materia nº 411/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica à Pp R 6) VA 6)
Sala das Sessões
1195
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº. 4 H 12017. Solicita informações ao Exmo. Sr. Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, Deputado Estadual Cauê Macris, apoio
para aprovação dos Projetos de Lei nº 57 e
nº 253/2017 que tramitam na ALESP.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, para que
sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de apoiar e incluir na Pauta de
Votação em caráter de Urgência os Projetos de Lei nº 57 e nº 253/2017, que tramitam na ALESP, e
que permitirão recursos extras aos municípios.
Justificativa:
Foram protocolados na Assembleia Legislativa, os projetos de lei
que irão beneficiar nossos municípios paulistas. O PL 57/2017 propõe parcelamento das dívidas do
ICMS e o 253/2017 ajuda os devedores de IPVA.
Ambos são de autoria do Governo do Estado, através da Secretaria
Estadual de Finanças. Estima-se que, com o parcelamento do ICMS, os municípios vão receber
valores da ordem de R$700 milhões. Em relação ao parcelamento do IPVA, por volta de R$ 200
milhões. De acordo com a Associação Paulista de Municípios, a estimativa para o município de
Mococa é um recurso extra no valor de aproximadamente R$ 542 mil.
Tenho a certeza e convicção de que o nobre Deputado, com seu
prestígio e valoroso trabalho, não medirá esforços para concretizar essa importante conquista para
nossos municípios paulistas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26
ELISÂNGELA MÁZIERO
Presidente - Vereadora/PSD