Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APROVADO
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E isangela M Maziefo Brêganoli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 158 12017. Solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto em anexo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de
acatar a sugestão contida no anteprojeto em anexo, que trata sobre a gratificação por
assiduidade aos servidores públicos municipais.
Dispõe a referida proposta que o pagamento da gratificação esteja
vinculado ao comparecimento do servidor no seu posto de trabalho, com isso contribuindo
para a melhoria do serviço prestado, do atendimento à população e assiduidade dos
profissionais.
Os vencimentos mensais dos profissionais serão acrescidos de
uma gratificação, caso não haja faltas durante o mês, valorizando e incentivando aqueles
servidores que se fazem presente na execução de suas funções dentro da administração
pública.
Quanto ao mérito da proposta, destacamos que a medida poderá
proporcionar melhorias na gestão de pessoal da Prefeitura, considerando que, a
assiduidade, tende a tornar mais atrativa o salário pago aos profissionais, gerando assim,
maior interesse por parte deles.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto
encontre favorável acolhimento do Executivo local.
Justificativa:-
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, propomos estudos acerca do assunto em tela.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2017.
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CS” E 17) UM (44
MAR ALVES BRASILINO ANTONIO DE MORAES
7 Vereador/PMDB Vereador/PTB
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 011/17
DE 22/05/17
Institui a "Gratificação por Assiduidade", aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal da
Estância Climática de Caconde e dá outras
providências.
Art. 1. - Fica instituída a "Gratificação por Assiduidade",
aos servidores públicos ativos da Prefeitura da Estância Climática de Caconde.
Art. 2. - A "Gratificação por Assiduidade", que se
constitui de vantagem pecuniária a ser concedida mensalmente, no valor de R$
50,00 (cinquenta reais), será devida ao servidor que não tiver qualquer tipo de
falta, nem se encontrar em afastamento, licenças de qualquer natureza, durante o
mês em exercício.
Parágrafo Único - Ressalvadas as faltas constantes do Parágrafo Único do Artigo
86 da Lei 2188 de 30/09/2003 e aquelas destinadas para doação de sangue.
Art. 3. - Não são consideradas faltas ao serviço as
ausências para realização de cursos e treinamentos programados pela chefia,
serviços externos, convocação do judiciário e outras decorrentes de obrigação
legal, caracterizado como trabalho.
Art. 4. - “A Gratificação por Assiduidade” não é
cumulativa com abonos já concedidos e visa distinguir os servidores com total
disponibilidade para o trabalho, exclusivamente nos meses em que isso ocorrer.
Art. S. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 22 de maio de 2017.
José Bento Felizardo Filho
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — TEL.: (19) 3662-7199- C.N.PJ. 45.767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências
o referido Projeto de Lei, que objetiva gratificar a assiduidade dos
servidores municipais.
Dispõe essa lei que o pagamento da Gratificação está vinculado ao
comparecimento do servidor no seu posto de trabalho, com isso
contribuindo para a melhoria do serviço prestado, do atendimento à
população e assiduidade dos profissionais.
Os vencimentos mensais dos profissionais receberão um acréscimo de
R$ 50,00 (cinquenta reais) se não houver faltas durante o mês,
valorizando e incentivando aqueles servidores que se fazem presente
na execução de suas funções dentro da administração pública.
Após um estudo aprofundado junto aos Departamentos de Finanças e
Recursos Humanos constatamos a viabilidade operacional, técnica,
orçamentária e financeira, podendo ser assumida pelo Município.
Quanto ao mérito da proposta, destacamos que a medida poderá
proporcionar melhorias na gestão de pessoal da Prefeitura,
considerando que a assiduidade tende a tornar mais atrativo o salário
pago aos profissionais, gerando, assim, maior interesse dos
profissionais.
Seguem, em anexo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
a declaração do ordenador de despesas, de acordo com o disposto nos
incisos 1 e II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto
encontre favorável acolhimento dos nobres Edis.
José Bento Felizardo Filho
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — TEL.: (19) 3662-7199- C.N.P.J. 45.767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE SP