materia nº 34/2017

MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI nº 24, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOL
NUMERO DATA
“Dispõe sobre a denominação com
nomes de pessoas dos próprios, vias e
logradouros públicos do Município de
Mococa.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2017, aprovou o
Projeto de Lei nº /2017, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a denominação de
vias, logradouros e próprios municipais, com nomes de pessoas.
Art. 2º. A denominação de próprios, vias e
logradouros públicos, quando com nomes de pessoas, deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de relatório histórico e bibliográfico do homenageado
que possibilite avaliar seu mérito, instruído com cópia da certidão de óbito
e da planta do local a ser denominado”.
Art. 3º, O relatório histórico e bibliográfico de que
trata o artigo 1º será considerado como registro histórico da nomenclatura
oficial de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Mococa.
1 —————=—
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP; 13:730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 — www mococa.sp leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º. Revoga-se a Lei nº 2.159, de 14 de
outubro de 1991.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, À 8 de agosto de 2017.
Elias de Sisto
Vereador
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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a
de E =Y CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
É a PODER LEGISLATIVO
TIFICATIVA
A atual Lei nº 2.159, de 14 de outubro de 1991, dispõe sobre
disciplinação de denominação de vias, logradouros e próprios municipais,
estabelecendo requisitos para a aprovação da denominação.
No seu artigo 1º, a Lei exige a apresentação de um histórico
contendo dados biográficos do homenageado, caso se pretenda denominar
algum espaço público com o nome de uma pessoa.
Por sua vez, o artigo 32 da Lei Orgânica do Município é
expresso em determinar que é vedada a denominação, de próprios
municipais, vias e logradouros públicos, com nome de pessoas vivas.
Dessa forma, necessária a adequação do texto do artigo 1º
da Lei nº 2.159/91, para incluir neste relatório histórico e biográfico da
pessoa homenageada, uma cópia de sua certidão de óbito, o que tornaria a
norma legal compatível com a Lei Orgânica.
Mas não é só. Esta disposição também evitaria que a
denominação do logradouro seja grafada de forma errônea nas placas de
identificação, como já ocorreu anteriormente. Com o documento oficial
(certidão de óbito), o risco de um erro gráfico deixa de existir.
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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PODER LEGISLATIVO
Já o artigo 2º da Lei nº 2.159/9l estabelece que o relatório
histórico e a planta do local a ser denominado com o nome do
homenageado, façam parte integrante da lei.
A proposta atual excluiria esta determinação, uma vez que
não há nenhum sentido técnico-redacional em incluir na norma legal, um
relatório histórico e a planta de determinado local. É desnecessário.
Além disso, o presente Projeto de Lei traz uma redação mais
clara e direta das disposições normativas, de acordo com a Lei
Complementar Federal nº 95/98 que trata da elaboração e redação de atos
normativos, também deixando claro que as regras em questão se aplicam
somente quando a denominação se referir a pessoas, não se aplicando,
evidentemente, para demais denominações que possam ser feitas.
Como a Lei nº 2.159/91 possui apenas três artigos, a opção
adotada foi a de elaborar um novo texto legal e revogar, por completo, a lei
antiga.
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, XX de agosto de 2017.
e Sisto
Vereador
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Dralsilino Asuininel da Alocsea
Estado de Jãa GDrulo
Cabinolo do Denfeita
“IH
LEI N9 2.159, DE Ja DE OUTUBRO DE 1.yy7.
Dispondo sure disc Plinação de denominação
de viu, Jopradonros e próprios municipais,
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, upro-
vou cm Sessão de 30 de setembro de 1997, Projeto de
Lei nº 106/91, de uutoriu do Vercudor José Pompeo
Corradi, € cu sanciono v Promilyo q seguinte LJ:
Art. 1º = Toda à denominação de próprios minicipais,
Vius e logradouros públicos deverio obrigatoriamente ser precedidos de
um histórico, com dados biográficos do homenageado, que possibilite ava
liar o seu mérito, e vir acompanhado de planta do local a ser denomina
do.
NMits 29 « D disposto no cuput do artigo anterior, !
além de Fazer parte integrante da Lei, também terã sua utilidade + na
compilação do registro histórico da nomenclatura de vias, logradouros
públicos & próprios municipais da Séde cv dos Distritos.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor nu data de sua
publicição revogadas as disposições em contrário.
PREPEDTURA MUNICIPAL DE 4 BE OUTUBRO DE 1.991,
FRANCLSCO JURFE VIEIRA GULRRA
Prefeito) Municipal
Ô. Coco . Pct.
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico