Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito
Sala das Sess
Rubrica
ps
Número
(1585
21 AGO. 7017
Elisangela M Maziero Breganoli
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 22 /2017. Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após os
ERAS devidos estudos e tendo como objeto a Lei
Municipal nº 8432/2015, do Munícipio de
Araraquara, a elaboração de Projeto de Lei, no
sentido de regulamentarreestruturar Oo
transporte escolar do nosso Município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley
Fernandes Martins Junior, para que através do Departamento Competente, após os devidos
estudos e tendo como objeto a Lei Municipal nº 8432/2015, do Munícipio de Araraquara, a
elaboração de Projeto de Lei, no sentido de regulamentar/reestruturar o transporte escolar do
nosso Município.
A Lei Municipal 8432/2015, do Município de Araraquara, é
abrangente sobre a temática transporte escolar e por se tratar de uma prerrogativa do Executivo,
proponho a presente indicação, na certeza de que será um instrumento de bons frutos para
nosso Município.
Objetivando assegurar a eficiência e segurança na prestação desse
serviço, apresento a sugestão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2017.
IEL GIROTTO
VaraadariDRNne
09/08/2017 LEI MUNICIPAL Nº 8.432, DE 25 DE MARÇO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI MUNICIPAL Nº 8.432, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Autógrafo nº 061/15 — Projeto de Lei nº 066/15
Autoria: Prefeitura Municipal de Araraquara
Dispõe sobre o transporte escolar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de
acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 24 de março de 2014, promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1º O Transporte Escolar no Município de Araraquara reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos
pertinentes, e será executado com prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Araraquara.
8 1º O Transporte Escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e destina-se à
prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes entre residências e os estabelecimentos de ensino no
território do Município.
8 2º Fica excluído dos termos da presente Lei o Transporte Escolar regular de alunos matriculados na rede
pública de ensino, oriundos das zonas rural e urbana, contratado pelo Município de Araraquara.
Art. 2º O Transporte Escolar em veículo de aluguel somente será permitido a:
| — pessoa jurídica legalmente constituída;
Il — estabelecimento de ensino com sede no Município;
Hll — pessoa física, motorista profissional autônomo, desde que devidamente habilitado pelo curso de formação
de condutores de escolares, regulamentado pelo DETRAN.
Parágrafo único. A permissão a estabelecimentos de ensino será exclusiva para o atendimento de seus
próprios alunos, devidamente matriculados.
Art. 3º Pessoal jurídicas legalmente constituídas e estabelecimentos de ensino com sede no Município somente
poderão obter permissão de transporte para, no máximo, 3 (três) veículos registrados em nome da interessada; para
pessoal física e motoristas profissionais autônomos a permissão poderá alcançar apenas um veículo.
8 1º Não será permitida a emissão de alvará para auxiliares de transporte escolar.
8 2º A transferência da licença do transporte escolar só será permitida a cônjuges, descendentes e
ascendentes, independente de constar na fila de espera, no caso de óbito ou de invalidez por parte do titular da
licença, desde que autorizado pelo órgão de trânsito estadual e municipal.
$ 3º No caso de óbito ou invalidez o prazo para requerer é de 30 (trinta) dias a contar da data do óbito ou do
reconhecimento da invalidez pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, sob pena de decadência do direito.
Havendo processo administrativo para reconhecimento da invalidez poderá ser emitida uma autorização de
transferência provisória.
$ 4º O beneficiário da licença, nos termos do parágrafo anterior, não pode acumular 2 (duas) licenças como
Motorista Autônomo.
8 5º Será permitida a indicação de um motorista proposto, previamente autorizado pelo órgão de trânsito
estadual e municipal, para pessoa física, quando houver a necessidade do afastamento em caso de doença
devidamente comprovada por atestado médico, ou em caso de pontuação na habilitação.
8 6º O cônjuge ou companheiro, desde que autorizado pelo órgão de trânsito estadual e municipal, pode ser
preposto do motorista sem necessidade de comprovação de afastamento.
Art. 4º A tarifa de Transporte Escolar será estipulada em contrato celebrado entre o transportador e o usuário.
http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/documento?sigla=lo&numero=8432 1/5
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CAPÍTULO Il
DO NUMERO DE LICENÇA
Art. 5º A proporcionalidade entre o número de licenças de transporte escolar e a população d Município será de
01 (um) veículo para cada 445 (quatrocentos e quarente e cinco) alunos matriculados em escolas de Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio situadas no Município, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisa — INEP.
Parágrafo único. A relação de interessados, na espera de novas licenças, será organizada pelo Órgão
Municipal de Trânsito e publicada em meio digital, no Portal de Transparência.
CAPÍTULO Ill º
DA LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO
Art. 6º Os interessados na realização do Transporte Escolar deverão providenciar a devida inscrição junto a
Prefeitura Municipal, mediante protocolo numerado e datado, que será critério de classificação na lista de espera.
8 1º A inscrição é intransferível e ninguém poderá promover uma segunda inscrição enquanto figurar na lista de
espera.
$ 2º Uma vez convocado, o interessado somente poderá inscrever um veículo por vez.
8 3º Não será permitida a inscrição de pessoa física que integre o quadro societário de pessoa jurídica de
empresa de transporte escolar beneficiária de permissão em vigor.
84º É defeso à pessoa jurídica de empresa de transporte escolar ser sócia ou associada de outra pessoa
jurídica de transporte escolar.
$ 5º Havendo dissolução de sociedade beneficiária de licença para transporte escolares, a permissão poderá
ser estendida às pessoas dos sócios, desde que os veículos sejam registrados em nome deles e atendam todas as
exigências legais.
86º Poderá dois ou três transportadores de escolares pessoa física se unirem e formarem uma micro empresa.
$ 7º Se o transportador escolar vier a se estabelecer como microempreendedor individual poderá manter a
permissão obtida, sendo-lhe vedada ampliar o número de veículos.
88º O Transportador Escolar deverá requerer a respectiva licença, preenchendo os requisitos e apresentando
a seguinte documentação:
|- se o Motorista Autônomo (Pessoa Física):
a) apresentar certificado de propriedade do veículo. Quando adquirido pelo sistema “leasing”, deverá constar no
certificado o nome do proprietário ou da empresa; bem como o licenciamento do exercício, que deverá estar,
obrigatoriamente, registrado na CIRETRAN do Município de Araraquara, na categoria de “aluguel” e que será
vinculado à Licença;
b) seguro obrigatório categoria “3”;
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “D” ou “Er
d) cópia do diploma ou carteira do curso de Transportados Escolar regulamentado pelo DETRAN, com validade
de até 5 (cinco) anos;
e) atestado negativo de antecedentes criminais, expedido em data de no máximo 30 (trinta) dias, anteriormente
à solicitação;
f) atestado negativo de antecedentes do Prontuário Geral Único, expedido pela 2º CIRETRAN, em menos de 30
(trinta) dias, antes da data da solicitação;
9) alvará de licença de localização e funcionamento.
Il - se a pessoa jurídica ou estabelecimento de ensino, além dos documentos indicados no inciso anterior,
deverá também apresentar:
a) contrato social registrado em cartório de títulos e documentos;
b) C.N.P.J.;
http:/Awww.camara-arq.sp.gov.br/Siave/documento?sigla=lo&numero=8432 215
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c) R.G. e C.P,F. dos Sócios;
d) procuração da Contabilidade;
e) relação de veículos disponíveis para realização dos serviços de que trata esta Lei;
f) relação de motoristas, que deverão preencher os requisitos desta Lei, cumprindo o determinado nas alíneas
C, D, E e F do inciso | deste parágrafo, mais declaração ou comprovante de vínculo empregatício.
Art. 7º O protocolo do requerimento do Alvará de Cadastro de Contribuinte Mobiliário junto à Prefeitura deverá
ocorrer após o visto do órgão ou entidade de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de aprovação do
participante no processo de inclusão.
Parágrafo único. Caso o requerente do Alvará não atenda o prazo estipulado no caput deste artigo, será feita a
substituição pelo próximo interessado.
Art. 8º O Transportador Escolar deverá requerer o respectivo Alvará mediante o pagamento da taxa incidente,
conforme disposto nos arts. 216 e 229 da Lei ntar nº 17, jd ez de 1997.
Art. 9º A renovação da Licença para veículos de Transporte Escolar deverá ser solicitada anualmente, junto ao
órgão ou entidade de trânsito, durante o mês de janeiro, com apresentação da Guia de Contribuição Sindical.
Art. 10. Cumpridas as condições estabelecidas neste Capítulo, o órgão ou entidade de trânsito emitirá a
Licença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do protocolo na Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 11. Os veículos licenciados para o Transporte Escolar deverão manter afixado, do lado esquerdo inferior do
para-brisa dianteiro, o selo que comprove seu cadastro permanente junto à CIRETRAN. O selo será fornecido pela
Prefeitura Municipal de Araraquara, mediante comprovação da vistoria realizada nos meses de janeiro e julho, nos
termos dos arts. 21, XIV e 24, XXI, do Código de Transito Brasileiro.
8 1º Será permitida para o Transporte Escolar a utilização dos veículos do tipo peruas, micro-ônibus, ônibus ou
similares, com capacidade regulamentar máxima de 28 (vinte e oito) ocupantes.
82º Deverão ser apresentados os seguintes documentos para vistoria:
a) Certificado do Licenciamento do Veículo;
b) seguro obrigatório categoria “3”;
c) cópia da C.N.H. do condutor;
d) cópia da carteira do curso de condutor;
e) cópia do alvará;
f) declaração de representatividade do sindicato da classe.
83º Os veículos a serem vistoriados, além dos itens previstos na legislação vigente, deverão:
a) estar equipados com tacógrafo e o disco apresentado à vistoria:
b) ter faixas externas adesivas, na cor amarela, com 40cm de largura, com descritivo “escolar” em cor preta, em
letra tipo “arial black”, com altura entre 24 e 30cm, devidamente distribuído pelas laterais e traseira do veículo, com
exceção das portas dianteiras. Quando o veículo for amarelo, as faixas deverão ser pretas, com descritivo “escolar”
em amarelo;
c) ter tempo de fabricação de no máximo 12 (doze) anos, conforme documentação de registro. Veículos com
tempo de fabricação superior deverão ser submetidos a exame pelo INMETRO ou órgão regulamentado, com a
apresentação de laudo que comprove a sua total segurança;
d) contar com número de identificação inscrito nas laterais do veículo. No que se refere às atividades de
microempresa e estabelecimentos de ensino, o número de licença deverá ser seguido do indicativo de sequência
numérica das unidades;
e) ser dotados de cinto de segurança;
http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/documento?sigla=lo&numero=8432 3/5
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f) contar com extintor que atenda às normas regulamentares vigentes.
Art. 12. As infrações de trânsito, de natureza gravíssima, concernentes às condições do veículo, tornarão
obrigatória nova vistoria pela CIRETRAN, imprescindível para a retomada dos serviços.
Art. 13. Em caso de avaria do veículo, este poderá ser substituído, por tempo determinado, por similar, deste
que devidamente autorizado pelo órgão ou entidade de trânsito.
Parágrafo único. Durante a situação prevista neste artigo, o veículo deverá conter faixas de identificação
externas, nos moldes do $ 3º do art. 11.
Art. 14. A autorização só poderá ser concedida mediante apresentação do Alvará emitido pela Prefeitura
Municipal.
$1º Fica expressamente proibida a autorização mediante a apresentação de protocolo do Alvará.
8 2º perderá a licença o transportador escolar que, não tendo submetido o seu veículo à vistoria regulamentar,
deixar de fazê-lo em 30 (trinta) dias, contados da notificação que receber do órgão de trânsito municipal.
Art. 15. No caso de troca de veículo, o Transportador Escolar deverá apresentar o certificado de propriedade e
seguro obrigatório categoria “3” para a alteração dos dados do veículo no Alvará e na Licença, que permanecerão
com a mesma numeração.
Parágrafo único. A substituição do Alvará e da Licença far-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data da entrada do protocolo na Prefeitura, devendo ser fornecida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
de Araraquara uma licença provisória durante esse período, mediante prévia vistoria.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOS ESCOLAR
Art. 16. Além das condições instituídas pelo Código Brasileiro de Transito e demais atos normativos do
CONTRAN, são obrigações do Transportados Escolar:
| — estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade;
Il — manter sempre atualizado o Alvará e a Licença Municipal;
Hll — portador a Licença municipal e fornecê-la sempre que solicitado pela fiscalização;
IV — não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa que não esteja devidamente autorizada pelo órgão
competente;
V — não Permitir que o veículo seja abastecido quando estiver com passageiros;
VI — não exceder a capacidade de passageiro permitida para o veículo de acordo com as especificações do
fabricantes e as normas regulamentares;
VII — solicitar a baixa de seu Alvará e licença, através de requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal,
quando não mais houver interesse em trabalhar de que trata esta Lei.
Art. 17. É expressamente vedado ao Transportador Escolar:
| — executar serviços regulares de transportes coletivos de passageiros urbanos, em competição com as
empresas públicas ou concessionarias de serviço público do ramo;
ll — cobrar tarifa, receber passe, vales transporte ou assemelhados, utilizados no sistema municipal de
transporte coletivo;
Hll — operar com veículos não cadastrados ou com cadastro irregular.
Parágrafo único. A infração a quaisquer dessas vedações poderá acarretar a cassação do alvará de licença e
funcionamento do transportador.
CAPITULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. Fiscalização dos Serviços Transporte de Escolar e de competência da Prefeitura Municipal, em ação
conjunta com a Policia Militar, mediante convenio próprio.
http:/Awww.camara-arq.sp.gov.br/Siave/documento?sigla=lo&numero=8432 415
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Art. 19. Compete a Fiscalização da Prefeitura Municipal:
| - cumprir a presente Lei;
Il — impedir que Pessoas Físicas e Jurídicas não registradas no Cadastro de Contribuinte Mobiliários do
Município e sem Licença Municipal executem serviço de Transportar de Escola dentro dos limites municipais;
Ill — coibir que prestadores de serviço registrados em outras esferas do Poder Público, tais como DER ou
EMBRATUR, executem, de forma clandestina, o Transporte de Escola dentro do Município.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 6.777, de 28 abril de 2008.
Prefeitura Municipal de Araraquara, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2015 (dois mil e
quinze).
Marcelo Fortes Barbieri
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
Aluísio Augusto Braz
Secretaria do Governo
Arquivada em livro próprio nº 01/2015. Guichê nº 012.805/2015. (“PC”).
-Publicada no Jornal local “Tribuna Impressa”, de Sábado, 28/março/15 — Ano 18 — Exemplar nº 5.610.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
http:/Awww.camara-arq.sp.gov.br/Siave/documento?sigla=lo&numero=8432
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