Câmara Municipal de Mococa
em PODER LEGISLATIVO
1) À
E = ga
À
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A P R O V 8 D O
Sala Es o
e ças Elisangela M Ma ganoli
A bo/A6O, 4
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. H7) 1/2017. Solicitamos estudos ao Poder Executiv
Municipal, visando reajustar o piso salaria
dos funcionários da Prefeitura Municipal, a
exemplo do Projeto de Lei nº.880/2016
sancionado pelo Governador Geraldo
Alckmin, a saber:
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que sua Excelência,
por meio do Departamento pertinente, estude a possibilidade de reajustar o piso salarial dos
funcionários públicos municipais, a ser firmado no valor de R$1.000,00 (mil reais), a exemplo
do Projeto de Lei (PL) nº.880/2016, sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin no dia 30
de março passado.
Em caso contrário, proceder com a justificativa.
Justificativa:-
Foi sancionado pelo Governador do Estado de São Paulo, o PL
nº.880/2016, que reajusta o piso salarial dos trabalhadores do Estado de duas categorias
regidas por leis estaduais. Os: novos valores seguem o compromisso assumido em 2007 e
cumprido anualmente, de ajustar as novas realidades econômicas e sociais, decorrentes de
cada exercício. A medida passa a vigorar no dia 1º de abril, com reajuste de 7,62% para ambas
as faixas. A primeira com valor de R$1 -000,00, passará a valer R$1.072,20, e a segunda passa
de R$1.017,00 para R$1.094,50. Além deste, foi aprovado ainda o PL nº.047/2016, que dispõe
sobre a concessão de abono complementar aos funcionários públicos do Estado, para que
tenham salários equiparados ao salário mínimo regional.
A exemplo desta iniciativa, propomos estudos visando auferir aos
nossos funcionários/servidores públicos, um reajuste em seus vencimentos, visto as novas
realidades econômicas e sociais do País.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2017.
Ene DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Vereador/PR Val Miranda - Vereadora/PRB
Alckmin reajusta o piso salarial pau
Índice é superior à inflação de 2016, que ficou em 6,29%; reajuste passa a vigorar a
- abril e vale para as duas faixas salariais das categorias regidas por leis estadu,
O governador Geraldo
Alckmin sancionou nesta
quinta-feira (30 de março) o
Projeto de Lei (PL) 880/
2016, que reajusta o piso
salarial dos trabalhadores do
Estado de São Paulo de
duas categorias regidas por
leis estaduais. Os novos va-
lores seguem o compromis-
so, assumido em 2007 e
cumprido anualmente, de
ajustar as novas realidades
econômicas e sociais decor-
rentes de cada exercício.
A medida tem como base
estudos realizados pela Se-
cretaria do Emprego e Re-
lações do Trabalho (SERT)
e passará a vigorar no dia 1º
de abril, com reajuste de
7,62% para ambas as faixas.
A primeira faixa, com valor
de R$ 1.000,00, passará a
valer R$ 1.072,20; a segun-
da faixa passa de R$
1.017,00 para R$ 1.094,50.
O PL foi aprovado pela
Assembleia Legislativa no
dia 21 de março.
Os valores não se apli-
cam às categorias que te-
nham outros pisos definidos
em lei federal, em conven-
cão ou acordo coletivo de
res públicos estaduais e mu-
nicipais, e aos contratos de
aprendizagem regidos pela
Lei Federal nº 10.097, de
19 de dezembro de 2000.
Também foi aprovado o
PL 47/2016, que dispõe so-
bre a concessão de abono
complementar aos funcioná-
que tenham salários equipa-
rados ao salário mínimo re-
gional.
NOVOS VALORES
PROPOSTOS
1º faixa — R$ 1.076,20:
para os trabalhadores do-
mésticos, serventes, traba-
florestais, pescadores, con-
tínuos, mensageiros e traba-
lhadores de serviços de lim-
peza e conservação, traba-
lhadores de serviços de ma-
nutenção de áreas verdes e
de logradouros públicos,
auxiliares de serviços gerais
de escritório, empregados
mércio, da indústria e de
serviços administrativos,
cumins, barboys, lavadeiros,
ascensoristas, mótoboys,
trabalhadores de movimen-
tação e manipulação de
mercadorias e materiais e
trabalhadores não
especializados de minas e
pedreiras, operadores de
máquinas e implementos
agrícolas e florestais, de
máquinas da construção ci-
vil, de mineração c de cor-
tare lavrar madeira, classi-
ficadores de correspondên-
cia e carteiros, tintureiros,
barbeiros, cabeleireiros,
manicures e pedicures,
dedetizadores, vendedores,
trabalhadores de costura e
estofadores, pedreiros, tra-
balhadores de preparação
de alimentos e bebidas, de
fabricação e confecção de
papel e papelão, trabalha-
dores em serviços de pro-
teção e segurança pessoal e
patrimonial, trabalhadores
de serviços de turismo e
hospedagem, garçons, co-
bradores de transportes co-
letivos, barmen, pintores,
encanadores, soldadores,
chapeadores, montadores
dreiros:
tecelões,
resdecur
rives,ope
escritór
digitador
dores «
telemark
porte de
lhadores
giae de
mestres
marcene
em usin
ajustad:
montado
operados
de proces
supervisc
manutenç
2º fai
para os
agropecu
trabalhad:
higiene e
serviços «
comunica
de comp:
agentes té
erepresen
operador:
rádio e de
visão, de:
sonorizaç