materia nº 413/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
Número Rubrica
LAQ Et Ld
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
remeta a esta Casa de Leis, parecer de
viabilidade do Projeto de Lei Complementar nº.
05/2017, inclusive, considerando a liminar
mencionada na última Audiência Pública
realizada nesta Casa em 22/06/2017, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 1/2 42017.
VERBAL
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, remeta a esta Casa de Leis, parecer de viabilidade do Projeto de Lei
Complementar nº. 05/2017, que “autoriza a concessão de serviço público que especifica e dá outras
providências (serviço público de transporte coletivo urbano)”, inclusive, considerando a liminar
mencionada na última Audiência Pública realizada nesta Casa em 22/06/2017.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de
Vereador/PMDB
per cd E
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
Pelezinho - Vereador/PP
SILINO ANTÔNIO DE MORAES CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon - Vereador/PEN
Vereador/