Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | DESPACHO
Número Data Rubrica à P R OVA D o)
Sala dasSessões 07 AGO/ZO
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President
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 156 1/2017. Solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto em anexo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de
acatar a sugestão contida no anteprojeto em anexo, que trata sobre a concessão de bolsas
de estudos aos universitários com renda familiar bruta de até três salários mínimos a nível
nacional.
A presente iniciativa pretende instituir mecanismos através dos
quais, o Poder Executivo Municipal possa atingir aquele que deve ser um dos maiores
objetivos na área educacional, quer seja oferecer aos estudantes de mais baixa renda o
direito universal da educação em nível superior.
O Programa Bolsa Universidade via Prefeitura Municipal tem seu
respaldo jurídico com base na Constituição Federal, tratando-se de um efetivo compromisso
social como também a médio e longo prazo, contribuindo para a implementação e
qualificação dos municípios, através da profissionalização de nossos Munícipes,
ocasionando um retorno social com a prestação de serviços dos mesmos.
Pelo exposto, solicitamos que a proposta encontre acolhimento
favorável por parte do Executivo local.
Justificativa:-
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, propomos estudos acerca do assunto em tela.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2017.
AR ALVES
ereador/PMDB
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 012/17
DE 22/05/17
“Institui o Programa Bolsa Universidade
dá outras providências”
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder bolsas de estudo em nível de 3º Grau (nível
universitário) a estudantes carentes com renda familiar bruta de até 3
(três) salários mínimos nacional.
Artigo 2º — A seleção dos interessados será
através de Processo Seletivo Simplificado.
S 1º - Os estudantes deverão apresentar uma declaração da
Instituição de Ensino Superior constando o período em que o aluno
está matriculado, bem como a relação de integrantes do grupo
familiar e suas rendas.
8 2º - A concessão deverá ser integral ou parcial, conforme carência
financeira do aluno.
83º - A administração municipal poderá solicitar outros documentos
aos interessados, bem como promover visita social para constatação e
aprovação da concessão do beneficio.
Artigo 3º - A Universidade deverá fornecer
semestralmente a vida curricular do aluno mediante solicitação do
mesmo.
8 Único - Caso o aluno não obtenha a frequência e a média mínima
exigida para a aprovação em uma única ou mais disciplinas, perderá
o direito a presente bolsa.
Artigo 4º —- Como contraprestação o aluno
beneficiado deverá prestar serviços a título de estágio, por 20 (vinte)
horas semanais, ao município pelo período da concessão do beneficio.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL: (19) 3662-7199- CN.P.J. 45, 767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º — Fica autorizado o município manter
termo de convênio e ou parceria com instituições de ensino superior
privada para consecução desta Lei.
Artigo 6º — A quantidade de Bolsas dependerá
das condições orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.
Artigo 7º - Fica ainda autorizado o Executivo a
abrir crédito especial necessário para o cumprimento dessa Lei.
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei em 30 (trinta) dias após sua publicação.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando- se eventuais disposições em contrário.
José Bento Felizardo Filho
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (19) 3662-7199- C.N.P.J. 45,767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente iniciativa pretende instituir mecanismos,
através dos quais o Poder Executivo Municipal possa, atingir aquele que
deve ser um dos maiores objetivos na área educacional, quer seja oferecer
aos estudantes de mais baixa renda o direito universal da educação em
nível superior.
O Programa Bolsa Universidade via Prefeitura
Municipal, tem seu respaldo jurídico, com base na Constituição Federal, no
Artigo 212, Cap. III, que trata da Educação, e afirma o seguinte:
“ A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados e Municípios, vinte e cinco por
cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida e proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino”.
Acrescenta - se ainda a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20.12.96, no seu Artigo 70, inciso VI:
Art.70 - Considerar-se-ão como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas
com vistas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais de todos os níveis,
compreendendo as que se destinam a:
VI - Concessão de bolsas de estudo a alunos de
escolas públicas e privadas;
Este Programa trata-se de um efetivo compromisso
social, como também, a médio e longo prazo, estarão contribuindo para a
implementação e qualificação dos municípios, através da profissionalização
de nossos Munícipes, ocasionando um retorno social com a prestação de
serviços dos mesmos.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação dos nobres
Vereadores a este projeto de Lei, que com certeza irá ao encontro dos
anseios de nossa comunidade.
José Bento Felizardo Filho
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (19) 3662-7199- C.N.P.J. 45.767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE SP