materia nº 3/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Of. nº 589/2017
Exma. Sra. Presidente:
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de Lei
nº 027/2017, contido no Autógrafo nº 032/2017 e nos termos do artigo 41 da
Lei Orgânica do Município, apresentar as RAZÕES DE VETO TOTAL ao
referido Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei em questão deverá merecer o
acatamento do veto ora oposto, uma vez que elaborado de forma
inconstitucional, contendo vício de que trata este veto Jurídico. De outra
monta, em análise do interesse Público, também deve sofrer veto político,
senão vejamos:
A intenção do Projeto de Lei é instituir no
Município o FESTIVAL JUNINO, para que este entre no calendário Turístico
do Município de Mococa,
Fundamentos Jurídicos do Veto
=="Edamentos Jurídicos do Veto
Diz a Lei Complementar 101/2000:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a
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geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. I6e 17,
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação &overnamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.. ”
Ora, em que Pese poder-se argumentar que a mera
inclusão pretendida não acarretaria despesas de forma direta, incluir uma data
em um cronograma turístico sem fazê-la acompanhar de eventos, sem dar-lhe
qualquer eficácia prática, seria algo despropositado. O projeto de lei não
mencionou de onde sairiam os Tecursos para patrocinar a inclusão prática de
festividades juninas no Município. As edições que aqui foram realizadas pelo
Governo anterior, do qual participou o vereador, foram patrocinadas
inteiramente pela Prefeitura Municipal, dinheiro público, através de repasses a
apenas algumas entidades. A Diretora de cultura, inclusive, aponta que essa
by
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espécie de favoritismo a algumas entidades em detrimento de outras para
recebimentos e recursos públicos seria ofensivo ao princípio da igualdade.
Fundamentos Políticos do Veto
Mas não é só. Se, por um lado, a proposta encontra
óbice legal, por outro não encontra eco no INTERESSE PÚBLICO. Isso
porque, admita-se, Mococa jamais teve tradição em festividades juninas, como
as cidades de Campina Grande na Paraíba, São João de Caruaru em
Pernambuco ou Teresina no Piauí. Querer implantar artificialmente, por meio
de lei, uma tradição que não encontra eco na realidade de Mococa seria impor
à cidade um interesse que não é público. Em anexo, encaminhamos cópia do
parecer da Diretora de Cultura do Município.
A atual administração tem uma agenda cultural que
busca incrementar os seguimentos e entidades que tem eco tradicional de fato
na sociedade Mocoquense, resgatar o Parque de Exposições, entre outras. E,
data máxima vênia, não cabe ao Legislativo impor ao Município uma agenda
cultura diversa da tradição local e fora da agenda do Executivo. É algo que
não deve ocorrer.
Mais ainda. Consultada a Diretora do
Departamento de Cultura, como mencionado alhures, nos informou que
embora Mococa nunca tenha abraçado Festividades Juninas municipais como
parte do calendário municipal, estas realmente ocorreram tão somente com
ba,
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parte do programa do governo anterior, do qual fez parte o nobre edil que
propôs o projeto de lei que recebe o presente veto em sua íntegra.
Conforme a informação recebida, o projeto de lei
acaba por ter interesse político-partidário e pessoal por parte do vereador que
pretende impor ao Município uma agenda cultura sua, quase pessoal, que tem
origem em programa do governo do qual fez parte, não sendo uma tradição
corrente no município. Ofender-se-iam os princípios constitucionais da
IMPESSOALIDADE e da MORALIDADE ao admitir-se tal conduta,
Mococa pode mais. Precisa avançar. E não o será se
não por intenso diálogo entre os poderes e muito trabalho duro pela cidade.
Este projeto não foi precedido de nenhum diálogo com o governo, a Diretoria
de cultura, que está implementando as políticas públicas de cultura no
município, não foi consultada e nenhum diálogo pretérito com o Executivo
houve. Por estas razões, entende-se que a festividade mencionada por não ser
tradição local, não há interesse público na medida proposta pelo projeto de lei
em comento.
Eleito um govemo, cabe ao Legislativo a
fiscalização e a criação de leis de INTERESSE PÚBLICO (ser público o
interesse é fundamental e elemento indissociável da matéria legislativa, sob
pena de vício insanável, inconvalidável). Cabe ao Executivo o cumprimento
das metas e propostas que sagraram-se vencedoras nas urnas. Enxertar
artificialmente, por meio de Lei, uma festividade que tem origem em interesse
IV
que não é público é algo que não deve acontecer.
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Ora, qualquer tentativa de usurpação de atribuições
atenta contra a separação e independência dos poderes da República, ferindo
de forma irrecuperável o Princípio Fundamental previsto na Constituição
Federal, não sendo admissível em nenhuma hipótese.
Por estas razões, entendemos que o Projeto de Lei
em apreço é INCONSTITUCIONAL e SEM INTERESSE PÚBLICO, razão
pela qual merece beto total, devendo as presentes Razões de Veto serem
acatadas por esta Egrégia Câmara de Vereadores, em observância as
determinações constitucionais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
tenciosamente,
Wanderley Ferna des Mrtins Júnior
Prefeito unicipal
Exma, Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
a RR DRE CRER treme rosana temas
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Estado de São Paulo
Departamento de Cultura e Turismo
Oficio nº 0106/2017 Mococa, 18 de agosto de 2017.
Ref. Retirada do Festival Junino do Calendário Oficial do Município.
Prezado Senhor:
'
O Departamento de Cultura e Turismo vem através deste apresentar parecer sobre o Projeto
de Lei nº 027/2017, que inclui o Festival Junino no Calendário Turistico do Município de Mococa,
dado que o mesmo não tem historico para essa inserção, o evento foi promovido em apenas uma
gestão administrativa de 2013 — 2016, Estudada as tradições do municipio temos como afirmar que
existe a questão de que apesar de beneficiente, o mesmo atende apenas parte das instituições do
municipio, levantando assim questão dos critérios de escolha das mesmas que não atende com
igualdade a todas as entidades que necessitam de ajuda.
Colocando-nos a disposição para quaisquer outras informações adicionais. Reiteramos votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ilmo. Sr, Dr.
Márcio Curvelo Chaves
DD. Diretor
Assessoria Jurídica Prefeitura Municipal de Mococa — SP
Departamento de Cultura e Turismo
Rua Muniz Barreto, 84 — Centro —- Mococa — SP CEP 13730 040
Telefones: 19 3665 8044 / 3656 9030
Email: culturacturismomococaçdyahoo.com.br
FURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
ETISIRA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 593/2017-CMM.
Mococa, 15 de agosto de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de agosto último, constando de:
1- Autógrafo nº 032/2017, referente ao Projeto de Lei nº 027/2017.
(de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 033/2017, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 010/2017. (de autoria do Executivo - aprovado com emendas em
sessão extraordinária, as emendas estão grifadas e negrito)
Respeitosamente
ELISÂNGELA MAZINI RO BREGANOLI
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Qmococa.sp.leg.br
www.mococa sn leg br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº032 DE 2017.
PROJETO DE LEI Nº 027/2017.
Inclui o Festival Junino no calendário
Turístico do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 14 de agosto de 2017, aprovou Projeto de Lei nº 027/2017,
de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. OQ Festival Junino, manifestação da tradição e
identidade cultural do povo brasileiro, passa a integrar o Calendário Turístico do
Município de Mococa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de agosto de 2017.
ae
ELISÂNGELA MAZINI MALZIER GANOLI
Presidente
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ST iodo
ELÍAS DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária