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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
(0)
Presidente
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 405 /2017. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca de ações objetivando
disciplinar a colocação de faixas e cartazes
de propaganda no Município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa De Leis, a
possibilidade de determinar ações objetivando disciplinar a colocação de faixas e
cartazes de propaganda no Município.
Justificativa:-
São notórias a grande poluição visual e as propagandas
irregulares afixadas em diversos pontos da cidade (postes de iluminação pública,
pontos de ônibus, muros, paredes, entre outros).
Cabe ao Poder Executivo Municipal, através de normas do
Código de Postura, fiscalizar e tomar as providências cabíveis que o caso requer,
pois, todos os abusos quanto a colocação/afixação de propagandas irregulares são
intoleráveis.
Por esses motivos, apresento o requerimento e aguardo
especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
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