materia nº 32/2017

CÂMARA MUNICIPAL
| «MOCOCA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5050
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 527/2017
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o valor
mensal do Vale-Alimentação fornecido pela Prefeitura Municipal de Mococa
aos seus empregados, no valor atual para R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e
cinco reais), retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2017.
Trata-se de valorização dos empregados municipais
que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos. O
presente benefício é conquista merecida dos eficientes e competentes
colaboradores, fruto do bom relacionamento entre estes e a Administração
Municipal.
O valor ora aplicado, a título de aumento efetivo,
foi o possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeiras da
Prefeitura de Mococa, analisado de forma criteriosa e justa, sem que venha
ly
causar eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro.
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Assim, a concessão do requerido aumento no valor
do Vale-Alimentação é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente
trabalho desenvolvido pelos empregados públicos municipais e resguardar
seus rendimentos.
O valor ora proposto foi amplamente discutido com
O Sindicato dos Empregados Públicos do Município de Mococa e aprovado
pela assembleia geral da categoria.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura de Mococa e o
Sindicato que representa seus servidores, o aumento deverá ser recebido ainda
nesse mês, razão pela qual, após a aprovação do presente Projeto, ainda serão
necessários alguns procedimentos administrativos, que, certamente,
demandam algum tempo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Mococa, 27 de Julho de 2017
Atenciosamente,
Wanderley Fernan ear a A Júnior
Prefeito Municipal
Exma, Sra,
ELIANA MAZINI MAZIERO BREGAN OLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI Nº 0246 27 de Julho de 2017
Altera o valor do Vale
Alimentação instituído pela Lei
Complementar nº 444, de 26 de
junho de 2013.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
PR /17, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o valor do Vale-
Alimentação criado pela Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de
2013.
Art. 2º. O valor mensal do Vale-Alimentação
corresponderá a R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), a partir
=
de 12 de maio de 2017.
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Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JULHO DE 2017
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
TR. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
am ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 444, de 28 de junho de 2013,
institui o Valo-Alimentação, beneficio a
Ser concedido sos empregados públicos
municipais que especifica,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária no dia 17 de junho de 2018,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Amt. 14º. Fica instituldo o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), benefício a ser concedido,
mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
S 1º. Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos Ou funções Públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
. 8 2. A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - PAT.
. 83.0 Vale-Alimentação será concedido até o quinto dia
Útil de cada mês.
Amt. 2º O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta Lei Complementar será atualizado anualmente, sempre em 1º
de março de cada ano, de acordo com a variação. do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou
Outro que vier a substitu Í-lo,
Parágrafo Único: Sem prejuizo dos índices previstos no
caput deste artigo, o valor do Vale-Alimentação poderá ser majorado através de livre
negociação entre as Partes, ou seja, Poder Executivo e Sindicato da Categoria.
At 3, O Vale-Alimentação será concedido
Mediante o fornecimento qa Cartão magnético OU outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos Comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar. :
An. 4º, q Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao
empregado afastado do Serviço sem Prejuízo de
vencimentos em virtude de: .
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Nm ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 444, de 28 do junho de 2013.
| - férias;
Il - casamento, até 3 (três) dias;
N- luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
Irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto, madrasta, sogros e cunhados
até 2 (dois) dias; , 5
IV- licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
V- licença-matemidade, - de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no at. 7º, inciso XVII! da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de 2011;
VI- - licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no art.10, S 1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal ou pelo período estabelecido em lei que
regulamente a disposição constitucional mencionada;
VII. licença médica do próprio empregado;
Vil- cumprimento de mandato de dirigente
Sindical, na forma da legislação específica:
IX- Convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei; -
X- faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. 1 º da Lei Complementar nº 068
de 27 de março de 2001.
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja codido. -
$ 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de
efetivo exercício bela legislação municipal,
não ensejarão q pagamento do Vale-Alimentação.
.
$ 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação [e]
empregado que contar com
15 (quinze) dias de exercicio no mês
correspondente ao Pagamento, inclusive na hipótese de inicio de
exercicio.
. Ant. 5. O Pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado “O Vale-
pelo apontamento de go OTAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013,
Parágrafo único - Os valores indevidamente
recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Am. 6º O Vale-Alimentação instituído por esta Lei
Complementar:
| - não tem natureza salarial ou Temuneratória;
H - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem. alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, utilização, sob
qualquer forma, para Cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
PM nm -
não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cáiculo das contribuições
devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
At. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei Complementar será devido a partir de 1º de Julho de 2013.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Ar. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de junho de 2013.
SE a O
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Daodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3868-5585 | 3666-5567 «Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.563, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Altera o valor do Vale-Alimentação
instituído pela Lei Complementar nº
444, de 26 de junho de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 09 de maio de 2016, aprovou Projeto de Lei
nº 038/2016, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º. Esta Lei altera o valor do Vale-
Alimentação criado pela Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
Art. 2º. O valor mensal do Vale-Alimentação
corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir de 01 de abril de
2016.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2016,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2016.
Lira
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Lei nº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Institui o Vale-Alimentação, beneficio a
ser concedido aos empregados públicos
municipais que especifica.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 23 de abril de 2012, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.033/2012, referente ao
Projeto de Lei nº.028/2012, de autoria do Prefeito Municipal, nos termos do
parágrafo 6º., do art.41, da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), benefício a ser concedido,
mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
$ 1º. Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
$ 2º. A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - PA T.
8 3º, O Vale-Alimentação será concedido até o quinto
dia útil de cada mês.
Ar. 2º. O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo.
pátio
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
Lei nº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Art. 3º O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
Arm. 4º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos em virtude de:
I- férias;
IX - casamento, até 3 (três) dias;
Il luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto,
madrasta, sogros e cunhados até 2 (dois) dias;
IV - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
V - licença-maternidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº. 4.108, de 08 de junho de 2011;
VI - licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no art.lO, $ 1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal;
VII- licença médica do próprio empregado;
VINI - cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específica;
IX - convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X - faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. 1º da Lei Complementar nº.068,
de 27 de março de 2001.
XI - cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
8 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls3
Leinº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
8 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de
exercício.
Am. 5º O pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei.
Parágrafo único Os valores indevidamente
recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Art.6º. O Vale-Alimentação instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
H - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça JUS o empregado, vedada, assim, sua utilização,
sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
HI - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições
devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido a partir de 1º de abril de 2012.
Art, 8º. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
-—
- Mococa, 28 de abril de 2012 -
»*
Lei nº 4:229, DE 27 DE
Jnstitd o Vale-Alimentação, bena-
ficio a ser concedido dos empregados
públicos municipais que específica,
- FAÇO SABER, que tendo a Ca-
mara Municipal de Mococa, em Ses-
São realizada no dia 24 dé abiil de
2012, rejeitado q veto total aposto .
Pelo Sr. Profólto Municipal &o Autó-"
grafo nº,033/2012, referente ag Pro-
etó de Lein*.028/2012, de autoria do
Prefeito Municipal, nos termos do
parágrafo 6º, do art.41 a Lol Orgã-
nica do Município, eu promulgo a -
seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Valo-Ali-
mentação, no valor da R$ 180,00
(cento e oitenta reais), benefício aser .
concedido, mensalmente, aos em-
pregados públicos em atividade da
Prefeitura Municipal de;Mococa.
51º. Na hipótese dê, acúmulo lf-
cito de empregos, cargos ou funções
. |públicas, o Vale-Alimentação será .
Concedido apenas uma vez.
$2º,Aconcessão do Vale-Aji
tação será feita através do Prtigrama *
Alimentação do Trabalhador - PAT.
530 Vale-Alimentação será
core to qui dada
MRE O o
Árt 2º. O valor do Vale:Alimenta: —
ção de que trata esta Jel será atuall- :
zado anuálmente, de acordo com a .
variação do Índica de Preços ao Con-
sumidor- IPC, da Fundação Instituto
- [de Pesquisas Econômicas - HE, ou
duro que vier à substitua:
Art 3º, O Vale-Alimentação sorá
concedido mediantero fomecimento
de cartão magnético ou outra forma
. |assemelhada, hábil à aquisição ex-
clusivã da gêneros alimentícios om
estabelecimentos Comerciais, na tor-
ma que dispuser o decreto regula-
mentar
Ar.4.0 Vale-Alimentação Insti- .
tuído por esta Lei será devido ao 6im-
pregado afastado do Berviço sem pre-
Julzo de vencimentos em virtuda de; “:
I-fórias; z
. N- casamento, até 3 (rôe) dias;.
», “Ml luto, pelo falgcimentã dó dôn-
lúge, companheko, páis, irmãos o f-
Jhos, inclusive atimorto; padrasto,
Madrasta, sogros “8 cunhatios alé 2
(dols) dias; + o
I'- licença por acideihta da traba-
lho ou doença profissional: :
V- liconça-matemidade, dé 180
(cento e oitenta) dias, prevista no art.
Te trciêb XV dá Constituição Fede-
Jale na Lei Municipal nº. 4.108, de 08
dejunhode2011; .
Vi-licença-paternidade de 5 (cin-
co) dias, prevista no art10,81º do
Alo das Disposições Constitucionais
Transiôrias dá Constituição Federal; -
Vik- licença médica do próprio em-
pregado; - ,
. VIH - cumprimento de mandato de
dirigente sindical, na forma da legista-
ção específica; vv .
IX - Convocação para cumprimen
do da terá 06 obrigatórios por lei;
Xotá
art 25da Leln.2.254, do 18 doá
de 19926 art: 1 º da Lei Cómpleinêni-
ARE OG, do 27 do março da 2091. *
|» cessão a ouiros entes fodera-
Mococa é não recebam benáficio igual
ou sernelhanto aó Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao
5 1º. Outros afastarhents do ci:
pregado, alhda-que considerados
como de efetivo exérciciô; pele egis*
“Tação municipal, não Bnsejarão o pa-
gamento do Vale-Alimeniação. .-
* 82º. Somente fárá jus ao Vale-Alj:
mentação 6 empregado que côntar:
com 15 (quinze) dias de exercício nó
Aut. 8º. O pagamento indevido do
Vale: Alimentação carditarizá tala *
4
ABRIL DE 2012. .
onides hos térmos do -.-
tivos, desde que percebam sol vori-
cimentos pela Prefeitura Municipal de"
- Brave, sujoitando o empregado res-.
- ponigávêl pelo aponitambritó da fre:
quéncia ou à autoridade tompsten-
to às penalidades previstas em fel.
Parágiáto único, Os valores Jric
devidamente recobldos serão rest:
tudos ou compensádos nó mbs gub-
sequente, na foiia quê dispuser O
“AFL6º, O Valo-Alimentação Instl-
tuldo por está Lol: :
| - não tem nátiigza salarial oi
“H - não se incorpoiaiá, para
Quaisquer efeitos, 408 vencimeritos
Ou proventos, bem como sobre ele
+ não incidirá vantagem alguma a que
faça JUS o empregado, vedadá, as-
sim, suautlização, sob qualquer for-
ma, para cálculo simultâneo que rh
porte erfi acréscimo da outra vania-
gem pecuntária; E dar
“IM » não será computado para
Bteito de cálculo do 13º (décimo tar.
cetro) sajáo; + miss
N'- não cónstiirá base de cálcu-
Bgosto . lo das contribuições devidas ao Rg-
gimo Cleral da Previdência Social,
"A Val Airint ge
tuldo porgstá Loiserá devidozpára
tirde 1º do abriide 2012. ..:
Art. 8º. AS despos :
cução desta Lél corierão por conta
das dotações argamentárias próprt:
as, suplementadas se necessário. :
“ Astv8º, Aê Quo soja lelivádo o-
“fomecimento do cartão magnético ou
olftaformalássemalhada, conforma
Pfevisto no artigó 3º, O bêneficio gar:
concedido em pecúnia.
* Art 10. Esta el entrará em vigor”
nã ddta do sua publicação,
“a d6 abrido 2012, +.
- CADILSONA; QUISSO
Eu “Prosldênto <="
“revogadas as dispósiçãos air cor |
mês Correspondente ao pagamento, .-
house nahipótesa do ini dé exer-- Chinára Municipal de Motóba; 27
clio,