Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO APROVADO
Número Data Rubrica Sala das Sessões 14/60. 2017
=
o A A90,109
é
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. TPAv) 1/2017. Solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto em anexo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de
acatar a sugestão contida no anteprojeto em anexo, que trata sobre a instituição do
programa Kit Lanches — Mais Saúde, aos pacientes transportados para o tratamento de
saúde em outros municípios.
O Programa Kit Lanche — Mais Saúde, consiste na distribuição gratuita
do Kit Lanche aos pacientes transportados a outras cidades para tratamento médico. A
iniciativa pretende implementar uma série de melhorias no setor da Saúde para humanizar o
atendimento à população.
O Departamento de Saúde transporta diariamente pacientes para
outros municípios e muitos deles passam por tratamentos dolorosos e necessitam de
atenção especial, uma grande parte sequer tem recursos para se alimentar durante a viagem
e essa iniciativa vai minimizar esse problema, trazendo um pouco de conforto e
humanização aos pacientes.
Justificativa:-
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo Municipal,
propomos estudos acerca do assunto em tela.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2017.
ane, LUIZ
RE WMA
Dai AR ALVES BRASILING ANTONIO DE MORAES
á ereador/PMDB Vereador/PTB
Rr
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 013/17
DE 22/05/17
Dispõe sobre a instituição do programa kit
lanches —- Mais Saúde, aos pacientes
transportados para tratamento de saúde em
outros Municípios e dá outras providências.
Art. 1º — Fica criado no âmbito do Município de Caconde
o Programa Kit Lanche - Mais Saúde, como forma de ampliar as políticas sociais
no Município de Caconde.
Art. 2º — O Programa Kit Lanche - Mais Saúde, consiste
no fornecimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) transportados a
outros municípios para tratamento de saúde, um kit lanche.
Art. 3º — Caberá ao Executivo Municipal, através do
Departamento Municipal de Saúde e do Fundo Social de Solidariedade do
Município (FUSSOM), com auxílio de nutricionista determinar os produtos que
faram parte do Kit Lanche.
Art. 4º - Ficará a cargo do Fundo Social de
Solidariedade do Município - FUSSOM, a montagem e distribuição dos kits ao
Setor de Transporte do Departamento de Saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
José Bento Felizardo Filho
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — TEL.: (19) 3662-7199 C.N.P.J. 45,767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE SP
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Programa Kit Lanche - Mais Saúde, consiste na
distribuição gratuita do Kit Lanche aos pacientes transportados a outras cidades
para tratamento médico. A iniciativa pretende implementar uma série de
melhorias no setor da Saúde para humanizar o atendimento à população.
O Departamento de Saúde transporta diariamente pacientes
para outros municípios e muitos deles passam por tratamentos dolorosos e
necessitam de atenção especial, uma grande parte dele sequer tem recursos para
se alimentar durante a viagem e essa iniciativa vai minimizar esse problema.
Essa medida visa trazer um pouco de conforto e
humanização aos pacientes: São inúmeros de pacientes que são obrigados a sair
de casa na madrugada e retornar somente no final da tarde ou muitas vezes até a
noite. E há pessoas que não detém condições com de pagarem por uma
alimentação nas cidades em que estão se tratando, e que eram obrigadas a se
alimentarem irregular. Desejamos dar o mínimo de conforto a estas pessoas que
já estão fragilizadas.
O propósito ou meta de humanizar, em todos os sentidos
apontados, mais objetivamente no caso da saúde, implica aceitar e reconhecer que
nessa área e nas suas práticas, em especial, subsistem sérios problemas e
carências de muitas das condições exigidas pela definição da concepção,
organização e implementação do cuidado da saúde da humanidade.
O conhecimento das condições por que passa grande parte
dos serviços de saúde nos mostra que é necessário que se reformule as práticas
cotidianas de gestão e de atenção à saúde, substituindo culturas institucionais,
infelizmente ainda muito disseminadas entre nós, que tendem, infelizmente, a
“coisificar” as pessoas que utilizamos serviços de saúde intentando a satisfação de
suas necessidades.
Assim, se entendemos e valorizamos o fato de que políticas
públicas de humanização da atenção à saúde vêm sendo consolidadas nos últimos
anos, devemos considerar que, para melhor atingir seus objetivos, devam se
orientar pelo denominado princípio da humanidade, pelo qual o homem deve ser
considerado como o centro da ação.
Ciente que os nobres vereadores comungam de nossas
aspirações, que se reflete em cada um dos cacondenses, o presente projeto terá a
célere deliberação, para que surta os efeitos esperados.
José Bento Felizardo Filho
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — TEL.: (19) 3662-7199- C.N.P.J. 45.767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE SP