materia nº 542/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
65 29,460 207
Maziero Bréganol
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca dos motivos de não responder os
Requerimentos emitidos por esta Edilidade,
conforme relação em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 472 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca
dos motivos de não responder os Requerimentos emitidos por esta Edilidade, conforme
relação em anexo.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem
como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal
deve prestar esclarecimentos sobre as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no
prazo de 15 dias.
Ocorre que os Requerimentos em anexo, encaminhados ao
Sr. Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, não foram respondidos ao Poder
Legislativo até a presente data, mesmo já havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o
que caracteriza desrespeito aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil,
incorrendo nas disposições do inciso Il do parágrafo único do artigo 9º da LOM e do caput
do artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Além de representar obstrução da função de fiscalização do
Poder Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva 017.
ELISÂNGELA MAZIERO
Vereadora/PSD
OS REQUERIMENTOS ABAIXO MENCIONADOS. (COPIAS EM ANEXO]
SAIMPEZA DA “BOCA DE LOBO" NA RUA ESMERINO RIBEIRO DE LIMA NA ALTURA DO Nº 173 LOCALIZADA NO JARDIM SÃO LUZ
ANTEPROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CRI Ss
S/s) ls lslalslslal o | lobo
à BBel Ria fee sena )a|a [els yes |s
paclscat]
ese lslelsa
Bjsisis|E
——
BIS jEIs
Rj E |s
FE
7. JREQUERIMENTO N 361201], DO VEREADOR EDUARDO BARICON, SOUCITA RO EXMO SA PREFENO MUNCPAL A POSSINLIDADE DE ACATAR À SUGESTÃO:
“QUERIMENTO N 362/2017, DO VEREADOR ELIAS DE SISTO, SOL]
EE N 7 E JOITA INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE Pa
2? |enenre o posro mocaroR
7
aeee sissgigls
Protocolo
07/06/2017 | 20/06/2017
07/06/2017 | 20/06/2017 329
07/06/2017 | 20/06/2017 334
07/06/2017 | 20/06/2017 É
07/06/2017 | 20/06/2017 339
07/06/2017 | 20/06/2017 340
07/06/2017 | 20/06/2017 341
07/06/2017 | 20/06/2017 342
07/06/2017 taco if
01/06/2017] 13/06/2017| 287
14/06/2017 [eo 377
10/08/2017 [Pon 422
y S INFORMAÇÕES AO EXMO. SR PREFEITO MUNICIPAL,
ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVOGAR A PORTARIA Nº 228 DE 17 DE MAIO DE 2017 ATÉ QUE SEJA ENCAMINHADA À CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA UM ESTUDO REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO DOS IMPACTOS DA RESPECTIVA PORTARIA NOS SERVIÇOS
MUNICIPAL, VISANDO REALIZAR A RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA CAPIT,
CHATEAUBRIAND, NA VILA CARVALHO.
» SOLICITA INFORMAÇÕES AO SR, PREFEITO
“TIA LUCIA" LOCALIZADO NO NELSON NIERO, A SABER: