Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO Nº. /4$ 12017.
DESPACHO
APROVADO
Sala das,
Orson
ela M Maziero Breganoli
meio Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, sobre o descumprimento da Lei nº.
4.404, de 03 de abril de 2014, que “dispõe sobre a
concessão em pecúnia do vale de transporte,
criado pela Lei nº. 2.082, de 15 de abril de 1991" —
cópia anexa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, esclareça à esta Casa de Leis, sobre o descumprimento da Lei nº.
4.404, de 03 de abril de 2014, que “dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale de transporte,
criado pela Lei nº. 2.082, de 15 de abril de 1991” — cópia anexa.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o presente
requerimento. Ademais, as informações ora solicitadas, são imprescindíveis para que os vereadores
possam exercer a prerrogativa fiscalizadora e acompanhar as ações promovidas pelo Poder
Executivo local.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO EDIMILSON MANOEL EDU
Bim Taliberti - Vereador/PSB Caju - VereadorPSD”
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O PEREIRA VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Bob - Vereador/PSD Val Miranda — Vereadora/PRB
Vereador/PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3688-5585 | 3868-5587
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.404, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale
transporte, criado pela Lei nº 2.082, de 15 de abril de
1991.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de março de
2014, Projeto de Lei 038/2014, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. O vale transporte criado pela Lei nº 2.082, de +
de abril de 1991 será concedido em pecúnia aos empregados públicos municipais
que atendam aos requisitos daquela lei, cujo valor será destacado na folha de
pagamento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de abril de 2014.
t
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
07/08/2017
1075 texto integral (1696x2558)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.082, DE 15 DE ABRIL DE 1.991.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal
a estender aos Servidores Ppúbli-"
cos Municipais os benefícios do
Vale Transporte gratuito.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal!
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 01 de abril de 1.991, Projeto de
Lei nº 22/91, de autoria do Vereador Dr. José *
Eduardo Magalhães Ciparrone, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
criar, administrar e estender aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e
conveniados, os benefícios do VALE TRANSPORTE GRATUITO.
Art. 20 - Fica o Departamento Municipal de Admi-
nistração, encarregado da emissão dos respectivos bilhetes de vale
transporte, para todos os efeitos da presente Lei, que deverão ser
entregues a todos os servidores públicos municipais, que percebam
proventos ou salários, excluídas as gratificações, abonos ou
demais beneficios, em até (três) salários mínimos.
Art. 39 - Fica O Serviço Municipal de Transportes
Coletivos, ou as Concessionárias do Serviço de Transportes Coleti-
vos do Município de Mococa, autorizado a receber para posterior *
re
reiwento os referidos bilhetes dos vales-transporte.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAI OCA, 15 DE ARBIL DE 1.991.
FRANCISCO YOSÊ WIEIRA GUERRA
PrefeXto Municipal
0 Cho
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico
8.2:
MIGUEL songurs PEÇA (O KOHL
Diretor do Depto. de Finanças
http://sapl.mococa.sp.leg.br/sapl documentos/norma. juridica/1 075 texto integral
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