materia nº 10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 - Centro - Mococa — São Paulo
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Of. nº 554/2017
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário ou na
próxima sessão regular pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a forma
de concessão da cesta básica de alimentos instituída pela Lei nº 1.997, de
05 de setembro de 1990, aos empregados públicos municipais e aos
aposentados e pensionistas.
Dessa feita, a cesta básica passará a ser entregue
na forma de cartão, e não mais in natura, como ocorre atualmente. Esta
alteração traz melhoras para a Administração Pública que não mais
precisará realizar longos e custosos processos licitatórios para a
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aquisição de cestas básicas; não mais necessitará utilizar espaços
públicos para o armazenamento destas cestas; sua vigilância, seu
fornecimento, etc.
Por outro lado, os empregados públicos também
serão beneficiados, vez que, com o cartão, poderão se dirigir a
estabelecimentos credenciados e adquirir produtos e marcas que melhor
lhes convier, sem a imposição daqueles previamente escolhidos para
compor a cesta in natura.
Além disso, o valor da cesta básica será
majorado para 150,00. Essa majoração propícia maior poder aquisitivo
aos empregados, aposentados e pensionistas, sem nenhum prejuízo aos
seus direitos.
O projeto anterior foi retirado atendendo a
pedido do Sindicato, que solicitou fosse incluído artigo prevendo a
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atualização monetária anual do valor, o que foi acatado. Daí a
necessidade de retirada do projeto e anterior e esta nova apresentação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Mococa, 27 de julho de 2017
WANDERLEY FERN, ES RTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
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),
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | e 27 de Julho de 2017
Altera a forma de concessão e atualiza valor da
cesta básica instituída pela Lei nº 1.997, de 05 de
setembro de 1990.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
aprovou Projeto de Lei
Dlecorcesescoreggesa /17, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a forma de concessão da
cesta básica fornecida aos empregados públicos municipais efetivos,
empregados públicos contratados, aposentados, pensionistas e nomeados
em comissão ou cedidos pelo Governo do Estado ou Governo Federal
para a Municipalidade, prevista na Lei nº 1.997, de 05 de setembro de
1990, bem como majora o valor individual da cesta básica.
Art. 2º. A cesta básica de que trata a Lei nº
1.997, de 05 de setembro de 1990, será concedida por meio de cartão-
Cesta Básica.
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Art. 3º. O valor do Cartão Cesta Básica
corresponde a R$ 150,00 (Cento e Cinquenta reais).
Art.4º O valor do Cartão Cesta Básica de que
trata esta Lei Complementar será atualizado anualmente, mediante
decreto do Executivo sempre em 1º de Março de cada ano, de acordo
com a variação do Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicos — FIPE, ou outro que vier a substituí-
lo.
Art. 5º. Expressamente revogam-se o artigo 2º e
3º da Lei Municipal 2.116 de 21 de Junho de 1991; a íntegra da Lei
Municipal 4.227 de 02/04/2012 e o artigo 4º B da Lei 4.279 de 28 de
março de 2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo-se seus efeitos a 01 de julho de 2017 e, à
exceção do previsto no artigo anterior, revogam-se todas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JULHO DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL