Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Data Rubrica
25 JUN. 2017
PR as
EMENTA
De APOIO aos 2º Tenentes da Policia Militar
do Estado de São Paulo, em razão do
tratamento negativo que estão recebendo
do Governo do Estado, no que se refere a
grande diferença salarial existente apenas
entre os postos de 1º e 2º Tenentes.
MOÇÃO Nº. 163 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO aos 2º Tenentes da Policia Militar do Estado
de São Paulo, em razão do tratamento negativo que estão recebendo do Governo do Estado,
no que se refere a grande diferença salarial existente apenas entre os postos de 1º e 2º
Tenentes.
CONSIDERANDO que os oficiais ocupantes do posto de 2º Tenente PM, em
especial os que contam com vários anos de serviço prestados à população do Estado de São Paulo,
em especial a nossa cidade de Mococa, por intermédio da Polícia Militar, se ressentem da
avassaladora diferença salarial existente entre o seu posto e o posto de 1º Tenente PM.
CONSIDERANDO que o ressentimento não é sem razão, haja vista que, de longa
data, a estrutura organizacional da Polícia Militar tem feito constar de seu Quadro Particular de
Organização - QPO, tão somente, a abreviatura “Ten” (Tenente), ou seja, na distribuição do efetivo
pelas diversas Organizações Policiais Militares (OPM) fica evidenciado que o posto de oficial
estabelecido para chefiar ou comandar os setores ou serviços policiais militares é atribuído a um
Tenente, independentemente de ser um 1º ou 2º Tenente PM.
CONSIDERANDO que, por exemplo, o Comandante de Força Patrulha poderá ser
um 1º ou 2º Ten PM e, no mesmo sentido, a chefia de diversos serviços administrativos internos no
âmbito de um Comando de Policiamento ou de Batalhão, seja de qual especialidade for (Ambiental,
Choque, Rodoviário, Radiopatrulha Aérea, etc.), também é atribuída a um Tenente.
CONSIDERANDO que, neste aspecto, apresenta-se injustificável que oficiais
ocupando os postos de 2º Tenente PM e realizando, basicamente, as mesmas funções de seus
colegas 1º Tenentes, e com o mesmo grau de responsabilidade e comprometimento, recebam
vencimentos tão desiguais, conforme ficará demonstrado adiante.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A Ena
Folha 02.
CONSIDERANDO que o anexo Il, a que se refere o inciso Il do artigo 1º da Lei
Complementar nº 1.249, de 03/07/2014, a qual dispõe sobre a reclassificação dos padrões de
vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública,
vigente desde 03/07/2014, fixa os seguintes padrões de vencimentos:
POSTO PADRÃO VALOR DIFERENÇA
CMTE GERAL PM ; 6.007,91 ............ +16,47 % do PM 16
CORONEL PM ........... = -5.158,26 ... - +8,49 % do PM 15
TEM. CEL PM ... 4.754,58... - +8,32 % do PM 14
MAJOR PM .... 4.389,26 “. +8,15 % do PM 13
CAPITÃO PM
1º TENENTE PM
2º TENENTE PM
ASPIRANTE OF
-...4.058,65 -+7,95 % do PM 12
-3.759,46 +30,03 % do PM 11
-2.891,14 - +5,79 % do PM 29
sxussd 2.732,92... X.PM 29
CONSIDERANDO que fica evidente a absurda diferença, a menor, no padrão de
vencimentos do 2º Ten PM em relação ao padrão de vencimentos do 1º Ten PM, conforme
demonstrado, na ordem de 30,03%.
CONSIDERANDO, destarte, que impõem-se adoção de medidas eficientes para
reduzir esta grande diferença salarial, principalmente pelo fato de que entre os postos de Capitão,
Major, Tenente-coronel e Coronel PM, esta diferença é no máximo de 8,49 %, sendo, portanto,
injustificável que entre os postos de Tenentes, onde as funções e atribuições são basicamente as
mesmas, mantenha-se tal diferença, que afigura-se como um desprestígio, uma humilhação com
aqueles que defenderam a sociedade paulista, frequentaram, no mínimo, 03 (três) anos de cursos
superiores, e após 30 anos galgaram honrosamente o posto de 2º Tenente da Policia Militar.
CONSIDERANDO que inobstante, policiais militares da ativa e veteranos, de forma
ordeira, democrática e responsável, estão se mobilizando, com intuito de pedir a intermediação dos
representantes dessa Casa de Leis, que leve ao conhecimento das autoridades, a grande injustiça
salarial que vem sofrendo, bem como a correção de 21,80% sobre o seu padrão, refletindo sobre o
RETP, como forma de sanar tal situação.
CONSIDERANDO que propõem ainda, conforme requerimento encaminhado a este
representante, que tal correção poderia ser concedida em 03 parcelas, na seguinte conformidade: 12
parcela de 7,3% em 2018; 22 parcela de 7,3% em 2019, e 3º parcela de 7,2% em 2020, sem prejuízo
de demais correções concedidas à categoria policial.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mococa, por meio deste Vereador
que subscreve a presente Moção, manifesta APOIO aos 2º Tenentes da Policia Militar do Estado de
São Paulo, em razão do tratamento negativo que estão recebendo do Governo do Estado, no que se
refere a grande diferença salarial existente apenas entre os postos de 1º e 2º Tenentes.
CONSIDERANDO que diversos estados da nossa federação já extinguiram a
diferenciação entre tenentes, em respeito ao princípio da isonomia, sugerimos que para que a
situação seja corrigida definitivamente e de modo justo, sejam extintos os cargos de 2º e 1º
Tenentes, passando todos os seus ocupantes ao cargo de Tenentes, com salários iguais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Folha 03.
Através desta Moção, fica registrado nossos sinceros e elevados votos de APOIO a
esta causa.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho; ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Cauê Macris; à Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse dos Policiais
Militares do Estado de São Paulo em especial ao 2º Tenente da Polícia Militar, Admilson César
Rossetto e ao 2º Tenente da Polícia Militar, Nilton César Caetano. ; ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Fernando Capez; às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e ao
Comandante da 3º CIA de Polícia Militar - Mococa/SP, Cap PM Carlos Roberto Negrini.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
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