Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Nº. 558/2017. Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca dos motivos que a Câmara
Municipal de Mococa não foi convidada a
participar da Audiência Pública realizada no
período da tarde, nesta segunda-feira (28), para
apresentar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO).
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca dos
motivos que a Câmara Municipal de Mococa não foi convidada a participar da Audiência Pública
realizada no período da tarde, nesta segunda-feira (28), para apresentar o Plano Plurianual
(PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).
Justificativa:
Para que o Poder Público possa desenvolver suas funções com
critério, é preciso que haja um planejamento orçamentário consistente, onde estabeleça com
clareza as prioridades da gestão.
A Prefeitura Municipal de Mococa, realizou na tarde desta segunda-
feira, 28, uma Audiência Pública, onde deliberou sobre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO). Porém, em contrapartida, este Poder, compostos por
representantes do Povo Mocoquense, não foi convidado para estar presente nesta importante
discussão.
Sabendo da tamanha importância do assunto, o horário que foi
realizada a Audiência Pública, às 17 horas, impossibilitou a participação dos munícipes, bem
como de nós vereadores.
Saliento que recentemente, a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
o Projeto de Resolução nº 01/2017, que “acrescenta dispositivo ao regimento interno da
câmara - art 285, todas as audiências públicas realizadas no prédio da câmara dar-se-ão,
obrigatoriamente, no período noturno”, ações essas visando a participação popular nas
Audiências Publicas.
Portanto, solicito ao Poder Executivo, os esclarecimentos pelo não
envio dos convites, bem como, sugerindo que as Audiência Publicas sejam realizadas em
período noturno, no prédio da Câmara Municipal, que é por legitimidade, a Casa Povo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de agosto de 2017.
DUARDO RIBEIRO BARISON
Vereador/PV