Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROV
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, sobre o cumprimento da Lei
Municipal nº. 3.081/2000, regulamentada
pelo Decreto Municipal nº. 3.709/2000,
que “estabelece normas para a fixação de
publicidade no Município”.
REQUERIMENTO Nº. 75) /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Quais medidas estão sendo adotadas para o cumprimento da Lei Municipal
nº. 3.081/2000, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 3.709/2000, que “estabelece normas
para a fixação de publicidade no Município”?
2- Caso não estejam sendo adotadas medidas, justificar
3- Há planos para coibir/equacionar a fixação irregular de publicidade no
Município? Se sim, especificar.
Justificativa:-
Considerando a existência de legislação especifica sobre o assunto, cabe ao
Poder Executivo por meio dos Departamentos competentes e Setor de Fiscalização, determinar
ações no sentido de assegurar a aplicabilidade da referida legislação, estabelecendo normas
para a fixação de publicidade em nosso Município.
A poluição visual e as propagandas irregulares afixadas em diversos pontos da
cidade, provocam desconforto visual e denigrem a boa imagem do nosso Município,
especialmente perante visitantes. Além disso, dependendo do local de sua fixação, a propaganda
também pode desviar a atenção de motoristas e pedestres, causando acidentes.
Por esses motivos, aguardo especial atenção ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de agosto de 2017.
CARLOS E: LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
Estabelece normas para a fixação de
publicidade no Município.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de março de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 004/2000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - A fixação de cartazes, letreiros, luminosos, faixas,
“outdoors” e outros meios de publicidade visual particular, em vias e logradouros
públicos, e em propriedades particulares dentro do Município, deverá ser
precedida de autorização por parte da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Os Departamentos de Finanças, Obras e
Serviços Municipais, bem como a COMUTRAN, manifestarão acerca das
publicidades relativas a luminosos e outdoors.
Art. 2º - Os requerimentos objetivando a autorização prevista
no artigo anterior, correspondentes a luminosos e outdoors, deverão ser
instituídos com desenhos ou plantas com detalhes técnicos, sobretudo quanto à
forma de fixação de descrição da área:
Parágrafo único — Caso a fixação venha ser feita em imóvel
de propriedade que não seja do próprio interessado, este deverá anexar ao
processo, autorização do proprietário para tanto.
Art. 3º - A tramitação dos pedidos para a instalação dos
elementos de comunicação visual deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
!- Os pedidos serão encaminhados através de requerimento
ao Poder Executivo, contendo:
a) Requerimento padrão ao Executivo;
b) Para luminosos e outdoors, planta de localização em
escala adequada, contendo:
1. Descrição do local a ser instalado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
2. Identificação do ponto de referência que facilite localização
da instalação;
c) Apenas para outdoors, ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica), recolhido do profissional habilitado responsável pelo
projeto e instalação.
d) Termo de autorização do proprietário ou possuidor do
imóvel, para a instalação da estrutura ou elemento publicitário, quando se tratar
de luminosos e/ou outdoors.
ll - O processo contendo os documentos que referem este
artigo deverá ser conduzido à Diretoria de Finanças que encaminhará, antes do
parecer final, aos demais órgãos competentes.
Hi - O processo retornará à Diretoria de Finanças e, estando
nos órgãos chamados a opinar de acordo com a solicitação, será emitida a
licença, sendo então remetido ao setor competente para cálculo da (s) taxa (s) e
comunicação ao requerente.
$1º-O prazo para manifestação final do Poder Executivo
será de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo, prorrogáveis por mais 5
(cinco) dias, a critério da Administração Municipal.
S 2º - O deferimento autoriza o requerente à instalação ou
distribuição de elemento de comunicação visual, por conta e risco próprio, sem se
eximir de todas as disposições legais.
S 3º - A instalação ou distribuição de elementos de
comunicação visual, sem a devida autorização, sujeitará o responsável à
intimação para retirada, sem prejuizo das demais sanções legais.
Art. 4º - O prestador de serviços publicitários, bem como o(s)
anunciante (s), são solidariamente responsáveis quanto ao cumprimento das
exigências da presente Lei.
Parágrafo único - O requerente fica obrigado a providenciar
a efetiva instalação da estrutura ou elemento publicitário, num prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da data da emissão da licença, sob pena da mesma
perder a validade.
, Art. 5º - Toda publicidade luminosa deverá ser analisada
quanto à sua luminosidade, frequência ou alternância, a fim de se evitar que ela
venha prejudicar pedestres, motoristas ou sossego público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
Ant. 6º - A Prefeitura poderá promover a remoção de
cartazes, letreiros, luminosos ou outro processo de publicidade, nos seguintes
casos:
| - Instalação sem prévia autorização;
! - Falta de recolhimento da (s) taxa (s) devida (s);
Hi - Em razão de causa superveniente que venha torná-los
vedados, nos termos desta Lei e outros dispositivos legais, notadamente a Lei nº
1.552, de 04 de outubro de 1984, ressalvando o direito adquirido, ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
Parágrafo único — Ocorrendo infração prevista neste artigo, o
infrator, além da remoção, ficará sujeito à aplicação de multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da UFM, elevada em dobro nas reincidências.
Art 7º - A autorização terá vigência anual, devendo ser
renovada mediante processo regular no seu vencimento.
8 1º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a partir
da vigência desta Lei, para que os interessados nas publicidades já instaladas no
Município requeiram a autorização junto à Prefeitura Municipal, transcorrido o qual
serão cabíveis as sanções previstas no artigo 6º e seu parágrafo único desta Lei.
8 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da
vigência desta Lei, para que sejam retirados pelos responsáveis, as instalações
fixadas em áreas públicas, transcorrendo o qual serão cabíveis as sanções
previstas no artigo 6º e seu parágrafo único desta Lei.
Art. 8º - A instalação das estruturas, elementos ou materiais
publicitários em imóveis não edificados e em áreas livres de imóveis edificados
obedecerá ao seguinte critério:
S$ 1º - A distância mínima entre uma instalação e outra,
contados individualmente a partir da extremidade de cada uma, será de 50
(cinquenta) metros finhares lindeiros, aonde estiverem instalados.
S 2º - Na instalação do disposto no presente artigo, terá
prioridade de permanência em relação aos demais, a instalação cujo pedido de
licença possuir a data de protocolo mais antiga.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO/DE 2.000.
Art. 9º - Não será permitida a colocação de estruturas, faixas,
cartazes, “outdoors”, ou outras instalações publicitárias, nos seguintes locais:
I- Trevos e rotatórias;
Il - Áreas verdes;
HH - Entre postes e árvores;
IV - Em praças e jardins.
Parágrafo único — Não se aplica os dispositivos deste artigo,
no caso de campanhas publicitárias de interesse público e de iniciativa do Poder
Público, desde que a COMUTRAN conceda parecer favorável para a instalação. |
Art. 10 — Os elementos de veiculação propagandística
localizados no quadrilátero central, ficam limitados em 30 m? (trinta metros |
quadrados), no máximo, ou área total dos referidos painéis. |
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor nai data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de março de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
koba nina wolbi
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.081, de 31 de
março de 2.000, que estabelece normas para a
fixação de publicidade no Município.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Toda fixação de publicidade no Município,
consistente em cartazes, letreiros, luminosos, faixas, outdoors e outros meios de
publicidade visual, deverão ser precedidas de autorização por parte da Prefeitura
Municipal, devendo ser formulada por Tequerimento protocolado.
DO REQUERIMENTO:
Art, 2º - Os requerimentos deverão conter:
a) requerimento padrão;
b) desenho de localização para faixas, cartazes e letreiros, e
Planta com detalhes técnicos para luminosos e outdoors, com os seguintes
elementos:
1 - Descrição do local à ser instalado;
2 - Identificação de ponto de referência que facilite a
localização, e,
3 - Forma de fixação.
ec) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por
profissional habilitado e responsável pelo projeto de outdoor.
d) Autorização do Proprietário ou possuidor do imóvel a ser
instalada a propaganda.
Art.3º - 0 requerimento, contendo os documentos que alude o
artigo anterior, deverão no prazo de 15 (quinze) dias, Prorrogáveis por mais 05
(cinco) dias), seguir Os seguintes trâmites:
1- À Diretoria de Finanças;
2 - Aos Departamentos de Obras e Serviços Municipais para
verificação do Lay-Out do Projeto, da área a ser utilizada para instalação e dos
meios e materiais a serem empregados;
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3-À COMUTRAN para opinar;
4 - Ao Setor de F iscalização para cálculo das taxas devidas:
5 - A Diretoria Financeira para emissão da licença após
recolhimento das taxas.
DO VALOR E VIGÊNCIA DAS TAXAS:
SAAE VUENCIA DAS TAXAS:
Art. 4º - Para cobrança da taxa de licença relativa à veiculação
de publicidade, deverá ser observada a tabela constante do Anexo VII do Código
Tributário Municipal, item 9, aplicando-se o valor de 120% do Valor de Referência
do Município.
Art, 5“ < À autorização terá vigência anual, devendo ser
renovada mediante regular processo a cada novo período.
DAS PENALIDADES:
Art. 6º - Constituem motivos para a remoção de propagandas:
I- Instalação sem prévia autorização;
II - Falta de recolhimento da(s) taxa(s) devida(s);
HI - Causas Supervenientes que venham a tornar a propaganda
imprópria ou vedada.
Parágrafo único — Ocorrendo qualquer uma das infrações
previstas neste artigo, além da remoção sumária, ficará o infrator sujeito à aplicação
de multa equivalente a 50% (cingienta por cento) do Valor de Referência do
Município, elevado ao dobro em caso de reincidências.
DOS PRAZOS:
Art. 7º - Para cumprimento da Lei 3.081/2000, ficam
estabelecidos os seguintes prazos:
a) Prazo de 60 (sessenta) dias, para que os interessados nas
publicidades já instaladas no Município requeiram a devida autorização junto a
Prefeitura Municipal;
b) Prazo de 30 (trinta) dias, Para que sejam retirados pelos
responsáveis, as instalações fixadas em áreas públicas, conforme descrição contida
no artigo 8º deste Decreto.
81º - Os prazos iniciam-se da data de publicação do presente
Decreto.
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DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
8 2º - Transcorridos os Prazos acima descritos, serão cabíveis
as sanções previstas no art. 6º deste Decreto.
DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS:
Art. 8º - Não será permitida a colocação de estruturas, faixas,
cartazes, outdoors ou outras instalações publicitárias nos seguintes locais:
I - Trevos e rotatórias;
II- Áreas Verdes;
HI - Entre postes e árvores;
IV - Em praças e jardins.
Parágrafo único - Não se aplica os dispositivos deste artigo,
no caso de campanhas publicitárias de interesse público e de iniciativa do Poder
Público, desde que a COMUTRAN conceda parecer favorável para a instalação.
DA FISCALIZAÇÃO:
DOS PADRÕES A SEREM OBSERVADOS:
SS ALRUES À SEREM OBSERVADOS:
Art. 11 — Os outdoors deverão possuir:
I- estrutura metálica ou madeira;
II - dimensões dos painéis:
a) - altura - 3,00 m;
b) - largura de 3,002 10m.
HI — distância mínima entre uma instalação e outra,
contados individualmente, à partir da extremidade de cada uma, será de 50
(cingienta metros) linhares lindeiros, aonde estiverem instalados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
IV — Terá prioridade de permanência em relação aos demais, a
instalação cujo pedido de licença possuir a data de protocolo mais antiga.
- Todas propagandas deverão conter os dados do
responsável pela veiculação.
Art. 12 - Os elementos de veiculação propagandísticas
localizados no quadrilátero central, ficam limitados em 30 m2 no máximo, ou área
total dos referidos painéis.
Art. 13 — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de abril de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica