materia nº 60/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
[206
Elisangela M Maziero Bregánoli
Presidente
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que mova
as gestões necessárias junto à Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República
(SDH/PR), no sentido de que o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Mococa (Conselho Tutelar) seja contemplado com
o Programa “Equipagem dos Conselhos
Tutelares”, a saber:
INDICAÇÃO Nº. 60 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley
Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
mova as gestões necessárias junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR), no sentido de que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Mococa (Conselho Tutelar) seja contemplado com o Programa “Equipagem dos
Conselhos Tutelares” e receba equipamentos essenciais para seu funcionamento e sua
infraestrutura, que incluem: um automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional,
um refrigerador e um bebedouro.
Ressaltamos que para que o Conselho Tutelar de nosso Município possa se
habilitar para receber esses equipamentos tão essenciais, é preciso que a Prefeitura Municipal
efetue cadastro no Sistema Integrado de Gestão, através do endereço eletrônico
<http://sig.sdh.gov.br> e aguarde a contemplação.
Justificativa:
Segundo o portal do Ministério dos Direitos Humanos, disponível no link
<http:/lwww.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/fortalecimento-de-
conselhos/equipagem-dos-conselhos-tutelares>, “para promover e fortalecer a atuação dos
Conselhos Tutelares a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR) começou, ainda em 2011, a fomecer a estes conselhos equipamentos
fundamentais, garantindo assim condições adequadas de funcionamento para que o trabalho
deles seja o mais eficiente e eficaz possível. Atualmente, esses equipamentos incluem um
automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um
bebedouro.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Folha 02.
Tal pacote foi desenhado em resposta aos dados levantados em 2012 no âmbito
do Primeiro Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares que revelou alguns dados importantes:
41% dos Conselhos Tutelares não têm sedes exclusivas; 44% não possuem veículo motorizado
próprio; 25% não têm telefone próprio e 37% não têm celular de plantão (SDH, 2012). Além disso,
o Cadastro revelou que 52% mudaram de endereço pelo menos uma vez nos últimos quatro anos,
sendo que 15% mudaram mais de uma vez.
No Plano Plurianual (PPA), a ação 0260 é assim descrita: Estruturar os
Conselhos Tutelares, fomentando condições adequadas de funcionamento e infraestrutura, com
foco nas áreas de maior vulnerabilidade. Em resposta a essa diretriz e diante da realidade dos
Conselhos, uma das grandes ações do Sistema de Garantia de Direitos tem sido o fortalecimento
dos Conselhos Tutelares, garantindo condições adequadas de funcionamento e infraestrutura para
que o trabalho destes órgãos colegiados seja de qualidade e efetividade”.
É evidente que esses equipamentos são fundamentais para a estruturação e O
pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares, fortalecendo assim, as ações voltadas à proteção
das crianças e dos adolescentes.
Diante da relevância do assunto é sendo dever do Poder Público desenvolver
políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente, aguardamos
especial atenção para que essa importante sugestão seja acatada pelo Poder Executivo Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
J
Caju - Vereador/PSD Bob - Vereador/PSD