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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data à R 0 V ê D 0
Sala das Sessões 7 1A6029 |
582 [mm VE É
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca das notícias publicadas na
semana passada sobre medicamentos e
materiais de enfermagem com prazos de
validade vencidos, nas Unidades de Saúde do
Município, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 531/2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte,
com relação às notícias publicadas na semana passada sobre medicamentos e
materiais de enfermagem com prazos de validade vencidos, nas Unidades de Saúde
do Município:
1) Encaminhar cópia do relatório elaborado pela Vigilância Sanitária;
2) Encaminhar cópia das respectivas notas fiscais;
3) Informar a relação dos medicamentos e materiais que se encontravam
vencidos, especificando: número de lote, data de compra e local onde estavam
acondicionados;
4) Houve descarte dos medicamentos e materiais? Caso afirmativo, informar o
local do descarte e se houve relatório de envio desses materiais.
5) Encaminhar cópia do processo licitatório e do contrato.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o
presente requerimento.
Ademais, é direito-dever dos vereadores acompanharem as ações do Poder
Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Folha 02.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2017.
Mata
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
Veréador/PV
N
PAR
VALDIR ONIZETI DA SILVA MIRANDA
Vereador/PR Bob - Vereador/PSD Val Miranda — Vereadora/PRB
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