materia nº 33/2017

CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
cs? los
Projeto de Lei nº 033, de 28 de agosto de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Inclui e Institui no Calendário Municipal de
Eventos a realização da EXPOAM —
Exposição Agropecuária, Comercial e
Industrial de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia de de 2017, APROVOU o Projeto de
Lei nº /2017, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº. Fica instituído e incluído no Calendário de
Eventos do Município de Mococa, a EXPOAM — Exposição Agropecuária,
Comercial e Industrial de Mococa, a ser realizada anualmente, no Parque
Ecológico e de Exposições “José André de Lima, juntamente com os festejos do
aniversário do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de agosto de
SCOMARTOS CÂNDIDO
Vereador
= S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 033, de 28 de agosto de 2017.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa institui e incluir no
calendário oficial do município a realização da EXPOAM — Exposição
Agropecuária, Comercial e Industrial de Mococa no Parque Ecológico é
de Exposições “José André de Lima,
É um resgate a realização de um evento realizado por
muitos anos no município, gerando entretenimento e levando o nome de
Mococa a toda região.
Solicito aos nobres vereadores que votem favoráveis
ao projeto, tendo em vista, a importância de um evento grandioso como
sempre foi a nossa querida EXPOAM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de agosto de 2017.
(1 [4
ARLOS CÂNDIDO
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.095, DE 29 DE MAIO DE 1.991.
'Pransforma o Parque Municipal de
Exposições e Lazer “José Ancrê !
de Lima em "Parque Ecológico",
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa, É
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
. aprovou em Sessão de 13 de maio de 1.991, Proje-
to de Lei nº 42/91, de autoria do Vereador Dr. *
Jair Rotta, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEIS.
Art. 1º - OQ Parque Municipal de Exposições e La-
zer "José Andre de Lima" fica denominado e transformado em Parque
Ecológico “Josê André de Lima*e cumprindo a finalidade de propi-
ciar:
I - visitação e educação ambiental;
II - vegetação nativa, exótica e bosque comuni
tário;
III - áreas para as práticas desportivas e condi-
cionamento fisico e de lazer;
IV - incentivo à piscicultura e criação de ale
vinos;
v - realização de qualquer evento de interes
-se da comunidade.
Art. 29 - Esta Lei deverá ser dentro do prazo de
60 (sessenta) dias regulamentada através de Decreto Executivo.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL PCA, 29 DE MAIO DE 1.991,
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
G Cad «- Área
'PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Lei nº. 2.788, de 20 de Junho de 1.997.
Concessão faz a terceiros para a exploração comercial, tipo
pesque e pague, em açudes no Parque Municipal “José André
de Lima”, e dá outras providências.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, em
Sessão realizada no dia 16 de Junho de 1.997, tendo rejeitado o veto total aposto pelo Sr.
Prefeito Municipal ao Autógrafo nº, 033/97, referente no Projeto de Lei nº. 016/97, de
autoria do Vereador Benedito José de Souza, nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a
titulo precário e gratuito a posse direta dos açudes e áreas adjacentes, necessária e
delimitada, sito no Parque Ecológico “José André de Lima”, com o escopo especifico de
ser instalado um pesqueiro, “pesque e pague”.
Parágrafo único - A concessão de Direito Real de Uso deverá
ser precedida de processo licitatório, observando-se a legislação em vigor.
Artigo 2º. - Ao proponente vencedor incumbir-se-á: y
I - Dotar o local por expensas próprias de toda infra e supra-
estrutura necessárias a execução das atividades de que trata a presente Lei,
II - Submeter-se a aprovação da Prefeitura Municipal os projetos
das obras a serem edificadas;
LI - Responsabilizar-se pela criação c repovoação dos peixes;
IV - Zelar pela limpeza e ordem das dependências do pesqueiro;
bem como, responsabilizar-se pela segurança e integridade dos usuários,
V- Arborizar e gramar a área a ser cedida,
VI - Instituir, aplicar e manter um programa de Educação
Ambiental dirigido a todas as escolas de primeiro grau instaladas no município, com a
finalidade de despertar interesses pela preservação da fauna e flora brasileira.
Parágrafo único - O concessionário além de responsável pelas
atividade comerciais típicas desta Lei, deverá manter no calendário de seus eventos pelo
menos duas vezes por ano competições de pesca, cuja arrecadação será revertida ao Fundo
de Solidariedade do Município de Mococa.
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Lei nº. 2.788, de 20 de Junho de 1.997.
Artigo 3º. - O prazo para a concessão de Direito Real de uso é
de 20 (vinte) anos, a contar do início da vigência desta Lei, renovável por igual período, se
for de interesse da Prefeitura Municipal e com a anuência do Poder Legislativo.
Artigo 4º. - O prazo para concluir os fins desta Lei é de 1 (um)
ano, a contar da aprovação, pela Prefeitura Municipal, dos projetos de obras é instalações
necessárias ao seu funcionamento.
Artigo 5º. - O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo
anterior ou, desvio de finalidade da presente Lei, implicará a retrocessão pura é simples do
imóvel, objeto da concessão, ao Poder Executivo, com eventuais edificações existentes no
local, sem direito a qualquer indenização a que título for.
Artigo 6º. - Findo o prazo fixado no art. 3º. da presente Lei ou
ocorrendo a rescisão do contrato de Concessão por qualquer das partes, as acessões €
benfeitorias existentes sobre o principal reverterão ao patrimônio Municipal, ficando o
concessionário desobrigado de qualquer tipo de indenização.
Artigo 7º. - Está Lei será regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 8º, - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 9º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara YN Mococa, 20 de Junho de 1997.
AP,
No
CIDO ESPANHA
Presiden
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
GABINETE DA PREFETA
Mssechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa São Paulo
Tel (19132668-5565 | 3665-557 » Postal da Cidadamma ww mococa sp gue ls
LEI Nº 4.558, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Alteraa Redação da Lei nº 2.095, de 2) de maio
de 1991,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipai de Mococa, em
sessão realizada no dia 25 de abril de 2018. aprovou Projeto
deLeinº 082/2014, de autoria do Vereador Guilhênme E
Souza Gomes. e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ant. 1º. O artigo 1º e o inciso V da Lei nº 2.095, de 24 us
maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - O Parque Ecológico “José Andiê de Lima”, fica
denominado e transformado em Parque Ecológico e de Exposições “José
André de Lima” e cumprindo a finalidade de propiciar:
“Y — realização de exposições e eventos úe interesse da
comunidade”.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Les, corrrao pel
conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessárias.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal