Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
angela M Mazi ganoli
Eis Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
sobre a possibilidade de mover as gestões necessárias
junto à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo,
para que o imóvel pertencente ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e localizado na Rua Capitão José
Caetano de Figueiredo, nº. 181 — Centro, seja revertido
ao nosso Município, bem como encaminha cópia do
Requerimento nº. 176/2017 para conhecimento.
REQUERIMENTO Nº. y as 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação
do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de mover as gestões necessárias junto à Casa Civil do Governo
do Estado de São Paulo, para que o imóvel pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
localizado na Rua Capitão José Caetano de Figueiredo, nº. 181 — Centro, seja revertido ao nosso
Município?
a) Em caso afirmativo, informar quais providencias serão adotadas.
b) Caso contrário, justificar.
2- Segue cópia anexa do Requerimento nº. 176/2017, de minha autoria, para conhecimento.
Justificativa: -
Em 20 de março de 2017, por meio do Requerimento nº. 176/2017, solicitei informações ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Dr.
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, acerca da situação do imóvel localizado na Rua Capitão José Caetano
de Figueiredo, nº. 181 — Centro, no Município de Mococa/SP. Há anos, o referido imóvel se encontra
desocupado e apresentando precárias condições de conservação, portanto, o mesmo poderia ser
revertido ao nosso Município e destinado ao funcionamento de uma biblioteca infanto-juvenil.
Considerando que até a presente data, o Requerimento nº. 176/2017 não foi respondido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recorro aos bons préstimos do Poder Executivo Municipal
para que mova as gestões necessárias e conquiste esse importante imóvel para o nosso Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2017.
CARLOS HENRIQ) OPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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As
PROTOCOLO | | DESPAGHOS q
| Número | Data | Rutioa | Rylirdge SaanÃo 20m mp
doc | om) O) aa
| PRESENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 176 1/2017. | Solicita informações ao Excelentíssimo
VERBAL o ' Senhor Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, Desembargador
Dr. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, |
acerca do imóvel localizado na Rua
Capitão José Caetano de Figueiredo, nº.
| 181 Centro, no Município de Mococa/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
CONSIDERANDO que o imóvel situado à Rua Capitão José Caetano de
Figueiredo, nº. 181 — Centro, neste Município, pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado |
de São Paulo, há anos se encontra desocupado e apresentando precárias condições de
conservação;
CONSIDERANDO que por tal razão
para O surgimento de insetos, animais peçonhe
e ratos) que acabam invadindo imóveis vizinhos;
CONSIDERANDO que essa reali
à população em geral;
CONSIDERANDO ainda que tal imóvel
funcionamento de uma biblioteca infanto-juvenil:
+ O mesmo se tornou um local propício |
ntos e roedores (especificamente pernilongos
dade fática tem gerado problemas de saúde
poderia ser destinado ao.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Paulo, Desembargador Dr. Paulo Dimas
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de março de 2017.
/
CARLOS HENRIGUE LOPES FAUSTINO |
Prof. Rincon - Vereador/PEN