Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO APRO H
ROVÃDO
Número Data Rubrica
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ela M Maziero
President
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. Hs L 1/2017. Solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto em anexo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de
acatar a sugestão contida no anteprojeto em anexo, que trata sobre a implantação do
Programa de Desligamento Voluntário - PDV, dos servidores públicos efetivos da Prefeitura
Municipal.
O PDV, como costumeiramente é chamado, foi instituído pelo
Governo Federal e assimilado por outros órgãos governamentais. Ele não é um programa
impositivo, ao contrário, é um meio de dar ao servidor a oportunidade de crescimento em
outras atividades profissionais ou setores da economia.
Aderir ao PDV é um ato de livre vontade do servidor, e é com essa
filosofia que estamos lançando, dando uma indenização ao funcionário demissionário, a
título de incentivo, nos termos do PL em epígrafe, seguindo exemplos de muitos municípios
que vislumbraram resultados positivos.
Justificativa:-
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo Municipal,
propomos estudos acerca do assunto em tela.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2017.
cai IMAR ALVES ANTONIO DE MORA
Vereador/PMDB Vereador/PTB
PREFEITURA JA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 016/17
DE 14/06/17
Dispõe sobre a implantação do "programa de
desligamento voluntário"- PDV dos servidores
públicos do município de Caconde e dá outras
providências)
Art. 1º. - Esta Lei institui o “Programa de Desligamento
Voluntário - PDV”, dos servidores públicos lotados na Prefeitura da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo.
Art. 2º — Poderão aderir ao PDV todos os servidores
públicos ocupantes de empregos efetivos regidos pela CLT - Consolidação
das Leis do Trabalho, exceto aqueles que:
I - respondam a processo administrativo disciplinar ou de
sindicância;
I - estejam sujeitos ao pagamento de indenizações ou à
devolução de dinheiro aos cofres públicos;
HI — tenham sido condenados por decisão judicial transitada em
julgado e que importe na perda do emprego ou cargo público ao qual
ocupam;
IV - que estejam inadimplentes com os cofres públicos.
Art. 3º. — O Poder Executivo Municipal reserva-se o
direito de não aceitar os pedidos de adesão ao PDV, em virtude de estrito
interesse público, a seu critério.
Art. 40, — Os critérios indenizatórios obedecerão ao
seguinte:
I - para o empregado celetista que contar até 10 (dez) anos de
efetivo exercício no emprego público:
a) 02 (dois) salários de referência, acrescidos dos diretos
trabalhistas a título de incentivo;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — TEL.: (19) 3662-7199 C.N.P.J. 45.767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
b
Pagamento da multa rescisória no percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre o saldo pra fins rescisórios do
FGTS
c) Pagamento de saldo de salários;
d
Pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas
do terço constitucional;
e) Pagamento do décimo terceiro salário proporcional;
IH — para o empregado celetista que contar mais de 10 (dez) anos
de efetivo exercício no emprego público a que se quer desligar:
a) 04 (quatro) salários de referência, acrescidos dos diretos
trabalhistas a título de incentivo;
b
Pagamento da multa rescisória no percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre o saldo pra fins rescisórios do
FGTS
c) Pagamento de saldo de salários;
d
Pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas
do terço constitucional;
e) Pagamento do décimo terceiro salário proporcional;
8 1º. — Entende-se por efetivo exercício no cargo ou
emprego público, o tempo em que o empregado/servidor realmente
trabalhou, excluindo-se licenças médicas, afastamentos previdenciários e
licença sem remuneração, conforme o caso.
8 2º. - Na contagem do tempo de efetivo exercício, será
considerado ano integral a fração igual ou superior a 07 (sete) meses.
Art. 5º. —- O PDV entra em vigor a partir da data da
promulgação da presente Lei, prevalecendo seus efeitos até a data de trinta
e um no mês de dezembro de 2017, podendo ser renovada por Decreto
Municipal, a critério da Administração.
Parágrafo único — Pedidos de adesão ao PDV protocolados
fora do prazo instituído pela presente Lei não serão apreciados.
Parágrafo segundo - Os pedidos de adesão ao Programa
de Demissão Voluntária — PDV tem natureza irrevogável, após homologada.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - O processo de adesão ao PDV inicia-se
imediatamente após a promulgação da presente Lei, devendo o interessado
protocolar seu requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos, que
encaminhará a solicitação apensada ao prontuário do requerente ao Chefe
do Executivo para manifestação.
Parágrafo único - Os pedidos de adesão ao PDV serão
apreciados num prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
data de seu protocolo.
Art. 7º. — As despesas oriundas da aplicação da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento,
suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 8º, — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 14 de junho de 2017.
José Bento Felizardo Filho
Prefeito
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opte
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis:
A presente propositura, que ora encaminhamos a esta egrégia Casa
de Leis, na pessoa de seu Nobre Presidente, que, passará as mãos de seus
Pares; trata-se de matéria administrativa, mais precisamente de acordo
demissionários de servidores públicos municipais efetivos.
Alguns servidores da administração pública direta nos têm procurado
solicitando acordo demissionário. Assim, pensando nesses servidores,
encaminhamos ao Legislativo Municipal, Projeto de Lei instituindo o
“Programa de Desligamento Voluntário” — PDV.
O PDV, como costumeiramente é chamado, não é de nossa autoria.
Foi instituído pelo próprio Governo Federal e assimilado por outros órgãos
governamentais. Ele não é um programa impositivo, ao contrário, é um
meio de dar ao servidor a oportunidade de crescimento em outras
atividades profissionais ou setores da economia.
Aderir ao PDV é um ato de livre vontade do servidor, e é com essa
filosofia que estamos lançando, dando uma indenização ao funcionário
demissionário, a título de incentivo, nos termos do PL em epígrafe,
seguindo exemplos de muitos municípios que vislumbram resultado
positivo.
Sem mais, esperamos contar com o apoio unânime dos Nobres Edis à
proposta da administração, o que sem dúvidas dará novas oportunidades
às pessoas em explorar o mercado e buscar a realização profissional tão
almejada, assim como almejar novas oportunidades de funcionários que
iniciam a atividade pública.
Atenciosamente.
José Bento Felizardo Filho
Prefeito
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