PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DQ PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Eita sSnaDEs CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCO
NUMERO DATA BRIGA
[532 (18.08, ris
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Exma. Sra. Presidente:
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Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de Lei
Complementar nº 010/2017, contido no Autógrafo nº 033/2017 é nos termos
do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, apresentar as RAZÓ ES DE
VETO PARCIAL ao referido Projeto de Lei Complementar de autoria do
Executivo pelos seguintes motivos:
As emendas apresentadas pelos nobres vereadores
ao Projeto de Lei Complementar em questão deverá merecer o acatamento do
veto ora oposto, uma vez que as emendas apresentadas, e ora vetadas,
ofendem a Lei de Responsabilidade Fiscal, inquinam o projeto de
inviabilidade jurídica e desfiguram em absoluto o interesse público que
norteou a proposta original.
Fundamentos Jurídicos do Veto
Diz a Lei Complementar 101/2000:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a
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geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias..”
Ora, Com o projeto INICIAL seguiu exame de
impacto orçamentário para criação do CARTÃO CESTA BÁSICA. Quando
os nobres vereadores desconfiguram em absoluto a proposta prevendo a
licitação e compra de cestas básicas em espécie, acrescentaram na equação
despesas não previstas inicialmente no exame de impacto orçamentário.
Embora só este motivo já bastasse para que (o)
VETO PARCIAL seja acatado, observe-se que a Emenda aprovada torna
juridicamente inexequível o benefícios aos servidores públicos municipais,
causando um enorme prejuízo a toda a categoria. O sistema de CARTÃO
Im,
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CESTA BÁSICA se pautará pela busca do maior valor econômico possível ao
orçamento municipal, concedendo aos servidores a melhor condição
econômica para compra de víveres. A compra da cesta básica, por sua vez,
obedecerá o princípio da VANTAJOSIDADE ao poder público e MENOR
PREÇO.
Pretendem os vereadores que propuseram e
votaram a favor da emenda criar duas espécies de servidores: um que recebem
a cesta básica comprada pelo sistema de MENOR PREÇO e outros que
recebem o cartão pelo sistema de MAIOR VALOR POSSÍVEL. Não só isso!
Com o aumento automático pelo índice da inflação, a cada ano os servidores
que receberiam pelo CARTÃO CESTA BÁSICA teriam o valor reajustado. Já
os que receberiam a CESTA BÁSICA comprada pela prefeitura, não: a cesta é
comprada mediante LICITAÇÃO pelo MENOR PREÇO.
A escolha dos nobres vereadores acarretaria
injustiça e ofensa ao princípio CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA aos
servidores públicos municipais e causaria centenas de ações judiciais de
servidores que optaram por CESTA BÁSICA em espécie, que cobrariam a
diferença dos valores recebidos a mais por outros servidores que escolheram o
CARTÃO CESTA BÁSICA. E a cada ano, a cada reajuste do CARTÃO
CESTA BÁSICA, novas centenas de ações seriam propostas, levando a
Prefeitura a absoluta inviabilidade econômica.
Ao assim proceder, de plano, os vereadores que
propuseram e votaram a emenda que recebe ao final o VETO DO
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EXECUTIVO, inquinaram de nulidade absoluta a emenda realizada, por
ofenda direta a Lei de Responsabilidade Fiscal, por ofender os princípios
Constitucionais norteadores da Administração Pública da ISONOMIA e da
MORALIDADE.
Fundamentos Políticos do Veto
Mas não só. Se, por um lado, a proposta encontra
óbice legal, por outro não encontra eco no INTERESSE PÚBLICO. Isso
porque a implementação da proposta que acabou sagrando-se vencedora nas
urnas passa por tentar manter em Mococa o maior capital circulante possível.
Ao escolher o CARTÃO CESTA BÁSICA como
forma de concessão do benefício, a proposta administrativa passava por um
lado em atender uma reivindicação do próprio Sindicato, que em pesquisa
junto aos servidores apontou que a maioria absoluta preferia o recebimento do
benefício através desta forma. Por outro lado, assim fazendo, O Município faz
com que pelo aproximadamente R$ 2.500.00,00 (dois milhões e meio e reais)
que iriam para empresas de fora de Mococa, fossem gastos aqui, em
Mercados, Mercearias e Supermercados locais. Em quatro anos mais de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) ficariam no Município de Mococa,
gerando emprego e renda aqui. Mais ainda: o valor do ICMS pago pelas
empresas mencionadas reverteriam em impostos aqui em Mococa e seriam
reinvestidos em serviços públicos gerando melhor infraestrutura para os
próprios munícipes.
Além de serem sistemas estanques, que não se
plasmam juridicamente, CARTÃO CESTA BÁSICA ou a própria CESTA
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BÁSICA implicam em óbices práticos para sua concessão. O primeiro
dependerá de mero depósito mensal. O segundo de processo licitatório. A
emenda proposta inviabiliza administrativamente a gestão da concessão do
benefício de forma mista, impondo um pesado ônus a administração pública
que, para cumpri-lo, ofenderia os princípios constitucionais norteadores da
administração pública da MORALIDADE, da EFICIÊNCIA é da
IMPESSOALIDADE.
Não há interesse administrativo em criar duas
- categorias de servidores para recebimento de um mesmo benefício que, por
derradeiro, seria concedido em valores diversos a servidores diversos.
Um benefício solicitado pela categoria, pela
esmagadora maioria, um benefício que reverteria em maior dinheiro circulante
dentro do Município de Mococa não pode ser desconfigurado por interesses
político-partidários e pessoais. Mococa precisa crescer, precisa ousar, precisa
se desenvolver.
O projeto de lei original consubstancia o
cumprimento de uma proposta que se sagrou vencedora nas urnas e atende o
interesse dos servidores e do Município. As emendas que são objeto deste
VETO PARCIAL caminham na contramão do interesse dos servidores, da
Prefeitura e do povo de Mococa.
Por estas razões, entendemos que as EMENDAS
apresentadas ao referido Projeto de Lei Complementar em apreço é
bm
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INCONSTITUCIONAL e AUSENTE INTERESSE PÚBLICO, razão pela
qual merece veto parcial.
Assim como, o Executivo apresenta o presente
VETO PARCIAL, VETANDO o artigo 2º em sua inteireza, o parágrafo
único do artigo 2º em sua inteireza e o artigo 4º em sua inteireza.
Por estas razões devem as presentes Razões de
Veto Parcial serem acatadas por esta Egrégia Câmara de Vereadores, em
observância às determinações constitucionais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ado
IN Júnior
Wanderley Fernan
Exma, Sra.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 593/2017-CMM,
Mococa, 15 de agosto de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de agosto último, constando de:
1- Autógrafo nº 032/2017, referente ao Projeto de Lei nº 027/2017.
(de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 033/2017, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 010/2017. (de autoria do Executivo - aprovado com emendas em
sessão extraordinária, as emendas estão grifadas e negrito)
Respeitosamente
ELISÂNGELA MAZINI RO BREGANOLI |
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa sn leg br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Elsl
AUTOGRAFO Nº033 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.
Altera a forma de concessão e atualiza valor da
cesta básica instituída pela lei nº. 1997, de 05 de
setembro de 1.990.
Art. 1º. Esta Lei altera a forma de concessão da cesta
básica fornecida aos empregados públicos municipais efetivos, empregados
públicos contratados, aposentados, pensionistas e nomeados em comissão ou
cedidos pelo Governo do Estado ou Governo Federal para a Municipalidade,
prevista na Lei nº. 1.997, de 05 de setembro de 1990, bem como majora o valor
individual da cesta básica.
Art. 2º. “A concessão de que trata a Lei nº 1.997, de 05 de
setembro de 1990, será na forma de cesta básica de alimentos ou por meio de
cartão- cesta básica, conforme a opção dos benéficas mencionados no artigo 1º
desta Lei”
Parágrafo único: Qs beneficiários da concessão ue
optarem pelo cartão-cesta básica deverão se manifestar expressamente neste
sentido junto ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º. O valor do Cartão Cesta Básica corresponde a R$
150,00 (Cento e Cinquenta reais).
Art. 4º O valor do benefício de que trata essa Lei, na
hipótese de concessão por meio do Cartão-Cesta Básica será atualizado
anualmente, mediante decreto do Executivo sem re em 1º de março de cada ano
de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da
Fundação Instituto de Pesquisa Econômicos — FIPE, ou outro que vier a
substituí-lo”
8
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº033 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017.
Art. 5º. Expressamente revogam-se o artigo 2º e 3º da Lei
Municipal 2.116 de 21 de junho de 1991; a íntegra da Lei Municipal 4.227, de
02/04/2012 e o artigo 4º B da lei 4.279, de 28 de março de 2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
mo retroagindo-se seus efeitos a 01 de julho de 2017 e, à exceção do previsto no artigo
anterior, revogam-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de agosto de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI RO BREGANOLI
Presidente
o = ç SISTO VALDIRENE DOMEEDA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária