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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
(187
Sala das Sessões £U pu
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Trsangela M Máziero Breganoli
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, sobre aprovação e recebimento
de loteamentos residenciais e comerciais
neste Município nos últimos 5 (cinco)
anos, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 497 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte sobre aprovação e
recebimento de loteamentos residenciais e comerciais neste Município nos últimos 5 (cinco)
anos:
1- Quantas plantas de loteamentos foram aprovadas? Enviar relação nominal dos
loteamentos.
2- Quantos loteamentos foram recebidos como concluídos pelo Poder Público?
3- Houve loteamentos considerados irregulares? Em caso positivo, informar os
motivos e enviar relação nominal dos loteamentos.
4- Qual órgão/setor dessa Municipalidade é responsável pela fiscalização dos
loteamentos?
5- Existindo órgão responsável e ações de fiscalização, informar quantas
irregularidades foram verificadas, bem como especificá-las e relacioná-las.
Justificativa:-
São muitos os comentários indicando que vários loteamentos aprovados pela
Municipalidade se encontram em situação de irregularidade, bem como que a Municipalidade não
vem adotando medidas administrativas e aplicando punições aos responsáveis pelos mesmos. Por
tais razões, vários munícipes acabam tendo seus interesses patrimoniais e financeiros prejudicados.
Portanto, cabendo ao vereador fiscalizar as ações que envolvam o planejamento,
uso, ocupação e parcelamento do solo de seu Município, apresento o requerimento e aguardo
especial atenção aos questionamentos acima.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
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