Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APR O VADO
Sala das Sessões (1 7/A607
; K dede DA,
[35 7000 Dra Elisangela M Maziero Breganoli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ELA! 1/2017. Requeremos informações ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, visando a possibilidade de
acatar a sugestão contida no anteprojeto, que
concede dia de folga remunerada aos
servidores públicos municipais efetivos e
comissionados na data de seus aniversários.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência,
através do órgão pertinente, informe o seguinte, acerca da possibilidade de acatar a
sugestão contida no anteprojeto, que concede dia de folga remunerada aos servidores
públicos municipais, efetivos e comissionados, na data de seus aniversários e dá outras
providências.
Justificativa:-
Primeiramente, segue anexado o anteprojeto de lei, com o
objetivo de que, os funcionários públicos municipais de Mococa/SP, poderão ser agraciados
com a concessão de folga remunerada no dia em que celebrarem aniversários.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para
poder festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em
vista que é cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos
servidores.
Ressaltamos que a instituição de tal benefício ao servidor público,
pela administração municipal, também representará uma forma de valorização do
trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e,
não vejo porque não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano
de vida.
y Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2017.
n
A = as
ias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Vereador/PR Val Miranda — Vereadora/PRB
PROJETO DE LEI £
Dispõe sobre: O DIA FOLGA REMUNERADO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E
COMISSIONADOS NA DATA DE SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia ; aprovou Projeto de Lei Complementar n.º /17, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um dia de folga remunerada a todos os servidores
públicos municipais, efetivos e comissionados na data de seus aniversários.
Parágrafo único - Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de
semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta
folga no próximo dia útil.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas
as providências necessárias para O cumprimento desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa,
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DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal
O presente Projeto de Lei visa que os funcionários públicos municipais
de Mococa, SP, poderão ser agraciados com a concessão de folga remunerada
no dia em que celebrarem aniversários.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para
poder festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista
que é cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos
servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela
administração municipal, também representará uma forma de valorização do
trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não
vejo porque não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora
mais um ano de vida.
Prefeitura Municipal de Mococa,
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DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal