Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
[5H
APROVADO
Sala da! Rafisão.
Elisangela M Maziero Bre
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca da possibilidade de elaborar
estudos e legislação pertinente, tendo como objeto
o Projeto de Lei do Município da Estância Turística
de Tremembé — cópia anexa, visando reestruturar
e disciplinar o comércio ambulante no Município de
Mococa, principalmente o comércio ambulante
oriundo de outras cidades.
REQUERIMENTO Nº. 14 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de elaborar estudos e legislação pertinente, tendo como objeto
o Projeto de Lei do Município da Estância Turística de Tremembé — cópia anexa, visando reestruturar
e disciplinar o comércio ambulante no Município de Mococa, principalmente o comércio ambulante
oriundo de outras cidades?
2- Em caso afirmativo e após os devidos estudos, encaminhar a sugestão à esta
Casa de Leis por meio de projeto de lei para deliberações. Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
O presente requerimento tem por objetivo solicitar melhores estudos, no sentido de
reestruturar e disciplinar o comércio ambulante em nosso Municipio, principalmente o comércio
ambulante oriundo de outras cidades, pautando pelo fortalecimento da economia local, além de
retorno tributário para o Município, já que a maioria dos vendedores ambulantes é de outras cidades.
Diante da relevância do tema para o nosso Município, amplamente fundamentado
no projeto de lei anexo, e por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo, aguardo especial
atenção ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
PROJETO DE LEIN.º....... DE ..... DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação do
comércio ambulante na área do
município, obedecidas as exigências de
que trata o Código de Posturas
Municipal — Lei 1.990, de 05 de junho de
1991, e Decreto nº 4.180, de 05 de julho
de 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,
Art. 1º - Esta Lei regula o exercício do comércio ambulante, de vendedores e compradores por
conta própria ou de terceiros, na área do Município, em logradouros públicos ou locais
de acesso franqueado ao público, obedecendo às normas estabelecidas nesta Lei, na
Lei 1.990, de 05 de junho de 1991, (Código de Posturas do Município de Tremembé) e
pelo Decreto nº 4.180, de 05 de julho de 2012, aplicando-se, subsidiariamente, no que
couberem suas disposições.
$ 1º - O exercício da profissão depende de licença da autoridade competente, mediante
exibição de carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho. Em se
tratando de estrangeiro, será ainda exigida a prova de que se acha legalmente no
Brasil e está autorizado a trabalhar.
$ 2º - Na concessão de licenças para o exercício do comércio ambulante, será dado
preferência ao residente em Tremembé há mais de 12 meses.
Art. 2º - Considera-se comerciante ambulante, aquele que pessoalmente, por conta própria e a
seu risco, exercer atividade comercial em logradouro público ou de porta em porta.
Art. 3º - O trabalho diário dos ambulantes por conta de terceiros será regulado pelo disposto no
Decreto-Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) e suas atualizações.
Art. 4º - O comércio ambulante poderá ser exercido com o emprego dos seguintes
equipamentos:
I- Veículos de tração a motor para:
a) — Distribuição de mercadorias a estabelecimentos comerciais e residenciais;
b) — Venda de frutas e verduras, cachorro quente, “churros”, sorvetes e demais
produtos podendo ser concedida licença para estacionamento eventual e/ou
temporário na zona central e periférica do município.
e) — Venda de artigos e peças de bijuteria, vestuário, cosmético, flor, produto de
decoração, peça de arte ou artesanal e outros. podendo os veículos modernamente
chamados de (Truck Sales) usar no centro da cidade recuo para estacionamento de
veículo em estabelecimento comercial, desde que o proprietário do
estabelecimento permita o uso da área reservada aos seus clientes. Nesta condição
o período de estacionamento não sofrerá limitação de tempo desde que seja no
horário comercial.
d) — Em datas festivas, mediante previa autorização e pagamento da correspondente
taxa proporcional a 1/12 avo da taxa prevista no artigo 9.º, por mês de atividade, os
produtos, tais como: Cartão de Natal; Ovos de Páscoa, Produtos Religiosos;
Adereços Carnavalescos poderão ser comercializados.
II — Veículos de tração animal, com atuação fora do centro da cidade.
a) — Venda de produtos hortifrutigranjeiros
b) — Distribuição de pão e outras mercadorias de consumo imediato.
HI — Veículos de tração humana, providos de cobertura para venda de gêneros
alimentícios, tais como, pipoca, algodão doce, beju, balas e doces embalados
de fabrica e afins.
IV — Cestos para vendas a domicílios de frutas, verduras e congêneres.
V — Caixas isotérmicas para vendas de sorvetes e gelados.
VI — Maletas para venda de produtos da indústria doméstica e de outros artigos
de manufatura nacional, desde que não destinados a consumo humano.
$ 1º - Os veículos de tração humana destinados a venda dos produtos
relacionados no item “III” poderão estacionar em áreas de uso publico
como praças, jardins e parques, desde que não dificultem a circulação de
pedestres e ofereçam risco à segurança das pessoas.
$ 2º - Os equipamentos destinados à venda de produtos alimentícios a varejo,
bem como os respectivos acessórios somente poderão ser operados com
aprovação e vistoria do órgão sanitário competente.
Art. 5º - O comércio ambulante deve ter período de funcionamento, máximo, das 8:00 às 22:00
horas em épocas normais e até as 24:00 horas em períodos festivos ou eventos
atemporais que ocorrerem na cidade dentro do calendário de festividades do
município.
Art. 6º - O comerciante deverá:
I — conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo
recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos, provenientes de seu
comércio;
H — no caso de ambulantes enquadrados no item “TI”, porem, com ponto fixo,
estacionar exatamente no local que consta do Alvará. O ambulante itinerante
estacionar somente nos locais permitidos pela sinalização de transito, não
podendo permanecer por período superior a 2 (duas) horas no mesmo local. Não
será permitido o estacionamento a menos de 200 (duzentos) metros de escolas,
creches, postos de saúde e hospital.
HI — vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo mercadoria diversa
daquela para o qual foi concedido Alvará:
IV — retirar do logradouro público, diariamente, logo após o período de funcionamento
todo equipamento usado em seu comércio;
V — provisionar o equipamento antes do início do horário de funcionamento, após o
qual não lhe será permitido fazê-lo.
Art. 7º — Os vendedores ambulantes de qualquer gênero alimentício deverão ainda:
a — Ser examinados duas vezes por ano pelo Serviço de Vigilância Sanitária, que
aporá o visto no respectivo Alvará de Licença, devendo, em caso de moléstia
infecto-contagiosa, comunicar o fato à autoridade competente;
b — Usar guarda-pó e gorro, de modelos que lhes forem indicados pela repartição
competente;
c — Manter-se em rigoroso asseio;
d — Manter ao abrigo do sol, do pó e de insetos, os gêneros que conduzem;
e — Trazer rigorosamente limpos os utensílios usados para servir os produtos
comercializados, tais como, facas, pegadores, bandejas etc. e servi-los em
recipientes e utensílios descartáveis:
f — Trazer recipiente para coleta de detritos, cascas de frutas, papéis, copos, talheres e
pratos descartáveis;
Art. 8º - Para requerer a formalização da licença o interessado deverá inscrever-se junto à
Secretaria da Fazenda, registrando o seu domicílio fiscal e pagando a taxa de expediente
nos termos da legislação em vigor, indicando, ainda, a atividade a ser exercida e
descrevendo o equipamento a ser empregado. A licença para a prática do comércio
ambulante será concedida pela Prefeitura, mediante pedido feito em formulário próprio
padronizado instruídos com Carteira de Identidade, CPF, Carteira Profissional, 2 (duas)
fotos 3x4, Comprovante de Residência, Atestado de Saúde fornecido pelo Posto de
Saúde de Tremembé e Atestado de Antecedentes Criminais. No caso de veículos de
tração a motor 4 (quatro) fotos 10x15em, uma de cada vista (frontal, trazeira, lado
direito e esquerdo) do veiculo e copia dos documentos de porte obrigatório em nome do
requerente.
$ 1º - Fica estabelecido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para a Secretaria da
Fazenda promover a inscrição e estar decidido o pedido de licença previsto nesta
Lei.
$ 2º - Obrigatoriamente, no mínimo, (10%) dez por cento das autorizações para o
exercício da atividade de vendedor ambulante e ocupação dos locais a serem
fixados para esse comércio, conforme disposto no artigo 4º, serão concedidas às
pessoas portadoras de deficiências físicas, devendo estas ser atestadas pela
Secretaria Municipal de Saúde ou documento com o mesmo fim emitido pelo
Instituto Nacional da Previdência Social.
Art. 9º - Deferido o requerimento, a Prefeitura fornecerá um Alvará de Licença em favor do
interessado, contendo todas as indicações necessárias para a sua identificação mediante
o pagamento de taxa anual, conforme a espécie de comércio ambulante, a saber:
a) Veiculo de tração a motor ............ eremita 40 Ufesp;
b) Quiosques, trailers, bancas de revistas e miudezas em geral..................... 20 Ufesp;
c) Carrinhos em geral...
d) Veiculo de tração animal x
e) Cestos, Caixas e Maletas.. Isento
f) Os portadores de deficiência física terão isenção no pagamento das taxas.
Art. 10º - O Alvará tem validade somente para o exercício em que for emitido, devendo seu
titular, obrigatoriamente, portá-lo e mantê-lo devidamente plastificado, em local bem
visível, de seu equipamento, quando possível.
Parágrafo Único — A não retirada do alvará pelo interessado no prazo de trinta dias,
contados da data de sua emissão, dará lugar ao arquivamento do
processo.
Art. 11º - No caso de morte ou incapacidade fisica definitiva do licenciado, é facultada a
transferência a seu legítimo herdeiro, que, comprovadamente, viva sob sua
dependência econômica.
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a Prefeitura emitirá o
Alvará em favor do Sucessor do Licenciado sem ônus e mediante a
apresentação de Certidão de Óbito ou de declaração de Médico
Perito na Previdência Social quanto a incapacidade definitiva para
o trabalho do licenciado
Art. 12º - Não será concedido à mesma pessoa mais de uma licença para exploração de
comércio ambulante, podendo, entretanto, o licenciado, dispor de auxiliares
legalmente admitidos como empregados.
Art. 13º - Quem for encontrado exercendo o comércio ambulante sem a devida licença, terá
apreendida a mercadoria em seu poder, sem prejuízo da multa que couber.
Parágrafo Único — As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao Depósito
Municipal, sendo somente retiradas mediante o pagamento de
multas e emolumentos a que estiver sujeitas, bem como a
regularização da licença.
Art. 14º — São estabelecidas as seguintes proibições a que estão sujeitos os ambulantes
licenciados, para fins de aplicação de multa ou suspensão. em dois níveis. por ordem
decrescente de gravidade da infração:
I— Nível I, compreendendo:
a) — estacionar em local proibido;
b) — usar veículo ou equipamento modificado em relação ao que haja sido aprovado;
e) — introduzir ramo diverso de atividade ou vender mercadoria não autorizada;
d) — portar Alvará de Exercício anterior sem existir pedido de renovação de licença:
e) — Prática ou tentativa de suborno, especialmente com relação à integrante da
fiscalização municipal;
f) — venda, cessão, empréstimo ou aluguel de licença ou ponto de estacionamento.
H — Nível 2, compreendendo:
a) — deixar de observar os horários de trabalho e de aprovisionamento;
b) — sobrecarregar o equipamento ou ocupar a área adjacente, como depósito ou
exposição de mercadorias;
ce) — apresentar condições precárias de higiene ou a limpeza do equipamento ou do
local de estacionamento;
d) — deixar de servir produtos comestíveis em recipientes que não sejam descartáveis.
e) — apregoar mercadorias em altas vozes ou através de dispositivos que perturbem o
sossego público.
f) não recolher os detritos ao final do período de comercialização.
$ 1º - Em caso de não acatamento às proibições contidas neste artigo, após 48
(quarenta e oito) horas de sua notificação, a Prefeitura procederá à remoção do
equipamento, incorrendo os infratores em multa cabível.
$ 2º - Todo o vendedor ambulante, denunciado por não cumprir as disposições da
presente Lei terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, para
apresentar Defesa Administrativa, antes da decisão sobre a penalidade a ser
aplicada, quando se tratar de multa, suspensão de atividade ou cassação de
licença.
$3º- A Administração, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do Protocolo
da Defesa Administrativa deferirá ou indeferirá o pedido.
Art. 15º - Para garantia do pagamento de multa por transgressão às normas estabelecidas nesta
Lei, serão apreendidos veículos, mercadorias, equipamentos e tudo o mais que, direta
ou indiretamente, estiver ligado à infração.
8 1º - Cassada a licença, deverá o ambulante cessar de imediato a sua atividade,
recolhendo o equipamento e as mercadorias, sob pena de apreensão.
$ 2º - Ao ambulante que tiver sua licença cassada, somente poderá ser concedida
outra, após o decurso de 2 (dois) anos.
Art. 16º - O Alvará será expedido pela Secretaria de Finanças, em caráter precário, obedecendo
às exigências do Código de Posturas Municipal.
Art. 17 - O termo de permissão de uso dos espaços públicos para o comercio ambulante fixo
ou itinerante poderá ser revogado por motivo superveniente, considerando-se, o
interesse público devidamente justificado, através de decreto, mediante notificação
prevista de 30 dias.
Art. 18º - Fica proibida a execução de qualquer benfeitoria complementar no local destinado
ao ambulante, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Tremembé.
Art. 19º - As infrações ao disposto nesta Lei estão sujeitos à multa de 2 a 12 Ufesp.
$ 1º - Nas proibições previstas no artigo 14.º desta lei serão aplicadas multas, na ordem
decrescente, de duas em duas Ufesp: 12- 10-8-6-4-2 para as de “Nível 1” e 70%
(setenta por cento) dos valores para as proibições de “Nível 2”.
Art. 20º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os dispositivos
contrários.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos xx de xxxxx de 2017.
MARCELO VAQUELI
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Sendo Tremembé Estância Turística, o calendário de eventos culturais, esportivos (Race
Valley Tremembé), gastronômico, (Festa do Arroz). religioso (Festa do Senhor Bom Jesus), e,
principalmente, o carnavalesco atrai dezenas de milhares de turistas e visitantes da região e de
outras paragens pela fama das festividades.
Nos últimos anos houve modernização dos diversos setores comerciais da cidade com
abertura de novos, modernos e sofisticados estabelecimentos dos mais variados setores do
comercio varejista, que se algum morador antigo se afastou da cidade por quatro ou cinco anos,
ao regressar terá surpresa tão grande que pensará ter chegado à outra cidade.
Nesse sentido o comercio ambulante não pode ficar alijado do crescimento da cidade e
terá também de se adaptar aos novos tempos a que vivemos.
As dificuldades econômicas por que passa o país, com milhões de desempregados, por
gesto de sobrevivência, muitas pessoas com profissão definida, emprego estável, hoje partem
para o comercio ambulante, às vezes até na clandestinidade, para reduzir as agruras advindas da
situação nacional.
O noticiário televisivo. vez por ou outra, entrevista pessoas de formação universitária,
outros que ocupavam destacados cargos em multinacionais hoje estão na atividade de
ambulantes vendendo as mais variadas mercadorias.
Os ambulantes em geral e em todas as cidades inovaram a atividade que no Brasil teve
sua regulamentação através do Decreto-Lei n.º 2041 de 1940.
Os “truck food”, “truck snack”, “truck fashion”, “truck juice” e tantos outros “trucks
Sales” transportando e vendendo produtos e mercadorias em pontos fixos, itinerante e até
atendendo o consumidor na porta de sua casa se alastrou não só nas grandes metrópoles como
também nas medias e pequenas comunidades.
O objetivo desta lei é permitir novos comércios ambulantes na cidade e através dela
quem esteja atuando na ilegalidade, legalizar sua atividade, sem concorrência desleal com o
comércio estabelecido, assim atraindo novos contribuintes aos cofres públicos, além de novas
oportunidades de empregos aos munícipes que passam por dificuldades com a falta de trabalho
formal.
Pelo exposto, submetemos o presente texto à apreciação dos nobres pares para que
discutam e aprovem a presente lei.
SALA DAS SESSÕES, EM ..
DE 2017
VAGNER LEANDO DE LIMA
VEREADOR