Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº. “12/2017. | Solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei que “Institui a criação do
Conselho Municipal de bem-estar animal e dá
outras providências”. (copia anexa)
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto de lei que “Institui a criação do
Conselho Municipal de bem-estar animal e dá outras providências”.
Justificativa:
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, bem como a relevância do tema ao nosso Município, proponhamos estudos e
aguardamos as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
DIMILSON MANOEL
aju — Vereador/PSD
PROJETO DE LEI Nº XXX/2017
INSTITUI A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, órgão colegiado,
consultivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Municipal de Mococa na
forma que seu Regimento Interno dispor, e composto pelos seguintes membros:
|- 01 (um) representante do Gabinete do Chefe do Poder Executivo:
|| - 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal de
Mococa;
IH - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde:
IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente;
V - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
VI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Finanças;
VII - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal:
VIII - 08 (oito) representantes de organização não governamental de defesa animal e
ambiental, legalmente constituída;
IX - 01 (um) representante de entidade de classe veterinária:
X - 01 (um) representante das instituições de Ensino Superior sediadas no Município de
Mococa.
XI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social;
XII - 01 (um) representante da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB;
Artigo 2º - Após a publicação da Portaria de nomeação do Conselho Municipal de Bem-
Estar Animal os integrantes se reunirão para eleição do presidente, vice-presidente e
secretário.
Artigo 3º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente tantas vezes quanto necessário.
8 1º - As decisões do Conselho serão tomadas mediante votação por maioria simples,
com a presença mínima de quatro de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
Artigo 4º - Compete ao Conselho:
| - propor normatização e legislação para a criação, transporte, manutenção e
comercialização de animais, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito
ao direito legítimo e legal dos animais domésticos e domesticados, evitando-se a
crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;
| - colaborar na execução do programa de Educação Ambiental, na parte que concerne
ao bem-estar de animais e seus habitats;
II - deliberar nos assuntos referentes ao direito animal, para garantir ao município de
Mococa o bem-estar dos animais e a segurança dos munícipes;
IV - manter intercâmbio com entidades oficiais ou privadas, de entidades ligadas a
assistência e bem-estar dos animais;
V - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos de Administração, direta ou indireta,
que auxiliarão no desenvolvimento do programa de bem-estar dos animais:
VI - colaborar e participar nos planos e programas de erradicação da raiva e outras
zoonoses;
VII - incentivar a preservação das espécies de animais, bem como a manutenção dos
seus habitats, principalmente em áreas de bem-estar ambiental, estações, reservas e
parques ecológicos, aos órgãos e entidades competentes;
VIII - exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de
proteção e bem-estar aos animais;
IX - dar parecer e ser ouvido em todas as situações que envolvam animais;
X - promover campanhas educativas junto à população, escolas, imprensa falada,
escrita e televisionada visando à conscientização sobre o bem-estar animal;
XI - criar uma página de divulgação permanente na internet destinada a tratar
exclusivamente dos assuntos do Conselho de Bem-Estar Animal:
XII - criar condições e solicitar colaboração das autoridades para execução de seus
projetos e fiscalização;
XIII - realizar vistorias e adotar providências contra situações de maus tratos aos
animais;
XIV - exigir e cobrar das autoridades e órgãos públicos e privados resultados das ações
de bem-estar aos animais contra crueldades e abusos:
XV - coibir propagandas preconceituosas em relação aos animais, que possam
provocar medo, revolta e prejudicar a segurança de pessoas e animais em geral,
evitando a desinformação e desserviço em relação à proteção e aos direitos animais;
XVI - sugerir propagandas que informem, eduquem e despertem a consideração e o
respeito à vida e liberdade aos quais os animais têm direito:
XVII - estimular eventos destinados a preservação de raças e espécies animais, em
parceria com as entidades especializadas regularmente constituídas:
XVIII - registrar e fazer registrar no Conselho de Bem-Estar Animal as entidades que
lidam com animais no Município, e que venham a manifestar interesse na captação dos
recursos relacionados ao Fundo do Bem-Estar Animal;
XIX - fiscalizar a execução da legislação de bem-estar animal em vigor no país, estado
e município, em colaboração com as autoridades e órgãos competentes:
XX - incentivar, amparar e homenagear pessoas e entidades que realizam trabalhos
que visam o bem-estar animal, através de prêmios, tais como: troféus, diplomas,
medalhas, livros, aulas e preleções técnicas e educacionais;
XXI — representar junto aos órgãos competentes a proibição de pessoas ou instituições
de tutelar qualquer animal, quando for constatada a necessidade, a fim de evitar
animais em situações de vulnerabilidade e maus tratos;
XXII - fiscalizar eventos que envolvem a utilização de animais e acionar os órgãos
competentes e a fiscalização geral da Prefeitura quando for o caso;
XXIII - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Bem-Estar
Animal;
XXIV - aprovar as operações envolvendo os recursos captados pelo Fundo de Bem-
Estar Animal:
XXV - submeter anualmente à apreciação do Executivo Municipal relatório de
atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
XXVI - administrar e prover O cumprimento da finalidade do Fundo Municipal de Bem-
Estar Animal:
XXVII - opinar quanto ao mérito, na aceitação de doação, legados, subvenções e
contribuições de qualquer natureza, advindos do Fundo de Bem-Estar Animal;
XXIII - fiscalizar a arrecadação da receita, advindos do Fundo de Bem-Estar Animal, e
seu recolhimento à tesouraria da Prefeitura:
XXIX - prestar contas à sociedade civil do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
XXX - o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e os gestores por ele responsáveis
ficam obrigados a manter atualizadas, no site da Prefeitura Municipal, informações
acerca da receita de cada exercício fiscal, e esclarecer sobre a forma de aplicação,
destinação e projetos aos quais serão atribuídos àqueles valores.
Art. 6º. As eleições dos representantes das organizações não governamentais de
defesa animal serão coordenadas pelo Departamento Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente, que instituirá comissão eleitoral e estabelecerá o
regulamento e cronograma do processo eleitoral.
S 1º. O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
publicará edital convocando Os movimentos populares de defesa animal que desejarem
obter representatividade no Conselho para entregarem carta de apresentação.
S 2º. Identificados os movimentos populares interessados, será escolhido por eleição o
representante para o Conselho, conforme as regras estabelecidas por resolução da
Secretaria Municipal da Casa Civil”
Art. 7º. Para a execução dos trabalhos relativos ao Conselho de Municipal de Bem-
Estar Animal, serão designados, por ato do Executivo, funcionários pertencentes ao
quadro da administração direta e indireta que compõe a estrutura da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 8º. O Conselho Fiscal do F undo Municipal de Bem-Estar Animal será composto
por 3 (três) membros titulares indicados pelo Executivo Municipal e 3 (três) membros
da Sociedade Civil, indicados pelas entidades não governamentais legalmente
constituídas.
Art. 9º. Fica criado no Município de Mococa, vinculado ao Departamento Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal,
que tem por objetivo ser um instrumento de políticas públicas para proporcionar e
gerenciar receitas e meios para o financiamento, o investimento, a expansão e o
aprimoramento contínuo de ações destinadas a promoção do bem-estar e controle
populacional dos animais, bem como para o desenvolvimento e execução de ações
destinadas à saúde, bem-estar e direito dos animais do Município.”
| - implantar e desenvolver programas de controle populacional, que contemplem
esterilização, atendimento veterinário, registro, identificação, recolhimento, manejo e
destinação de animais domésticos e domesticados no município:
Il - informar e divulgar nas mídias falada, escrita e televisionada, as ações, programas
e projetos em desenvolvimento, as medidas preventivas e profiláticas e as normas,
princípios e preceitos de bem-estar animal
III - aquisição de imóveis, equipamentos ou implementos necessários ao
desenvolvimento de programas e ações de assistência e proteção dos animais.
IV - recursos provenientes de ações judiciais e transações penais e civis que envolvam
animais, arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos
animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte, tráfego e demais regulamentações municipais concernentes aos animais
domésticos e domesticados no Município;
V - recursos provenientes de repasses ao Município de Mococa, previstos em
legislação de proteção aos animais, controle populacional de cães e gatos e
gerenciamento em saúde pública;
VI - outras receitas eventuais.
Artigo 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal serão movimentados
em conta corrente específica de instituição financeira, sendo administrados pelo
Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, sendo necessárias duas assinaturas, 01
(um) do governo, nomeado pelo Poder Executivo e 01 (um) da sociedade civil,
nomeado através de eleição feita em reunião ordinária do Conselho.”
Artigo 11 - A gestão e administração do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal ficará a
cargo da Coordenadoria de Bem-Estar animal, e observadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, e poderá, para consecução dos seus
objetivos:
| - celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas.
Art. 12. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MINUTA DO PROJ ETO FUNDO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS AN IMAIS
Autores: Vereadores José Roberto Pereira - PSD (BOB) e Edimilson Manoel - PSD
Artigo 1.º Fica criado o Fun
denominado como
do Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — doravante
que tem por
zoonozes e demais moléstias.
Artigo 2.º Os recursos do F undo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I. incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições
dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação
adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu
deslocamento e desenvolvimento:
H. apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao
bem-estar dos animais:
HI. implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento,
manejo e destinação de cães e gatos;
IV. fiscalização e aplicação da legislação Municipal relativa à proteção e
controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas
concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V. apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e
destinação aos animais:
VI. promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII. informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem
estar animal;
VIII. capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas
Jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida
animal.
Artigo 3.º Constituem receitas do F undo:
doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou Jurídicas, de direito
público ou privado:
I. recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
IH. rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
HI. recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e
demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no
Municipio:
IV. recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC
firmados pelo Municipio, bem como os valores aplicados em decorrência
do seu descumprimento:
V. recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública:
VI. transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios
celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de
planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de
promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde
pública;outras receitas eventuais; remanejamento de recursos provenientes
da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de
Zoonoses para ações e programas análogos, conforme a Portaria do
Ministério da Saúde nº 1.138, de 23 de maio de 2014 :
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados
como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a
sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Artigo 4.º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em
conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicado
pelo Poder Executivo Municipal
$ 1.º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e
aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos
objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
$ 2.º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo
integrarão o patrimônio do Município de Mococa
$ 3.º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do
Município de Mococa e todos os relatórios gerados para a sua gestão
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
$ 4.º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o
exercício seguinte.
Artigo 5.º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de
projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Artigo 6.º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será
vinculado ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa e será administrado por um
Conselho Diretor, na forma do seu Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos tem direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VT). Para
assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e à flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (9 1º, VII)
Os animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde
pública e meio ambiente. Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada
a importância e a necessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno
cumprimento da política ambiental do Municipio.
A população Mocoquense valoriza à saúde e a segurança pública e se mostra altamente
sensível com os animais pobres, carentes ou abandonados no Municipio.