei n.º 9.504/97, que estabelece normas para as
eleições, estipula condutas vedadas aos agentes públicos em
campanhas eleitorais: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos,
Servidores ou não, as Seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais;
(.) vi fazer, na Circunscrição do pleito, revisão geral da
Logo, assentamos que, no que tange ao periodo a Ser observado
Para concessão da revisão geral anual na hipótese de ultrapassado o
Prazo da legislação eleitoral encontramos dois posicionamentos, sendo
certo que o TSE já se manifestou no sentido de que deve ser observado o
período de 1º de janeiro até a data da concessão. Porém, entendemos que
esta interpretação viola flagratemente o art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Isto posto, concluímos objetivamente a presente consulta na
forma das razões exaradas,
É o parecer, s.mJ.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016.
Papiam vam org briconfima asp E UTILIZE O CÓDIGO gear
PARECER 12/2011
Revisão Geral Anual. Servidores do
Legislativo Municipal. Consulta. Artigo
37, inciso X, da Constituição Federal.
Iniciativa. Manutenção da orientação
exarada nos pareceres coletivos
3/2002 e 1/2003. Cálculo de impacto
financeiro. LC 101, art. 17, 6 6º
Inaplicabilidade. Unificação de datas:
Compensação. Possibilidade na
proporção da perda do poder
aquisitivo no periodo. Revisão geral
anual.Vinculação à existência de real
inflação.
Vem a esta Auditoria, encaminhada pelo Exmo, Sr. Conselheiro Relator
Iradir Pietroski, para parecer, consulta formulada pelo Legislativo Municipal
de Imbé, por seu Presidente Jair Tadeu Grassi, Of. 055/10 (Processo nº
4002-02.00/10-1), acerca de questões que envolvem a revisão anual de
vencimentos (inciso X do artigo 37 da CF) de servidores do Legislativo
Municipal:
a) É possivel o Poder Legislativo criar Lei para substituir o indice de
correção salarial anual dos servidores do Legislativo?
b) Caso a competência seja exclusiva do Executivo, para aplicar o Índice de
correção aos servidores do Legislativo, como fica a competência para
calcular o impacto financeiro?
c) Em nosso Municipio, os indices sempre foram aplicados de maneira
independente, o Executivo aplicava aos seus servidores sempre no mês de
maio, e o Legislativo aplicava sempre no més de janeiro. Dai decorre a
dúvida em caso da unificação do reajuste, como ficarão os 4 meses de
reajustes perdidos pelos servidores do Legislativo em caso de unificação de
aplicação do indice?
d) Não sendo competente o Legislativo para alterar o indice de reajuste e
tendo o IGPM sido negativo, como podemos aplicar o reajuste salarial aos
servidores?
A matéria a ser solvida, acerca da correção salarial anual dos servidores do
Legislativo Municipal, diz, em seu núcieo, com a respectiva iniciativa,
contendo, também, questionamento quanto à estimativa de impacto
financeiro, época de incidência é situação diante de Índice inflacionário
negativo. A Informação 032/2010 da Consultoria Técnica consigna a análise
instrutiva, fis. 08/24.
É o relatório.
1 O regramento constitucional e infraconstitucional aplicável
A Constituição Federal estabelece:
Art. 37[..]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
indices; (grifei)
Art 391...)
$ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, X e XI (incluido pela Emenda Constitucional nº 19/98), (grifei)
Por sua vez, prevê o artigo 33 da Constituição Gaúcha, com a redação dada
pela EC 57/2008:
$ 1º — A remuneração dos servidores públicos do Estado e os subsídios dos .
membros de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério
Público, dos Procuradores, dos Defensores Públicos, dos detentores de
mandato eletivo e dos Secretários de Estado, estabelecidos conforme o $ 4º
do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, sendo assegurada através de lei de iniciativa do Poder Executivo
a revisão geral anual da remuneração de todos os agentes públicos,
civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre na mesma data
e sem distinção de índices. (grifei)
De outra parte, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| — estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercicio em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 47.1.
S 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
É]
56º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata
o inciso X do art. 37 da Constituição.
2 A Necessária distinção entre aumento/reajuste e revisão geral anual
A revisão geral anual implica tão-somente reposição do poder aquisitivo com
a manutenção do valor inicial da remuneração ou subsídio, ou seja,
representa simplesmente a atualização monetária dos valores percebidos,
conforme bem assenta a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio,
Relator da ADI 3459/RS, verbis:
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples
manutenção do equilibrio da equação inicial. afastando-se a perda sofrida
por agentes públicos e servidores em virtude da infiação. Revisão geral, e o
texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices — não resulta em acréscimo, mas na atualização
monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor O
poder aquisitivo da parcela percebida (Ministro Marco Aurélio, na condição
de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007).
Neste sentido, também, a manifestação do Ministro Carlos Aires Britto no
julgamento da mesma ADI, ao distinguir revisão geral anual (mera reposição
do poder aquisitivo da moeda) de reajuste (aumento efetivo, real) do padrão
remuneratório:
Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas categorias ou
dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do
Poder aquisitivo da moeda, por isso que à Constituição no inciso X do artigo
37 fala de Índices e datas absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo
revisão, será reajuste — que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de
um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é mera recomposição do
poder aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei chame de
reajuste, entendo que é um aumento. Al, sim, há uma elevação na
expressão monetária do vencimento mais do que nominal e, sim, real
Aumento tem a ver com densificação no plano real, no plano material do
padrão remuneratório do servidor, revisão, não. Com ela se dá uma
alteração meramente nominal no padrão remuneratório do servidor, mas
sem um ganho real.
Assentado que a revisão geral anual significa mera reposição do poder
aquisitivo da moeda, distinta, pois, de reajuste como aumento real do padrão
remuneratório, passo ao exame da jurisprudência acerca das demais
matérias questionadas
3 Revisão geral anual. Estimativa de impacto financeiro
A revisão geral anual constitui direito subjetivo dos servidores, cumprindo ao
Administrador a respectiva previsão tanto no Piano Plurianual (PPA), como
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual
(LOA), ou seja, não se trata de questão adstrita apenas à discricionariedade
do Administrador. Todavia, não é exigivel a estimativa de impacto
3
orçamentário-financeiro, nos termos do $ 6º do art. 17 da LRF, antes
transcrito.
4 Unificação de datas. Possibilidade de compensação
O poder legislativo, definida data única da revisão geral, distinta daquela até
então utilizada, pode, mediante o processo legislativo próprio, promover a
correção da remuneração de seus servidores para ajustá-la à revisão geral,
efetivando a compensação na proporção da perda do poder aquisitivo do
periodo, quando apurado, após definido o indice e data da revisão geral
anual, distinta da atual.
5 Revisão geral anual. Estrita vinculação à existência de real inflação
A revisão geral anual está estritamente vinculada à existência de real
inflação, assim, diante de indice inflacionário negativo descabe a revisão a
qual tem por finalidade precipua a recomposição do poder aquisitivo.
6 Revisão geral anual. Competência quanto à iniciativa
Por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
22.307/DF, em 1997, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o
entendimento majoritário no sentido de o inciso X do artigo 37, redação
original, ser autoaplicável, não dependendo de lei específica considerados
cada um dos poderes, pois visava tão-somente fazer uma recomposição das
perdas inflacionárias, estendendo, naquela decisão, anterior à Emenda
Constitucional 19/98, o mesmo percentual de reajuste geral concedido aos
servidores militares aos servidores civis.
Mais tarde, em 2001, ao ser julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade
por omissão — ADI 2061-7/DF, o STF firmou a necessidade de lei específica,
anual, do Presidente da República para a implementação da revisão anual
de que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Constitucional, assentando, in
casu, a mora do Executivo no encaminhamento do Projeto de Lei previsto no
inc. X do art. 37 da Constituição Federal.
Sobre as ADlIs por omissão assim se manifestou a Auditoria no Parecer
Coletivo nº 3/2002, ratificado pelo Parecer Coletivo 1/2003, salientando não
poder ser diferente - o comando dirigido ao Chefe do Poder Executivo —
porque a ADI por omissão era direcionada áquele chefe de poder.
Ainda, no julgamento da ADI 2.061-7/DF, Relator o Ministro Ilmar Gaivão, o
Plenário de STF reconheceu que a Emenda Constitucional nº 19/98, ao
alterar O inciso X do artigo 37 da CF, instituiu em favor dos servidores
públicos o direito subjetivo à revisão anual de seus vencimentos sempre na
mesma data e sem distinção de Índices, com a finalidade de reposição de
seu poder aquisitivo.
Quanto à competência para a iniciativa, a ADI 2726, 05-12-2002, ao
examinar o artigo que trata da revisão geral e anual dos salários dos
servidores públicos federais dos três Poderes da União, autarquias e
fundações públicas federais, assim decidiu:
4
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL
10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ARTIGO 3:
POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER
OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
CONSTITUCIONALIDADE. 1. O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a
concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a
revisão gerai anual das respectivas remunerações Sem embargo da divergência
conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem
constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os
reajustes individualizados no exercicio anterior Sejam deduzidos da próxima
correção ordinária 2 A ausência de compensação importaria desvirtuamento da
reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercicio, resultando
acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro tado,
necessidade de redução do Índice de revisão anual, em evidente prejuizo às
categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. 3 Espécies de
reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas. pois dependem de
previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e
repercutem na esfera jurídica dos mesmos destinatários Razoabilidade da
previsão legal. Ação direta improcedente.
Não obstante essas decisões, encontram-se em tramitação no STF os
Recursos Extraordinários 565.089-8/SP e 592 317/ RJ — com repercussão
geral reconhecida — quanto ao disposto no inciso X do artigo 37 da CF, na
redação da EC 19/98, dizendo, especialmente este último, com a totalidade
dos servidores públicos, nas três esferas.
Também de se referir a ADI 3599-1/DF, em decisão de 2007, (proposta pelo
Presidente da República, alegando vicio de iniciativa por violação desta),
privativa do chefe do Poder Executivo para desencadear o processo de
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, Tendo em vista
entender que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual
— não houve aprofundamento da análise acerca da iniciativa em termos da
revisão geral anual:
Ação direta de inconstitucionalidade 2 Leis federais nº 11.169/2005 e
11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes
dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 3.
Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts 2º 37 X, e 61,81, Il, a da
Constituição Federal), desrespeito ao princípio da isonomia (an. 5º. caput, da
Carta Magna), e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art
169. 8 1º, da CF) 4. Não configurada a alegada usurpação de Iniciativa privativa
do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não
pretendem a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos 5
Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos é revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei especifica para ambas
as situações 6 Ausência de- violação ao princípio da isonomia, porquanto
normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais
reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o
principio da isonomia 7 A ausência de dotação orçamentária prévia em
iegislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8 Ação
direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, S 1º, da Carta
Magna. Precedentes: ADI 1585-DF, Rel. Min Sepúlveda Pertence, unânime. DJ
3.4.98, ADI 2339-SC, Rei. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.8.2001: ADI 2343-
SC, Rel. Min. Neison Jobim, maioria, DJ 1362003 9 Ação direta de
inconstitucionalidade parciaimente conhecida e. na parte conhecida, julgada
improcedente. (grifei)
Entretanto, nos debates incidentais no âmbito da AD! 3599/DF, 21-5-2007, o
Ministro Carlos Aires Brito, secundando manifestação do Ministro Cezar
Peluzzo, fis 127 do acórdão, defende a iniciativa de cada um dos poderes,
nestes termos:
Quanto à iniciativa das leis que tratam de remuneração, entendo que o
Ministro-Relator também foi feliz. Mesmo no inciso X do artigo 37, ao falar
de revisão geral anual, a Constituição teve o cuidado de prever, “...
observada a iniciativa privativa em cada caso, ...” Ora, significa, “...
observada a iniciativa privativa em cada caso ...”, que o Poder executivo
cuida dessa iniciativa de lei, em se tratando de revisão remuneratória no
âmbito da Administração direta e indireta sob a autoridade máxima do
Presidente da República — estou falando no plano federal -, e, no âmbito
dos demais Poderes, a Iniciativa é de cada um deles. É do Poder Judiciário
quando se tratar de revisar a remuneração dos cargos próprios do Poder
Judiciário, e no âmbito do Congresso Nacional, há uma bipartição: a
iniciativa tanto é do Câmara dos Deputados quanto é do Senado Federal.
Tudo a Constituição deixa, para mim, explicitado, com todas as letras, em
alto e bom som. Se a iniciativa, porém, parte, por primeiro, de qualquer dos
Poderes, em matéria de pura revisão, parece-me, por lógica, que aprovado
que seja o projeto de lei em matéria de revisão, o Congresso Nacional fica —
volto a dizer -, logicamente vinculado áquela data de início da alteração
remuneratória, ao percentual e ao indice, como diz a Constituição.
A auditoria deste Tribunal pronunciou-se acerca da revisão geral anual nos
seguintes pareceres:
Parecer 70/2000, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Cesar
Santolim:
Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 21, parágrafo único, Gastos com
pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Orientação técnica contida em
estudo sobre alguns dispositivos da lei, efetuado por Grupo de Trabalho
deste Tribunal.
Parecer nº 5/2001, de autoria da saudosa Dra. Rosane Heineck Schmitt,
no qual examinou a revisão geral anual nos cento e oitenta dias anteriores
ao final de mandato:
Lei de Responsabilidade Fiscal e revisão geral anual de remuneração de
servidores nos cento e oitenta dias anteriores ao final de mandato, Consulta.
Executivo Municipal de Passo Fundo. Implicações com a legislação eleitoral
deverão ser solucionadas de acordo com orientação da Justiça Eleitoral. A
revisão geral anual de remuneração fundamentada no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, desde que prevista em lei editada anteriormente ao
prazo fixado pela LRF, não se inclui no disposto no parágrafo único de seu
art. 21.
O Parecer nº 14/2002, de minha autoria, tratou da matéria, todavia no
contexto da necessidade de instituição de regime jurídico dos servidores
municipais:
Transposição de Regime Juridico. Detentores de Emprego Público, Ingresso
por Concurso Público. Criação de Fundo Previdenciário Municipal. Emendas
Constitucionais nºs 19 e 20/98. Efeitos. Revisão Geral Anual. Direito
6
assegurado constitucionalmente. Concessão independentemente do
Executivo Municipal. Impossibilidade. Câmara de Vereadores. Devolução, no
exercicio, de recursos financeiros atinentes a despesas não realizadas.
Possibilidade. Consulta
Parecer Coletivo nº 3/2002, retator o Auditor Substituto de Conselheiro
Cesar Santolim:
DESPESAS COM PESSOAL. LC nº 101/2000. VALORES ATINENTES À
REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS.
Constituição Federal, art. 37, X.
Embora no cômputo das despesas com pessoal incluam-se todos os valores
referentes aos gastos descritos no art. 18, caput, da LC nº 101/2000,
descabe a fixação de qualquer sanção ou consequência pela ultrapassagem
dos limites fixados para esta mesma despesa quando decorrerem da
“revisão geral anual” de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO PARA A
FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS MEMBROS E SERVIDORES,
INCLUSIVE A REVISÃO GERAL ANUAL.
A competência privativa fixada no art. 96, Il, “b”, da Constituição Federal não
está afastada no caso da “revisão geral anual" de que trata o art. 37, X, da
Constituição Federal,
Esse Parecer Coletivo examinou o conjunto de ADIs sobre a revisão geral,
anual analisando a questão da iniciativa, tornando superada a manifestação
incidental sobre a questão contida no Parecer nº 14/2002, nos seguintes
termos:
Não parece haver dúvida, (a) seja diante do expresso teor da LRF (art. 22,
parágrafo único, |, in fine), (b) seja diante do fato de que a interpretação
sistemática da lei (ainda que tal dispositivo antes mencionado inexistisse),
para dar-lhe compreensão conforme a Constituição, necessariamente
haveria de respeitar o direito assegurado pela mesma Constituição, (c) seja
porque o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da já citada Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2061-7 (e depois em várias outras, das
quais se destaca a de nº 2481-7, referente ao Estado do Rio Grande do Sul),
considerou em mora os demandados, quanto ao encaminhamento do projeto
de lei que versa sobre a referida “revisão geral anual”, mesmo após a
vigência da LRF, ou, enfim, (d) seja porque a orientação desta Corte, fixada
quando da aprovação dos Pareceres nº 70/2000, deste Auditor, e nº 5/2001,
da lavra da Auditora Substituta de Conselheiro ROSANE HEINECK
SCHMITT (aprovados pelo Tribunal Pleno em 06-12-2000 e em 07-03-2001,
respectivamente). já é sólida no sentido de que as limitações impostas pela
LRF atingem tão-somente “atos concretos de disposição dos
administradores, e não meros atos de gestão”, sendo que nestes últimos é
que estaria caracterizada a hipótese da "revisão geral anual”, visto que se
trata de direito dos servidores públicos e membros de Poder (ato vinculado)
-
e não: de concessão ao arbítrio da Administração, que a “
anual” de que trata o inc. X do art. 37 da Corantuição Fanara eo
colide com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal voltadas para o
equilíbrio das contas públicas, onde o controle das despesas com
pessoal afigura-se como um dos seus elementos, não se podendo
cogitar de qualquer sanção ou medida a ser adotada como
consegiência da observânci
Administração. rvância da regra constitucional pela
[-..]
Analisados os dois tópicos de natureza eral, vinculad i
Gestão Fiscal" que foi apresentado, da enfrentar do ao eoebfs
vinculado especificamente ao conteúdo das Leis Estaduais nº 11,761 e nê
11.762, ambas de 2002. Sustenta a Informação nº 075/2002, antes
mencionada, que tais diplomas não caracterizam a “revisão geral anual"
constitucional, que, no caso em espécie, não teria ocorrido. Isto porque, na
linha de manifestações anteriores da Consultoria Técnica (Informações nº
126/2000 e nº 200/2001) e da Auditoria (Parecer nº 14/2002), aprovadas
pelo Tribunal, através de seu órgão Pleno, “a revisão geral anual a que se
reporta O inciso X, art. 37 da Carta Federal, deveria ser efetuada uma vez
por ano, sempre na mesma data e com indices iguais, englobando os
servidores e exercentes de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e
Legislativo, mediante lei de iniciativa do Prefeito” (fis. 76). Em outras
palavras: para a “revisão geral anual" estaria afastada a iniciativa legislativa
de cada Chefe de Poder (e outros detentores de igual prerrogativa), em favor
de uma exclusividade do Chefe do Poder Executivo. R
É...)
De outro lado, o mencionado inc. X do art. 37, ao garantir o direito à “revisão
geral anual", o faz conjuntamente ao comando segundo o qual a fixação
ou alteração da remuneração dos servidores (e do subsídio de que trata o
am. 39, g 4). somente poderá ser feita por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso. Não se vislumbra onde estaria a pretendida -
cisão do dispositivo, a ensejar que dita “revisão geral anual" não respeitasse
o principio basilar da separação dos Poderes. Mais do que isso: se tal
distinção existisse, onde estaria O “privilégio” do Chefe do Poder Executivo?
Por que não seria o Poder Legislativo (primeiro na ordem topológica da
Organização dos Poderes”) ou o Poder Judiciário (considerada a posição de
pe remuneratório atribuida aos seus Ministros, no inc. XI do mesmo art.
Ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já
apontada, não serve como indicador da aludida competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Se é verdade que as
decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (por
Omissão) tiveram seus resultados direcionados ao Poder
Executivo (Presidente da República, no plano federal, e
Governadores, nos Estados), isto é consegiiência do fato de
8
que eram estes os demandados nas ações. A ADIn nº 2061-7 teve
como requerido o Presidente da República, a nº 2481-7, o Governador do
Estado do Rio Grande do Sul, a nº 2486-8, o Governador do Estado do Rio
de Janeiro, a nº 2490-6, o Governador do Estado de Pernambuco, a nº
2491-4, o Governador do Estado de Goiás, a nº 2492-2, o Governador do
Estado de São Paulo, a nº 2493-1, o Governador do Estado do Paraná, a nº
2496-5, o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, a nº 2497-3, o
Governador do Estado do Rio Grande do Norte, a nº 2498-1, o Governador
do Estado do Espirito Santo, a nº 2503-1, o Governador do Estado do
Maranhão, a nº 2504-0, o Governador do Estado de Minas Gerais, a nº
2506-8, o Governador do Estado do Ceará, a nº 2507-4, o Governador do
Estado de Alagoas, a nº 2508-2, o Governador do Estado do Pará, a nº
2509-1, o Governador do Estado do Amazonas, a nº 2510-4, o Governador
do Estado do Amapá, a nº 2511-2, o Governador do Estado da Paraiba, a nº
2512-1, o Governador do Estado do Mato Grosso, a nº 2516-3, o
Governador do Estado do Acre, a nº 2517-1, o Governador do Estado de
Sergipe, a nº 2518-0, o Governador do Estado de Rondônia, a nº 2519-8, o
Governador do Estado de Roraima, a nº 2520-1, o Governador do Estado do
Piauí, a nº 2524-4, o Governador do Estado do Tocantins, e a nº 2525-2, o
Governador do Distrito Federal. Todas as ações foram propostas contra os
Chefes do Poder Executivo, Em todas as ações o Supremo Tribunal Federal
julgou procedente o pedido, para assentar a omissão do (requerido) Chefe
do Poder Executivo, dando-se-lhe ciência da decisão. E nem poderia ser
diferente: Absurdo seria se, na ação intentada contra o Governador, o STF
decidisse considerar omisso o Presidente da Assembléia Legislativa, ou O
Presidente do Tribunal de Justiça, ou o Presidente do Tribunal de Contas. ou
o Procurador-Geral de Justiça.
Na trilha desta argumentação, decorrente de mais minudente estudo, é de
se enfatizar a necessidade de aclarar a orientação fixada por esta Corte,
quando da aprovação do Parecer nº 14/2002, para afirmar-se que o projeto
da lei que trata da “revisão geral anual” referida no inc. X da
Constituição Federal deve respeitar a iniciativa de cada Poder ou
órgão, em cada caso, não sendo exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Cabe, novamente, esclarecer que, quando da elaboração do
referido parecer, a matéria aqui enfocada não mereceu abordagem
específica, porque não consistia em tema nuclear daquela Consulta
Descabe, em sede de exame de "Relatório de Gestão Fiscal” da
competência deste Tribunal de Contas, tecer maiores considerações acerca
da constitucionalidade da Lei nº 10.331/2001, mas afigura-se que, no
tocante aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, hã vício
de iniciativa, sem falar no fato de que a “revisão geral anual" refere apenas
os servidores públicos, sem atentar aos membros de Poder, em contradição
com a previsão constitucional. Assinale-se que os membros do Congresso
Nacional foram contemplados com o mesmo percentual, a título de “revisão”,
por lei da iniciativa própria do Poder Legislativo.
No caso específico das Leis Estaduais nº 11,761/2002 e nº 11.762/2002, a
justificativa das proposições foi clara, afirmando que os projetos de lei
visavam “Tecompor os vencimentos" dos servidores do Poder Judiciário
Estadual e da Magistratura Estadual, respectivamente. Mais do que isso,
9
houve expressa menção à “recuperação parcial da perda do poder
aquisitivo, que somente no exercicio de 2001, pelo processo da inflação,
acumulou 10,40 % medido pelo IGP-DI (FGV)”, bem como à circunstância de
o projeto estar em sintonia com “a posição firmada pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal que, no julgamento da ADin nº 2481-7 — Rio Grande do Sul,
em sessão de 19 de dezembro de 2001 ...”. Parece extreme de dúvidas,
portanto, o fato de que tais leis efetivamente pretenderam responder à
determinação contida no inc. X do art. 37 da Constituição Federal,
constituindo, assim, a “revisão geral anual” ali mencionada.
O Parecer Coletivo nº 1/2003, relator o Auditor Substituto de Conselheiro
Alexandre Mariotti, veio a ratificar o Parecer Coletivo nº 3/2002, assim
ementado:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Visão sistemática orientada pela
finalidade. RESTOS A PAGAR. A inscrição e o cancelamento devem
observar critérios uniformes, independente da natureza do gasto.
Impossibilidade do cancelamento de empenhos relativos a despesas já
liquidadas. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DECORRENTES
DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS. Cômputo no exercício em que se dá a
liquidação da despesa, Revisão do entendimento desta Corte de Contas.
APURAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA. Necessário o cotejo dos
valores do Ativo Financeiro com os do Passivo Financeiro. DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE. Despesas devem ser tidas por
realizadas no exercício em que se dá a respectiva liquidação. REVISÃO
GERAL ANUAL. Ratificação do entendimento fixado no Parecer Coletivo nº
3/2002. PERDAS COM FUNDEF. Ratificação do entendimento fixado no
Parecer nº 48/2001 e reiterado no Parecer Coletivo nº 3/2002.
Ainda, com relação à emenda à Constituição gaúcha assegurando através
de lei de iniciativa do Poder Executivo a revisão geral anual da remuneração
detodos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e
pensionistas, sempre na mesma data e sem distinção de índices, importa
consignar que as normas básicas do processo legislativo constantes da *
Constituição Federal são de observância compuisória pelos Estados
conforme jurisprudência pacífica do STF (tendo como precedentes a ADI
766 e a ADI 2115), al incluídas as regras relativas à iniciativa reservada
previstas no inciso IV do art. 51, no inc. XIl do art. 52, no $ 1º do art. 61, no
inc. Il do art. 96 e no S 2º do art. 127.
Neste sentido, o disposto no inc. X do art. 37 é aplicável a quaisquer dos
poderes, contendo referência expressa à iniciativa privativa de cada um dos
chefes dos poderes, dirigidas, por óbvio, também aos chefes do Poder
Executivo, Não pode, pois, sob pena de inconstitucionalidade, o texto da
Constituição Estadual acrescentar regra de iniciativa que destoe do modelo
da Carta Federal, nomeadamente em matéria que pende, ainda, de
apreciação da Corte Constitucional, nos Recursos Extraordinários 565.089-
8/SP e 592 317/RJ — com repercussão geral reconhecida — conforme antes
referido.
10
Com esses elementos e diante de todo o exposto estão respondidas as
questões submetidas a exame na presente consulta, salientando-se que a
orientação, que deve ser revista si et quando houver o exame, em definitivo
& com repercussão geral, das matérias ora questionadas, pelo Supremo
Tribunal Federal:
É o parecer.
Auditoria, 20 de junho de 2011.
Rozangela Motiska Bertolo
Auditora Substituta de Conselheiro
Processo nº 4002-0200/10-1
u
ara Municipal de Mococa
[CÂMARA Munic! PODER LEGISLATIVO
- MOCOCA -
'FROTOCOLO
DATA [RÚBRICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MOCOCA,
Mococa, 02 de Junho de 2017.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei nº, /2017.
[ | IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2017 | |
RS 2.140.000,00
Créditos Suplementares em 2017
Rs 0,00
Reduções Orçamentárias em 2017 |
R$ 0,00
Despesas com Pessoal é Encargos Sociais em 2017 (até Maio)
RS 682.961,25
Saldo da Dotação em 31/05/2017
RS 1.457.038,75
Despesa Previstas com Pessoal € Encargos Sociais no ano de 2017*
R$ 1.285.628,62
Valores provenientes do Aumento de Salário a empenhar em 2017**
RS 80.866,04,
Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2017
RS 90.544,10
“valores calculados a partir do valor mensal da folha de salários de junho a dezembro de 2017 dos
servidores e vereadores totalizando R$ 4 -285.628,82 (Anexo Il), neste cálculo já considerado os
valores de férias, 13º salário, 28% Encargos sociais e possivel demissão em massa devido o TAC no
exercício de 2017
** valor calculados conforme Indice (inflação de 2016) de Acordo com Sindicato dos Trabalhadores
do Serviço Públicos Municipal de Mococa, o qual nos representa, índice IPCA 6,2881% em 64
arredondamento utilizado 6,29% (Seis Virgula Vinte e Nove Por centoi 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
H- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Terceiro Quadrimestre de 2016 (Anexo IV)
Gastos totais com pessoal de 2016
R$ 152.242.068,87
RS 1.673.185,84
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal
110%
Valores das Despesas de Pessoal em 2017 (até Maio)
RS 682.961,25
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2017 (De Junho a
Dezembro): RS 1.285.628,62
.96
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto
RS 80.866,04
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto RS 2.049,455,91
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2017 (Anexo
RS 153.776.548,04
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos
RS 2.049.455,91
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercicio
financeiro em curso, com o aumento proposto. 1,33%
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇÕES:
e 1º, Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 15
servidores e 15 vereadores, no índice de 6,29% (correspondente ao indice
IPCA aplicado pelo sindicato municipal no exercício de 2017).
* 2º. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de abril de 2016 a dezembro de 2016 incluem a folha de 13º salário, férias +
1/3, salário prêmio e possível demissão em massa dos funcionários
comissionados conforme TAC.
e 3º, Este impacto orçamentários não analisa nenhuma admissão de cargos
criados conforme lei complementar nº 486 e 487, além dos já preenchidos até
a data de 02/06/2017 e nem possíveis retornos de funcionários afastados.
Portanto diante do estudo analisado para este exercício de 2017 desde que não
haja alterações de salários e contratações de novos funcionários sem prévia
análise, existem plenas condições Financeiras e amentárias para atender as
despesas de Aumento Salarial para o exercício de 2017, sem proporcionar
desequilíbrio orçamentário e financeiro da Câmara Municipal de Mococa SP.
GILBERT EIRA JUNIOR
CONT EGISLATIVO
ST T96' Te
ST'T96'T89 LI LEVLTE TI'SEG'TEZ
Eg'TPILTL j torre dv
LE'BIT IEL 0Z'L98'ST tu'vro 9y
SS T88 05T EE'EBTOT TLT6L Vl 9E'079'6 ST'sgr9r
L8'6€O TVI bv'060'8T sv'grrag [5'82/'6 cu'vve dp
EIBLE LL 98'LTE'SL BTveL' Ls 8L'95E'6 TL'GL6 PV
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DESPESAS COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO
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SOLICITO AO SENHOR DIRETOR QUE ANEXE A ESTE ESTUDO A PROPOSTA DO SINDICATO PARA
QUE O MESMO TENHA EFEITO.
SEM MAIS.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 462/2017.
PROJETO DE LEI Nº 029/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
ELISÂNGELA MAZINI O BREGANOLI
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
26/06/2017
EMENTA
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais s após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Resolução nº.03/2017 —- de autoria da Mesa da
Câmara - Dispõe sobre a instituição e concessão de cartão-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº 029/2017 — de autoria da Mesa da Câmara
- Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição da República.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :21º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º
DATA :26 DE JUNHO DE A tEPERioDO.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
: REQUERIMENTO SOLICITANDO URGENCIA ESP
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO, Ea,
PROTOCOLO = RO.
votos
VEREADORES
Ê
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
AA
Pr]
JJ
OE
0-
ts
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
|
Bo]
FER
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5
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|
RESULTADO
Votos Favoráveis a / S
Votos Contrários : mare
Ausentes ? E
.
M
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº 029/2017.
INTERESSADA :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores e do subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Mococa, nos termos do art. 37, inciso X da
Constituição da República.
RELATOR(A)
ESPECIAL .-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 26 de Junho de 2017.
niel Gr
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
— 28/08/2017.
Número Data
1174 26/06/2017 |) En
ELISÂNGELA MAINE ERO BREGANOL!
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE Lei Nº 029/2017 — de autoria da Mesa da Câmara
— Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição da República.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017
>
s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 029/2017.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 462/2017.
VOTOS
T
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA Fail
JOSIMAR ALVES VIEIRA O |
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :8º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017,
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI Nº 029/2017.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO 462/2017. Casa ES
VOTOS
-
3. | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
5- [carros Henrique Lopes FAusTINo |
6 lpametomoro
EDIMILSON MANOEL ,
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
CISCO CARLOS CÂNDIDO
OSÉ ROBERTO PEREIRA
OSIMAR ALVES VIEIRA
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N* PROTOCOLO DATA EN nd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 513/2017-CMM.
Mococa, 27 de junho de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
|- Autógrafo nº 028/2017, referente ao Projeto de Lei nº 028/2017.
(de autoria de todos os Vereadores - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 029/2017, referente ao Projeto de Lei nº 029/2017.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
SÊ Desse” | -”
ELISÂNGELA MAZINI O BREGANOLI
Presidente
Ps Am
E da
| co
I vONA
CMAS: ap
seno. setor da
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato mococa sp.leg br
www.mococa.sp.leg-br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº029DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº,029/2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores e do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos
termos do art. 37, inciso X da Constituição da
República.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº.029/2017,
de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição da República, mediante o acréscimo de 5,44% (cinco vírgula
quarenta e quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso
X da Constituição da República, mediante o acréscimo de 5,44% (cinco
vírgula quarenta e quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes das concessões mencionadas nos
artigos 1º e 2º desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data-base de 1º de março de 2017.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2017.
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ELISÂNGELA MAZINI ppa JE
Presidente
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EE gado:
ELIAS DE SISTO VALDIRENE IZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária