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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
2017
Número
“rsangela M Maziero Breganoli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. Bos. 1/2017. Solicita informações ao Exmo. Sr. Presidente
da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi,
com relação a fiscalização das
irregularidades dos imóveis do Programa do
Governo Federal, Minha Casa Minha Vida.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Caia Econômica Federal, através do
Excelentíssimo Presidente, Senhor Gilberto Occhi, para que informe a esta Casa de Leis, com
relação a fiscalização das irregularidades dos imóveis do Programa do Governo Federal, Minha
Casa Minha Vida.
Justificativa:
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi lançado em março de 2009 pelo
Governo Federal, onde as famílias são subsidias pelo próprio Governo, possibilitando a realização
do sonho da casa própria. Segundo estatísticas, cerca de 6,8 milhões de brasileiros já foram
beneficiadas com o Programa Minha Casa Minha Vida.
Recentemente, foi amplamente divulgado na mídia nacional, que inúmeros imóveis vêm
apresentando irregularidades como: infiltrações, trincas e vazamentos. Na maioria das vezes,
esses imóveis ainda se encontram dentro do prazo de garantia.
Por isso, solicito informações sobre as medidas fiscalizadoras que estão sendo
tomadas pela Caixa Econômica Federal, no sentido de sanar essa deficiência no lar de milhares de
brasileiros.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2017.
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