materia nº 528/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Sata das Sessões 1 AGO. 2017
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E A E
Elisangela M Maztero Breganóli
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, sobre a localização e apreensão
de medicamentos e materiais em unidade de
saúde pertencente à Municipalidade, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 52 8/2017.
VERBAL
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação do
Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe
a esta Casa de Leis:
1- Houve a localização e apreensão de medicamentos e materiais em unidade de saúde
pertencente à Municipalidade?
2- Em caso afirmativo, quais os medicamentos/materiais, suas respectivas quantidades e motivos?
(Discriminar).
3- Qual foi a forma de aquisição de tais medicamentos/materiais? (Remeter cópia da
documentação).
4- Onde os mesmos se achavam em depósito e sob a responsabilidade de quem?
5- Qual a forma de controle de tais medicamentos/materiais implantada pela Municipalidade?
6- Como se efetivava a fiscalização quanto ao depósito e distribuição dos mesmos?
7- Quais as providências administrativas e jurídicas efetivamente adotadas quanto ao ocorrido?
8- Quais os prejuízos acarretados ao Município?
Justificativa:-
O presente requerimento tem por objetivo, coletar informações e melhores esclarecimentos, uma
vez que na última semana, houve vasta divulgação pela mídia sobre a localização e apreensão de
medicamentos e implementos médicos, com prazos de validade vencidos em unidade de saúde pública local.
É alarmante a quantidade desses materiais, que já se encontram sem condições de uso, podendo
ainda, o seu uso acarretar sérios problemas à população, além disso, devemos considerar não apenas o
prejuízo à saúde pública, mas também, o prejuízo financeiro causado aos Cofres Municipais.
Sendo direito-dever do vereador estar informado sobre questões envolvendo seu Município,
apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2017.
CARLOS HENRI LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN