materia nº 31/2017

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Of. nº 528/2017
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a forma
de concessão da cesta básica de alimentos instituída pela Lei nº 1.997, de
05 de setembro de 1990, aos empregados públicos municipais e aos
aposentados e pensionistas.
Dessa feita, a cesta básica passará a ser entregue
na forma de cartão, e não mais in natura, como ocorre atualmente. Esta
alteração traz melhoras para a Administração Pública que não mais
precisará realizar longos e custosos processos licitatórios para a
aquisição de cestas básicas; não mais necessitará utilizar espaços
públicos para o armazenamento destas cestas; sua vigilância, seu
fornecimento, etc.
Por outro lado, os empregados públicos também
serão beneficiados, vez que, com o cartão, poderão se dirigir a
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E . =
estabelecimentos credenciados e adquirir produtos e marcas que melhor
lhes convier, sem a imposição daqueles previamente escolhidos para
compor a cesta in natura.
Além disso, o valor da cesta básica será
majorado para 150,00. Essa majoração propícia maior poder aquisitivo
aos empregados, aposentados e pensionistas, sem nenhum prejuízo aos
seus direitos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Mococa, 27 de julho de 2017
poor lua
WANDERLEY FERN ES TINS JUNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Nº2 e 27 de Julho de 2017
Altera a forma de concessão e atualiza valor da
cesta básica instituída pela Lei nº 1.997, de 05 de
setembro de 1990.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
E eensarmomcoad /17, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei altera a forma de concessão da
cesta básica fornecida aos empregados públicos municipais efetivos,
empregados públicos contratados, aposentados, pensionistas e nomeados
em comissão ou cedidos pelo Governo do Estado ou Governo Federal
para a Municipalidade, prevista na Lei nº 1.997, de 05 de setembro de
1990, bem como majora o valor individual da cesta básica.
Art. 2º. A cesta básica de que trata a Lei nº
1.997, de 05 de setembro de 1990, será concedida por meio de cartão-
alimentação.
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= D————.
Art. 3º. O valor da cesta básica corresponde a
R$ 150,00 (Cento e Cinquenta reais).
Art. 4º. Ficam mantidas todas as demais
disposições da Lei nº 1.997, de 05 de setembro de 1990 que não
incompatíveis com a presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo-se seus efeitos a Ol! de Julho de 2017,
revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JULHO DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL