materia nº 420/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
DESPACHO
ToA
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1.20 12017.
Solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
informações a respeito da solicitação
apresentada pelo Chefe da Agência do
Ministério do Trabalho e Emprego de Mococa,
visando o município assumir os gastos de
telefone, internet e limpeza do local.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a respeito da
solicitação apresentada pelo Chefe da Agência do Ministério do Trabalho e Emprego de Mococa,
visando o município assumir os gastos de telefone, internet e limpeza do local.
Justificativa:
Em comunicado emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em
decorrência do corte de recursos do Governo Federal, as agências locais serão fechadas nos
municípios que não oficializarem parcerias para a manutenção dos escritórios de atendimento.
A Prefeitura já é responsável pelo pagamento do aluguel, energia,
alarme e cessão de funcionários. Para evitar o fechamento da unidade seria necessário assumir
também os gastos de telefonia e internet, algo em torno de R$200,00 mensais. Além de um
funcionário para a realização da limpeza do local, que não precisa ser fixo e exclusivo para a
Agência do Ministério do Trabalho.
O investimento da Prefeitura nesse caso é muito pequeno diante dos
benefícios que a unidade representa ao município de Mococa. Para se ter uma ideia, em 2016 a
Agência foi responsável por 670 atendimentos de Seguro Desemprego, 877 emissões de
Carteiras de Trabalho e 368 orientações e homologações de trabalho.
Salientamos ainda que a presença do Ministério do Trabalho e
Emprego em nossa cidade, proporciona um equilíbrio nas relações entre empregadores e
funcionários, suprindo o papel dos Sindicatos que não atendem os trabalhadores não associados
e em muitos casos nem possuem estrutura física na cidade para atender a demanda local.
Afirmamos ainda que, a Agência do Ministério do Trabalho e Emprego
de Mococa tem prestado atendimento de bastante qualidade aos munícipes, fato esse que se faz
necessário todos os esforços do Poder Executivo para a manutenção desse serviço no municipio.
Como está contido no e-mail enviado pela Gerente Regional do
Trabalho, Sra. Maria Helena Fortes H. Faria de Vergueiro, e que foi entregue cópia ao Gabinete
do Exmo. Prefeito, a manifestação da Prefeitura tem que ser urgente para evitar o fechamento da
agência.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Folha 02.
Devido a importância do assunto aci
ma relatado, apresentamos o presente
requerimento e aguardamos as devidas providencias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2017.
Lc Ecatrre Lar
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente/Vereadora/PSD
pare Att EM Al
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— AEIMARALVES ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Gilmar de Igaraí-Vereador/PMDB
Bim Taliberti - Vereador/PSB
Atom dele
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA BRAS ANTONIO DE MORAES
Pelezinho da Circular - Vereador/PP
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon-Vereador/PEN
EDMILSON Ra
Caju - Vereador/PSD
.
SISTO
Vereador/PR
JOSIMAR ALVES VIEIRA
Vereador/DEM
Ja
Lu Jauela
VALDIRE ONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
VereadoriPSC