materia nº 3/2017

AMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Projeto de Resolução nº 03, de 26 de junho de 2017.
Dispõe sobre a instituição e
concessão de cartão-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições, em sessão realizada no dia | de de 2017,
aprovou Projeto de Resolução nº. /2017 de sua autoria e ela promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído em favor dos servidores ativos da Câmara
Municipal de Mococa o auxilio-alimentação, na forma de cartão eletrônico,
com a finalidade de aquisição de gêneros alimentícios.
8 1º O valor do benefício do caput será de R$ 940,00
(novecentos e quarenta reais).
8 2º O benefício deste artigo terá seu valor reajustado
anualmente, mediante Ato da Mesa, observando-se a data base de 1º de
março e o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 2º. O auxílio-alimentação não integra o salário para todos
os efeitos legais.
Art. 3º. No mês de dezembro de cada ano, a título de
contribuição natalina, os servidores da Câmara Municipal terão direito ao
dobro do valor do auxílio-alimentação de que trata esta Resolução.
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Projeto de Resolução nº 03, de 26 de junho de 2017.
Art. 4º. Para os fins desta Resolução, a Câmara Municipal
poderá firmar contratos de prestação de serviços de gerenciamento do
sistema de concessão do auxílio-alimentação com empresas
especializadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Resolução nº 06 de 27 de fevereiro de 2009 e
demais disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIE
Presidente
BREGANOLI
AS DE SISTO
1º Secretário
]
[a
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2º Secretária
APROVADO,
Em UU Discussão por [5 RAVES
Câmara Municipal de Mococa
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Fis 3
Projeto de Resolução nº 03, de 26 de junho de 2017.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem o objetivo de regularizar a situação dos
benefícios alimentícios concedidos aos servidores ativos da Câmara Municipal,
notadamente a cesta básica e o cartão-alimentação.
Com efeito, atualmente os servidores vêm recebendo em seu cartão-
alimentação o valor de R$ 872,11 (oitocentos e setenta e dois reais e onze centavos),
que correspondente a R$ 547,54 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e
quatro centavos) próprios do cartão e mais R$ 324,57 (trezentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e sete centavos), que é o valor da cesta básica, conforme medida adotada no
Ato da Presidência nº 278/2015.
Todavia, os órgãos fiscalizadores, notadamente os Tribunais de Contas,
têm recomendado que seja evitada a concessão simultânea de dois benefícios
decorrentes do mesmo fato gerador, isto é, verbas e bens de caráter alimentar. Em
outras palavras, ou se recebe apenas o cartão-alimentação ou apenas a cesta básica de
alimentos.
Nesse sentido, entendemos que o cartão-alimentação, pela liquidez que
lhe é própria, é mais vantajoso aos servidores, de modo que reunimos os valores
atualizados da cesta e do cartão de forma definitiva, uma vez que o Direito veda o
retrocesso da condição mais benéfica ao trabalhador.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
Projeto de Resolução nº 03, de 26 de junho de 2017.
Também suprimimos o desconto de 10 e 20%, a depender das faixas
salariais, uma vez que o valor resultante na prática ficaria inferior ao atualmente pago,
contrariando o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos trabalhistas.
Assim, convictos de que a presente propositura é benéfica ao interesse
público, gerando maior satisfação de nossos colaboradores, contamos com o apoio de
nossos nobres colegas para sua devida aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI MAZ BREGANOLI
Presidente
Es
DE SISTO
1º Secretário
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2º Secretária
Valor Cesta | Valor Cartão
Básica Alimentação
TOTAL Valor Cesta Valor Cartão TOTAL
Básica Alimentação
2016 - Defasado 2017 - Inflacionado
R$ 533,46 | R$ 872,11 R$ 375,00 | R$ 562,48 | R$ 937,48
Atualização dos valores da cesta básica conforme cotação anexo.
R$ 338,65
Atualização do valor do cartão conforme índice Síndicato Mococa.
| DE PRATELEIRA DOS ITENS DA CESTA BÁSICA CARTA CONVITE 01/2015 (22/06/2017)*
Descrição
Do] 2/Arroztipo 1 agulhinha5 kg Especial 15,19 30,3
[Da] alacucarcrinalsko OTTO | oe
[a] ofeijrotipotCarioquinhazkg TOO | ae]
Los alan O CO TI os
[6] ofrarinhaderrigoikgEspecial CT 309
| 7] alcatérorradoemoidosoomg | | CT] aê
[o 8] afMacarrão 500 mp Espaguetti/parafuso/aveMariajpenne | TO | 2,39]
[| 9] aofieiteiongavidast OC OTO To 268]
1a] ajDetergentetiquidoneutrosoom| TO | a ag] 5,96
| 12] alMargarinavegetalCremosacomsalsoog TT a6o) ago]
13] *——6lOleo de soja 900 ml
3.98
15] ajsmbonetesg OT [o ra
[16] 2fcremedemalsog CO To Sa 11,78
5,29
7,58
| 20) ** liadeaçoeo CO 1,88
pm] alrapelhigienicosroos TO sas) TT 208]
6,89
23| ajmaioneses0og | CT So soa
Farinha de mandioca temperada 400 g
25 1|Manteiga com sal 500 g
| so] *alMolhodetomatesaogsache CTT |] Camo] ae
31
Cloro liquido 1 L
[a instead
ea)
Fe)
al
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ja TOTAL
* Conforme fotos em anexo.
Cotação de Preços - Cesta Básica ref. Carta —
[tem i at. “Descrição
NG
NUnit |VTotal.
NO PIERIM LTDA
L FERREIRA, 4º6
+" 4 - MOCOCA CEP |
* MDI-8] 4 INSC.EST. 453. 0610.300,119
“ter email: supermercadopierim erunl com br
3.730-338
Convite Nº 01/2015
1 2jAroztpo 1 Agulhinha Skg Especia! |G 46 | 14,90. 29.80,
2 “2 Açucar Refinado 1kg 4,66 207] 414;
3 -1 Açucar Cristal 5kg IS. 735º 735,
p—4i 2 Feijão tipo 1 Carioquinha 2kg 15,55 12,55 2510]
— Sp ASaltkg Za. — 4 240) 2/10!
6! ipa de Trigo 1kg Especial >, AM 3,95 7,90)
1 4[Café Torrado e Moido 500 NH. 6,85, 27,40;
os 4 Maacarrão S00g Esp/Par/Ave/Penne c ovos 225) 900 <
9' 12 Leite Longa Vida 1L à, Ga 2.69, 32,28
10) 1 Aveia em Flocos 2009 4439 298! 256]
LM. 4 | Detergente Liquido Neutro 500m! L4G do 1530 612
(2. 1 Margarina Vegetal Cremosa c/Sal 500944 4%! | "4/45 4,45|
13] 8 Óleo de soja 900ml 3,65 3.18 19,08,
14 2) Extrato de Tomate 1369 À, a D94 88!
15 4, Sabonete 90g MAB . a 1,48. 5.84,
|. 16) 2/Creme Dental 609 a 4! 530, 1060]
| 17] 1, Sabão em Barra 200g 5,24 —j. 5,25! 525
18º | 2 Biscoito Salgado é Doce 4009 344 347, 694,
| 18| — 1 Alho500g A 60E 13.85, 1385
| 20" 1|Lã de Aço 60g 4 . 212.0 242
21) 4 Papel higiênicociá rolos | 545 , 5.25] 2100
| 22] —T[Atum Sólido em óleo 1209 84 6.95" 6.95
23 1 | Maionese S00g sy == lo 5,65 5,65:
24) 1 |Farinha de Mandioca Temperada 400g 4, 1] 425) 425
— Manteiga com SaS00g 49,35 11,30] 11,30]
2 Milho Verde 2009. 444, .
-1. Azeite Extra Virgem 500ml DO
UEmihazooG Gy O .
1 Achocolatado em pó 800g 269
4| Molho de Tomate 340g Sache LIg .
2 Sabão em pó tkg 340 |
1 (Cloro liquido 1000m! 90.
1 ,Amaciante de Roupas 500mi GS
t
'
1
137
333,65
+
e:


e xy
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SORO OI yssvm
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
26/06/2017
!MAZIERO BREGANOLI
Presidente
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Resolução nº.03/2017 — de autoria da Mesa da
Câmara - Dispõe sobre a instituição e concessão de cartão-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº 029/2017 — de autoria da Mesa da Câmara
- Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição da República.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO E 12017.
VOTOS
VEREADORES
RÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZET! TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
5- | CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
6- | DANIEL GIROTTO
7- | EDIMILSON MANOEL
8- | EDUARDO RIBEIRO BARISON
9- |ELIAS DE SISTO
10- | ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
11- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZET! DA SILVA MIRANDA
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RESULTADO
Votos Favoráveis E / S
Votos Contrários
Ausentes
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Secretário
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Câmara Municip
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 463/2017.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Luca Armenia Crindudo
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIBRO BREGANOLI
Presidente
Mandado
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017.
INTERESSADA :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : - Dispõe sobre a instituição e concessão de cartão-
alimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 26 de Junho de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 463/2017.
VOTOS
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É
ENA
DE
VEREADORES
1-
2- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES
- |CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
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5- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
TOTAL rsetooss Do
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total / S
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RESULTADO ( Ss
TERRA Va PAUITETA GENEROSA
— Ss La
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº 03, de 27 de junho de 2017.
Fis 1
Dispõe sobre a instituição e
concessão de cartão-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições, em sessão realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovou
Projeto de Resolução nº.03/2017 de sua autoria e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica instituído em favor dos servidores ativos da
Câmara Municipal de Mococa o auxílio-alimentação, na forma de cartão
eletrônico, com a finalidade de aquisição de gêneros alimentícios.
8 1º O valor do benefício do caput será de R$ 940,00
(novecentos e quarenta reais).
8 2º O benefício deste artigo terá seu valor reajustado
anualmente, mediante Ato da Mesa, observando-se a data base de 1º de
março e o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 2º. 0 auxilio-alimentação não integra o salário para todos
os efeitos legais. 3h
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp leg.br
www.mococa.sp.ley br
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TERRA ME PaJTISTE SAN tROSS
fl —. a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº 03, de 27 de junho de 2017.
Fis 2
Art. 3º. No mês de dezembro de cada ano, a título de
contribuição natalina, os servidores da Câmara Municipal terão direito ao
dobro do valor do auxílio-alimentação de que trata esta Resolução.
Art. 4º. Para os fins desta Resolução, a Câmara Municipal
poderá firmar contratos de prestação de serviços de gerenciamento do
sistema de concessão do auxílio-alimentação com empresas
especializadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 5º, As despesas resultantes da aplicação desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Resolução nº 06 de 27 de fevereiro de 2009 e
demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2017.
EPIL
ELISÂNGELA MAZINI M AZÍERO BREGANOLI
Presidente
V,
OI GO
IAS BE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária
Edificio “Dra. Esther de Fi igueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Dmococa.sp.leg.br
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