materia nº 30/2017

GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Ofício Nº. 518/2017 25 de Julho de 2017.
Senhora Presidente,
Prefacialmente requer a V. Exa. a apreciação do ora
solicitado em sessão extraordinária, em caráter de urgência urgentíssima,
como facultado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, a fim de proceder-
se com urgência a apreciação da presente a fim de permitir-se publicações
oficiais do município de forma eletrônica, o que impactará positivamente as
finanças municipais e aumentará consideravelmente o alcance da Publicidade
dos atos da administração. Feita esta consideração, passo a expor os motivos.
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.
Exº.,Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a forma de publicação dos atos
de governo e gestão de nosso município.
Este Projeto de Lei visa à adoção do Diário
Oficial dos Município de Mococa-SP, instituído pelo poder púbico municipal
como meio oficial eletrônico de comunicação dos atos municipais.
A Atualmente, as publicações oficiais são
realizadas por meio de documento físico (papel). Mas é sabido que essa forma
de publicação é precária no que tange a eficiência ou quanto ao atingimento
de sua finalidade , vez que apenas uma pequena parcela da população tem
acesso a jornal físico.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração
Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos
atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade
consoante determina o art. 37 da Constituição Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das decisões
tomadas pela Administração Pública. Por certo que a rede mundial de
computadores é um dos veículos mais eficazes para o alcance da informação,
tanto pela sua popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo operacional.
Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da observância
das normas especificadas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WwWww.mococa.sp.gov.br
(ICP-Brasil) garantindo a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos
documentos publicados em forma eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line
se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se
beneficiam, tornando real e efetivo o princípio da transparência e publicidade
praticados em nome da administração pública, devem pautar-se pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade
e.também, pelo da publicidade.
O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com que a
Administração Pública se adequasse à nova realidade social.
Atualmente muitos atos do cotidiano vêm sendo praticados pela sociedade em
Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a necessidade de
garantir o acesso à informação e às novas tecnologias a todos para reduzir as
desigualdades sociais e permitir que todo indivíduo possa exercer a cidadania
de forma plena.
Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à
informação democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito
de usufruir os benefícios do governo eletrônico, exercendo ainda, o controle
sobre a Administração Pública.
Ainda, a utilização da Internet como meio oficial de publicação eletrônica dos
atos administrativos representa importante contribuição para a modernização
da máquina administrativa, principalmente no que tange a eficiência e
celeridade com que as informações são entregues ao cidadão, de forma a
incentivar sua participação no controle dos atos de governo, estando em
harmonia com os demais princípios da Administração Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
A adoção do Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa-SP para a
publicação e a divulgação dos atos administrativos e normativos, visa atender,
sobretudo, ao “Princípio da Publicidade”, previsto no caput do artigo 37 da
Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar um conhecimento mais
amplo dos atos administrativos e da legislação municipal, por meio da
utilização da rede mundial de computadores.
Igualmente, a publicidade dos atos e-normas no meio que está sendo proposto
pelo presente projeto atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, que institui a celeridade processual como direito
fundamental, pois proporcionará modernização e agilidade na divulgação dos
atos, em especial dos processos administrativos de contratação, que demoram
sempre mais em razão dos prazos necessários para a publicação determinada
pela legislação e pelo tempo que a imprensa utilizada pelo Município tem
levado para realizá-la.
Deste modo, é imprescindível a aprovação do presente projeto de lei como
medida indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem
a atuação da boa administração pública, sobretudo para alcançarmos maior
transparência na gestão pública e significativa economia ao Tesouro Municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou
certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exº e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 25 DE JULHO DE 2017.
duo)
WANDERLEY F ANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Go
Lei Municipal número de de 2017
Institui o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Mococa-SP e dá outras
providências.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, prefeito do Município de Mococa-SP,
faço saber, em cumprimento ao disposto no art 81 da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica eleito como Imprensa Oficial do Município de Mococa o “Diário
Oficial Eletrônico do Município de Mococa”, servindo doravante como órgão
oficial para publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos da
municipalidade, no que tange a seus órgãos e sua administração direta e
indireta.
Ar. 2º A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa de
que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, instituída nos termos da Medida Provisório nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001.
8 1º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que
trata esta Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado
emitido por autoridade certificadora credenciada.
8 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial
Eletrônico de que trata esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
S 3º Competirá ao Prefeito Municipal ou aos representantes das
Autarquias e Fundações públicas, em as havendo no município de
Diário Oficial Eletrônico que ora se institui.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa
será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
http:/Amww mococa.sp. ov.brídoe, podendo ser consultado sem custos e
independente de cadastramento.
Ar. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Mococa são reservados ao município de Mococa-
SP.
Parágrafo 1º. O Município poderá disponibilizar cópia de versão
impressa do Diário Oficial Eletrônico do Município, mediante solicitação
& o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Parágrafo 2º. O Município manterá no quadro de avisos na Prefeitura,
cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de
atos municipais.
Art. 6º, Fica estabelecida a responsabilidade pelo conteúdo da publicação no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa ao órgão que o produziu,
cabendo ao Diário Oficial Eletrônico somente disponibilizar o conteúdo que lhe
for enviado para publicação.
Art. 7º Compete ao Município de Mococa a responsabilidade pelo
gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do
Diário Oficial Eletrônico do Municipio, e contratação de empresa especializada
ou terceirizada para este fim ou para gerir o sítio na rede mundial de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tei.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
Art.8º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Mococa
atenderão ao calendário a ser designado pelo Executivo, sendo que os atos
cadastrados e assinados pela autoridade até as 13h00min do dia competente
deverão publicados na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o
acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Mococa, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias para despesas com publicações oficiais do
município
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal