materia nº 9/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
Of. nº 510/2017
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, equivalente a 5,44% (cinco inteiros e quarenta e
quatro centésimos por cento) sobre suas remunerações e vantagens, a partir
de 12 de maio de 2017.
Trata-se de valorização dos empregados
municipais que propicia a recupéração das perdas salariais ocorridas nos
últimos anos. O presente benefício é conquista merecida dos eficientes e
competentes colaboradores, fruto do bom relacionamento entre estes e a
Administração Municipal.
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Os valores ora aplicados, a título de reajuste, foram
os possíveis dentro das atuais possibilidades econômico-financeiras da
Prefeitura de Mococa, analisados de forma criteriosa e justa, sem que
venham causar eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro. Para tanto,
segue, em anexo, o Relatório de Impacto Orçamentário, exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e que demonstra a viabilidade financeira e
orçamentária da presente proposta de majoração salarial.
Ressalte-se, por fim, que os valores ora propostos
foram objeto de ampla discussão com o Sindicato dos Empregados Públicos
do Município de Mococa, sendo concedido em percentual integral postulado
próprio Sindicato, contando com aprovação pela assembleia geral da
categoria.
Assim, a concessão deste percentual na
remuneração é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente trabalho
desenvolvido pelos empregados públicos municipais e resguardar seus
rendimentos.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura
de Mococa e o Sindicato que representa seus servidores, o aumento deverá
ser recebido já no mês de agosto, razão pela qual, após a aprovação do
presente Projeto, ainda serão necessários alguns procedimentos
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administrativos, tais como, a elaboração da folha de pagamento, emissão de
holerites, que, certamente, demandam algum tempo.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
tenciosamente,
Exma. Sra.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO Nº 001, de 18 de julho de 2017
do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
Dispõe sobre o atendimento dos requisitos
previstos no artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, como condição para a concessão reajuste
salarial
ADELMIRO MODESTO ALVES, Diretor
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a intenção da Prefeitura
Municipal de Mococa em conceder reajuste salarial na
monta de 5,44% a todos seus servidores, efetivos,
comissionados, inativos e pensionistas com termo
inicial em 12/05/2017
CONSIDERANDO que, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa deve ser acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
EXPEDE O SEGUINTE RELATÓRIO:
I. Da estimativa do Impacto OrçamentáfS
Financeiro (art.17, caput e parágrafo 19):
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Necessário que apresentemos a composição valores
em comento:
| Discriminativo
2017 2018 2019
| Salários (inclusive férias e 13º)
65.372.763,00 | 69.948.856,00 | 76.943.741,00
Encargos Sociais (INSS, RPPS,
FGTS, etc)
19.613.762,00 | 20.984.657,00 | 23.083.122,00
Outras parcelas remuneratórias
XXKXXX | PoDox 000004
TOTAIS
84.986.525,00 | 90.933.513,00 | 100.026.863,00
Passo a expor a origem dos recursos:
| Discriminativo
| Gastos com Recursos Próprios
2017 2018 2019
66.099.238,00 | 70.724.116,00 | 77.796.527,00
| Gastos com Recursos Vinculados | 18.887.287,00 | 20.209.397,00 | 22.230.336.00
| TOTAIS
| 84.986.525,00 | 90.933.513,00 | 100.026.863,00
Passo a expor a adequação orçamentária:
Plano Plurianual
( x ) Adequada
(|) Inadequada
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C x ) Adequada
(
[ A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei
Municipal número 4.365/13)
) Inadequada
Lei Orçamentária Anual
( x ) Adequada
(|) Inadequada
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente
para atender as despesas decorrentes nas seguintes
rubricas: 3190.11.00000000; 3190.13.00000000
3190.16.00000000
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Observo que o PPA não abrange 2018 (2018/2021
ainda não elaborado)
Passo a previsão do Impacto sobre a receita corrente
líquida:
Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses 154.678.074,94
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 80.059.094,59
meses
Percentual de comprometimento atual de gastos com 51,79%
pessoal
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No Exercício Financeiro em Curso: 1.118.598,20
Nos dois exercícios subsequentes: 3.630.596,00
Gastos totais projetos para o exercício financeiro em curso
com o aumento proposto 84.986.525,00
Receita corrente líquida prevista para o exercício
financeiro em curso 164.212.828,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no |
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto
51,75%
"]
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei Complementar
questão não trará de forma alguma um desequilíbrio fiscal/orçamentá
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ESTADO DE SÃO PAULO
Assim encerro o presente ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO para fins de aprovar concessão de, ajuste salarial no
importe de 5,44% aos servidores do município de Migceca na forma do
Projeto de Lei Complementar n. :
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºÚMMe” de julho de 2017
Dispõe sobre a reajuste salarial aos
empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.
aprovou Projeto de Lei Complementar
E (17, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, reajuste salarial de 5,44 % (cinco inteiros e quarenta
e quatro centésimos por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a
partir de 12 de maio de 2017.
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata o artigo 1º
serão extensivos a todos os empregados municipais contratados pelo regime
da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Municipalidade.
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Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2017,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE 2017.
WANDERLEY FERN du ms JÚNIOR
Prefeitd Municipal