Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Presidente
EMENTA
Requeiro informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, visando a possibilidade de acatar a
sugestão contida no anteprojeto, que dispõe sobre a
utilização de sistema informatizado para a
solicitação de vagas em Creches e Pré-Escolas, que
compõem a rede municipal de ensino do município
de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 2.74 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência,
através do órgão pertinente, informe o seguinte, acerca da possibilidade de acatar a
sugestão contida no anteprojeto, que “dispõe sobre a utilização de sistema informatizado
para a solicitação de vagas em Creches e Pré-Escolas, que compõem a rede municipal de
ensino do município de Mococa”.
A iniciativa da proposição visa o melhoramento do sistema
informatizado, sendo publicado a lista de espera para vagas nas creches e pré-escolas da
educação infantil no âmbito municipal, o acompanhamento do pedido e as informações que
lhe forem correlatas.
Justificativa:-
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, proponho estudos acerca do assunto em tela.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2017.
4
Valdirene Donizst AS Silva Miranda
Val Miranda — Vereadora/PRB
PAiê, | CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº 494 DE 201
ENTRADAEM 07/08/2017
INTERESSADO: vEREADORA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº.688/2017 - Dispõe sobre a utilização d
sistema informatizado para a solicitação d
vagas em creches e pré-escolas qu
compõem a rede municipal de ensino d
Município de Mococa.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA SIMPLES
VOTAÇÃO SIMBÓLICA
ms 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº QB, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a
solicitação de vagas em creches e pré-escolas que
compõem a rede municipal de ensino do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2017, aprovou Projeto de Leinº | /2017,
de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município utilizará de sistema informatizado para o
registro de solicitação de vagas e respectivo acompanhamento nas creches e pré-
escolas que compõem a rede municipal de ensino do Município de Mococa.
Parágrafo Único. O sistema aludido no caput deste artigo tem
por finalidade o registro de solicitação de vagas na forma on-line, assim como o
acompanhamento desta solicitação até que seja disponibilizada a pretendida vaga.
Art. 2º A solicitação de vaga e o acesso ao sistema deverão ser
restritos aos responsáveis pelo menor que esteja candidato a vaga, por meio de
senha gerada na oportunidade do registro da solicitação.
sc Em
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
!
Art. 3º O sistema deverá ser alimentado com informações
acerca do andamento da solicitação, sempre que houver qualquer modificação,
inclusive, com informação clara quanto ao número de vagas disponíveis e a atual
posição do candidato.
Art. 4º Poderá o Departamento Municipal de Educação inserir
no sistema as ferramentas que entender necessárias para o seu eficiente
funcionamento.
Art. Sº As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2017.
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Vereadora
“sr
veda,
*
CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.899 /2017- DE 26 DE MAIO DE 2017.
AUTORIA: VEREADOR EDIMAR DO ROSÁRIO (PR. EDIMAR DE JESUS)
Dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação
de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de
ensino do Município de Arujá - SP,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA:
Arte :1º O Município utilizará de sistema informatizado para o registro de
solicitação de vagas e respectivo acompanhamento nas creches e pré-escolas que compõem a
rede municipal de ensino do Município de Arujá - SP,
Parágrafo Único O sistema aludido no caput deste artigo tem por finalidade o
registro de solicitação de vagas na forma on-line, assim como o acompanhamento desta
solicitação até que seja disponibilizada a pretendida vaga.
Art. 2º A solicitação de vaga e o acesso ao sistema deverão ser restritos aos
responsáveis pelo menor que esteja candidato a vaga, por meio de senha gerada na oportunidade
do registro da solicitação.
Art, 3º O sistema deverá ser alimentado com informações acerca do andamento
da solicitação, sempre que houver qualquer modificação, inclusive, com informação clara quanto
ao número de vagas disponíveis e a atual posição do candidato.
Art, 4º Poderá a Secretaria Municipal de Educação inserir no sistema as
ferramentas que entender necessárias para o seu eficiente funcionamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arujá, 26 de maio de 2017.
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Registrada e publicada nesta secretaria, na dafá acima.
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ORBERTO LUIZ ALEÓRI >
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Arujá, 13 de fevereiro de 2017
DA SECRETARIA JURÍDICA CHAN
AO PRESIDENTE | Processo nº
MAL,
Parecer nº 09/2017/SJ — pnas
Processo nº15.700/17
Ref : Projeto de Lei nº 10/17 — autoria do Nobre Vereador Edimar de Jesus — dispõe “sobre a
utilização do sistema informatizado para solicitação de vagas em creches e pré-escolas que
compem a rede municipal de ensino do Município de Arujá”.
Trata o presente expediente de Projeto de Lei que dispõe “sobre a utilização
do sistema informatizado para solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede
municipal de ensino do Município de Arujá”,
Em apertada síntese, justifica o autor da proposição que a iniciativa visa o
melhoramento do sistema informatizado de creches e pré-escolas quando da solicitação das vagas.
Vieram os autos para a Secretaria Jurídica para a devida análise e competente
parecer, nos termos do Art. 144 do Regimento Interno desta Casa.
E a síntese do necessário.
Apesar de não existir disposição expressa sobre o assunto, a inteligência do
Art. 144 nos mostra que a análise da Secretaria Jurídica deve recair sobre aspectos legais.
constitucionais e regimentais dos projetos, cabendo a este órgão apontar eventuais incorreções,
sugerindo o que entender pertinente à Presidência da Casa.
No tocante à competência, a matéria é municipal por tratar-se de interesse
local segundo art. 30, 1 da Constituição Federal e art. 3º, XXI da Lei Orgânica Municipal.
Com relação à iniciativa da proposição, temos que a mesma foi regularmente
proposta pelo Nobre Vereador, obedecendo o disposto no art. 29 da Lei Orgânica Municipal, senão
vejamos: E dá []
vet; "Arujá e Fis, =
ps,
aus
CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.29 À iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito,
a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o
disposto nesta Lei.
Importante destacar que o projeto em comento não cria nenhum tipo de
obrigação ao Poder Executivo, tendo em vista que o sistema informatizado já existe. O que se busca
com a propositura é garantir o acesso quando da solicitação de vagas, o acompanhamento do pedido,
e as informações que lhe forem correlatas.
Além de que, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei a fim de que o
serviço seja prestado de acordo com sua estrutura organizacional.
Assim sendo, não vislumbramos vício de iniciativa no projeto que ora se
analisa, podendo o mesmo, também por essa ótica, prosseguir com sua tramitação regular.
Também não vislumbramos, por ora, quaisquer traços de ilegalidade ou
inconstitucionalidade na proposição analisada.
A Secretaria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de valor com
relação ao mérito da proposição, bem como as razões que levaram à sua formulação, vez que isso
refoge a nossa institucional competência.
Deverá a proposição em tela ser analisada pelas Comissões de Justiça e
Redação; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; Comissão de Finanças e Orçamento,
necessitando do quórum de maioria simples.
Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei nº
10/17, para que o mesmo possa produzir seus efeitos regulares e legais.
E o parecer.
Pryscilla Nayara Amorim de Souza
AnalistaJurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
11/2017
PARECER Nº º
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 010/17
PROCESSO: 15.700/17 .
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO GONÇALVES PEREIRA
De iniciativa do vereador Edimar de Jesus, Dispõe sobre a utilização de sistema
informatizado para a solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede
municipal de ensino do município de Arujá — Sp.
PARECER - CONCLUSÃO DO RELATOR
No que nos cabe examinar, no tocante ao aspecto legal e de mérito, não
são verificados óbices que impeçam a inclusão do projeto em pauta das sessões
para tramitação.
Emito parecer favorável ao projeto, o qual está em condição para Tramitação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Arujá de Fevereiro de 2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros da Comissão de Justiçã e Redação, abaixo assinada, reuniram-se
na Sala de Reunião da Câmara, no dia 22 /02 /2eí Fa
às /4/! 3(,, para análise do parecer exarado pelo Relator ao PROJETO ACIMA
DESCRITO, após as considerações gerais, DECIDEM:
APROVAR O PARECER (x) “ANAC ISTINÃ 4
REJEITAR O PARECER ( ) Presidefite dá Cr
ps
APROVAR O PARECER (X) PAULOHENE MAIOLINO
REJEITAR O PARECER ( )
CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER Nº 6/2)17 . g
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 010/2017
PROCESSO: Nº 15.700/2017
RELATOR: ANA CRISTINA POLI
De iniciativa do Vereador Edimar de Jesus, dispõe sobre a utilização de sistema
informatizado para a solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede
municipal de ensino do município de Arujá — SP.
PARECER - CONCLUSÃO DO RELATOR
No que nos cabe examinar, no tocante ao aspecto legal e de mérito, não são
verificados óbices que impeçam a inclusão do projeto em pauta das sessões para
tramitação.
Emito parecer favorável ao projeto, o qual está em condição para Tramitação.
É o parecer,
Câmara Municipal de Arujá, 10 de Março de 2017.
ed:
Vereadora Ana Cristina Poli
elator
DECISÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os membros da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, abaixo assinada,
reuniram-se na Sala de Reunião da Câmara, no dia AE ER À às , para
análise do parecer exarado pelo Relator ao PROJET CIMA DESCRITO, após as
considerações gerais, DECIDEM:
APROVAR O PARECER (x) PA ENRIQUE MAIOLINO
REJEITAR O PARECER ( ) Presidente da Comissão
ç
APROVAR O PARECER (x) CRISTIANE A JO PEDRO
REJEITAR O PARECER ( ) filiar ln fis
e
instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2478/2017
- PG — Processo Legislativo. Projeto
de Lei. Publicação da lista de espera
para vagas nas creches e escolas da
educação infantil. Lei de Acesso à
Informação. Princípio da Separação
dos Poderes. Considerações.
CONSULTA:
A Câmara consulente encaminhou para análise o Projeto de Lei
nº 202/2017, de iniciativa parlamentar, que determina a publicação
eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da
educação infantil no âmbito do município.
RESPOSTA:
A educação constitui direito social fundamental expresso no art.
6º, caput da Carta constitucional. De acordo com o sistema
constitucionalmente delineado (art. 211, 8 2º da Constituição) e com a Lei |
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os Municípios atuarão
prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental. A União, os
Estados e Municípios devem estabelecer sistemas de colaboração visando
assegurar a universalidade do ensino obrigatório (art. 211 8 4º da CRFB).
O dever do Estado com a educação, e especialmente do
município, será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em
creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV, da
CRFB) e de ensino fundamental. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito
constitui direito público subjetivo (art. 208, 8 1º) e o não-oferecimento ou
sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente
(art. 208, S 29).
o
ianea instituto brasileiro de
administração municipal
Apesar da intenção da medida proposta, que objetiva manter a
população informada acerca da lista de espera para vagas nas creches e
escolas da educação infantil, cumpre, entretanto, esclarecer que, do ponto
de vista formal, o projeto de lei configura clara infringência ao princípio da
separação e harmonia entre os poderes insculpido no art. 2º da
CRFB/1988. Aliás, acerca do tema, o IBAM já se pronunciou no Enunciado
nº 002/2004:
“Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de
lei originário do legislativo que: 1) crie programas de governo; e 2)
institua atribuições ao executivo e a órgãos a ele subordinados."
Isso porque, o Prefeito é o administrador do Município, a quem
compete e direção e a organização superior da Administração Pública. Ao
Prefeito é reservada a incumbência da gestão administrativa da Cidade, e
nesse sentido há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da
Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirelles (in Direito
Municipal. 12º ed. São Paulo. Malheiros, p. 575-576):
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a
normativa, isto é, a de regular a administração do Município ea
conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A
Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas
de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais;apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração”.
o
| instituto brasileiro de
administração municipal
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de
“Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão
"O princípio constitucional da reserva de administração
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder
Legislativo que não pode, em sua atuação político-jurídica,
exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais”. (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de
14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Como se sabe, é incompatível com o ordenamento
constitucional, e principalmente com-o princípio da separação dos
poderes, qualquer ato legislativo que tenha Por escopo disciplinar matéria
de iniciativa exclusiva do Executivo. No mesmo sentido tem se
manifestado reiteradamente o Egrégio STF, a conferir:
"REXT. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO :.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO.
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM ::
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO". (STF - Recurso extraordinário: RE 627255 RJjta
Julgamento: 02/08/2010, Relatora: Min. Cármen Lúcia)
do município.
q
| Dee instituto brasileiro de
administração municipal
Apenas o Executivo Municipal possui legitimidade para dar efeito
à pretendida proposta legislativa, sem que para tanto sequer necessite da
edição de lei para implementação da medida, que poderia ser ultimada
mediante simples decreto do Prefeito. No mais, é de se dizer que a Lei de
Acesso à Informação - Lei nº 12.527/11 em seu art. 8º já estipula o dever
dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
Portanto, cabe ao Poder legislativo exercitar o controle sobre os
atos específicos da Administração, dentro dos limites previamente
estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio, merecendo se registrar que
a função fiscalizatória deste Poder pode, inclusive, assumir vertente
político-administrativa, ao passo que dispõe dos mecanismos jurídicos
cabíveis para promover a responsabilização dos agentes políticos que se
omitirem de seu misteres constitucionais. Ou seja, melhor agiria o
Legislador se exigisse do Executivo o cumprimento da Lei de Acesso à
Informação através da sua função fiscalizadora.
Em suma: o projeto de lei resta eivado de insanável vício de
inconstitucionalidade formal razão pela qual não reúne condições: para
validamente prosperar.
É o parecer, s.m.
Maria Victoria Sá e Guimarães Barroso
Magno
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017.