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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
REQUERIMENTO VERBAL Nº SG 2017.
Solicita
2011 que dispõe sobre a isenção
estacionamento na área azul para idosos
deficientes.
Exma. Sra. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) Se a Lei Municipal nº 4.163, de 30 de novembro de 2011
que dispõe sobre a isenção de pagamento de estacionamento na área azul para idosos e
deficientes está sendo cumprida pela Prefeitura de Mococa?
b) Caso negativo, qual a razão do descumprimento da Lei?
Justificativa:
A Lei nº 4.163/11 concedeu isenção de pagamento nas vagas
de estacionamento público reservadas na chamada “área azul” aos veículos utilizados
por idosos e portadores de deficiências físicas, desde que devidamente cadastrados no
Departamento de Municipal de Trânsito.
Ocorre que, diversas pessoas, nestas condições, têm reclamado
sobre a exigência do pagamento da tarifa por parte dos agentes da empresa que está
prestando o serviço de exploração de estacionamento público rotativo, em
descumprimento da lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de agosto de 2017.
informações ao Exmo. Prefeit
Municipal sobre o cumprimento da Le
Municipal nº 4.163, de 30 de novembro dt
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