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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
remeta a esta Casa, cópia da seguinte
documentação: Decreto nº. 4977/2015; Contrato
nº. 170/2015, incluindo processo de licitação ou
de dispensa; e Relatório de resultados, referente
ao projeto “IPTU PREMIADO”, a saber:
REQUERIMENTO Nº. HI!f /2017.
VERBAL
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, remeta a esta Casa de Leis, cópia da seguinte documentação:
Decreto nº. 4977/2015; Contrato nº. 170/2015, incluindo processo de licitação ou de dispensa
(integralmente); e Relatório de resultados, para que esta Casa possa analisar o projeto “IPTU
PREMIADO”, bem como verificar sua viabilidade.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
NGIMAR ALVES de DONAEM TEIXEIRA
Vereador/PMDB Pelezinho - Vere
Ea
O ANTÓNIO DE MORAES
Vereador/PTB
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon - Vereador/PEN
Véreador/PROS
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