Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPA
Encaminhe-se a q;
teró Breganoli
Presidente
EMENTA
INDIC AÇÃO Nº. 8,9) 1/2017. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, estudos e
elaboração de legislação pertinente, tendo como
objeto o Projeto de Lei do Município da Estância
Turística de Tremembé -— cópia anexa, visando
“Disciplinar as condições de recolhimento de veículos
ou parte de componentes de veículos abandonados
nas vias ou logradouros públicos do Município de
Mococa e dá outras providências”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins
Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, determine estudos e
elaboração de legislação pertinente, tendo como objeto o Projeto de Lei do Município da
Estância Turística de Tremembé —- cópia anexa, visando “Disciplinar as condições de
recolhimento de veículos ou parte de componentes de veículos abandonados nas vias ou
logradouros públicos do Município de Mococa e dá outras providências”.
Caso a sugestão seja acatada pelo Poder Executivo, INDICO ainda que a mesma
seja encaminhada à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações.
A presente indicação tem por objetivo solicitar melhores estudos, no sentido de
disciplinar o recolhimento de veículos ou parte de componentes de veículos abandonados nas vias
ou logradouros públicos do Município, realidade que vem sendo aplicada em outras cidades.
Conforme listagem anexa, podemos constatar a quantidade de veículos abandonados
nas vias públicas de nossa cidade, situação preocupante, pois esses veículos e seus componentes
colocam em risco: a saúde pública, o trânsito, a segurança pública e o meio ambiente.
Diante da relevância do tema para o nosso Município, amplamente fundamentado no
projeto de lei anexo, e por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo, aguardo especial
atenção à indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
PROJETO DE LEIN.º...,... DE .............. 2017
Disciplina as condições de recolhimento de
veículos ou parte de componentes de
veículos abandonados nas vias ou
logradouros públicos do Município de
Tremembé e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei,
Artigo 1º — Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados
em vias publicas do Município serão removidos pelo setor competente da Prefeitura
Municipal nos termos desta Lei.
Artigo 2º — Para efeitos desta Lei considera-se veiculo ou partes de veiculo
abandonado:
I — aquele que se encontra estacionado no mesmo local da via publica por 20 (vinte)
dias, ou mais, consecutivos;
HH — aquele que, por tempo superior a 72 (setenta e duas) horas, estiver na via publica
com sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se deslocar com segurança
pelos seus próprios meios;
HI — sem condições de verificar sua identificação obrigatória;
IV — em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes
removíveis;
V — em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de
colisão ou objeto de incêndio, vandalismo ou depredação;
VI - que estiver com vidros quebrados ou com avaria nas portas, que permita
acesso de pessoas, sem obstrução.
Artigo 3 — Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veiculo será
identificado com um adesivo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos/Serviço
Municipal de Transito, que vale como notificação e no qual constará o prazo de 5
(cinco) dias para a retirada do veiculo pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de
remoção.
$ 1º — Os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos retirados da via publica
nos termos do artigo 1º, serão encaminhados para o pátio designado pela Prefeitura
Municipal.
$ 2º - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação
em que se encontra para servir como prova de abandono, do seu estado geral
e conseqiente infração a esta Lei.
Artigo 4º — No ato da identificação e remoção, o Agente Municipal de Transito
deverá preencher um documento denominado Auto de Remoção de Veículo
Abandonado (A.R.V.A.). devidamente numerado onde constarão entre outros, os
dados do veículo, inclusive do seu estado e dos equipamentos obrigatórios existentes
ou faltantes e, obrigatoriamente:
I— os dados que for possível visualizar nos veículos, carcaças, chassis e partes dos
veículos abandonados nas vias públicas. como, por exemplo: marca, cor, modelo,
chassi e placa:
Il — o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos:
HI — a data da identificação;
IV — o nome do proprietário, se for conhecido;
V-a data em que foi removido.
Artigo 5º — Cabe a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos/Serviço Municipal de
Trânsito, promover a remoção dos veículos identificados nas condições desta Lei.
Artigo 6º — Removido o veículo, carcaça, chassis ou partes de veículo em via
pública, deve ser remetido ao proprietário ou detentor, uma notificação para resgatá-
lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação.
$ 1º — A notificação de que trata este artigo, deve ser remetida ao proprietário e
constar a data e o motivo da remoção. O local para onde o veículo foi encaminhado,
bem como os prazos e as sanções a que o proprietário ou detentor estiver sujeito.
$ 2º — A notificação será encaminhada por via postal, mediante Aviso de
Recebimento (AR), ao endereço constante no registro do veículo, carcaça, chassis ou
partes de veículo, ressalvado a hipótese de o veículo apresentar sinais evidentes de
acidente, quando a notificação deverá ser pessoal ou, no caso de o proprietário não
estar em condições de recebê-la, feita a qualquer pessoa em sua residência,
preferencialmente que seja parente.
8 3º — Não sendo possível proceder a notificação pessoal por ser ignorada a
identidade ou residência do proprietário ou detentor do veículo, carcaça, chassis, ou
partes de veículo abandonado em via pública, a notificação deve ser publicada na
imprensa oficial do Município e, em forma de adesivo no próprio veículo, carcaça,
chassis ou parte de veículo removido.
Artigo 7º — O veículo, carcaça, chassis ou partes de veículo abandonado em via
pública, será removido para o depósito fixado pela Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos/Serviço Municipal de Trânsito e sua restituição só ocorrerá mediante o
pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros
encargos previstos na legislação especifica.
Artigo 8º — Para a restituição do veículo, carcaça, chassis, ou partes de veículo
abandonado em via pública, deverá o proprietário ou detentor apresentar-se na sede
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos/Serviço Municipal de Trânsito, munido
de documentação regularizada, bem como os comprovantes de pagamentos das
despesas referidas no artigo anterior, quando receberá uma guia para a retirada do
veículo, carcaça, chassis ou partes de veículo removido.
Artigo 9º — Caso o veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo não seja resgatado
em 90 (noventa) dias, ficará a disposição desta Municipalidade para a realização de
leilão em conformidade com o art. 329 da Lei nº 5.903 de 23 de setembro de 1997 —
Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único — Os créditos referentes ao leilão. depois de deduzidas as despesas
com a remoção e estadias, serão destinados aos fins do Fundo Municipal de Trânsito.
Artigo 10º — O Poder Executivo poderá regulamentar as prescrições desta Lei,
julgando adequado para a satisfação do interesse público.
Artigo 11º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando cabentes ao
Município, onerarão dotações consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 12º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos xx de xxxxx de 2017.
MARCELO VAQUELI
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Os veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio cada vez
mais preocupante na maioria das cidades, pois ocupam indevidamente o espaço
público, impedem o estacionamento de outros veículos e chegam a se transformar em
um sério problema de saúde pública e de segurança, na medida em que, em muitos
casos, a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de sujeira e de
água e viram depósito de dejetos ou esconderijo para usuários de drogas e
assaltantes.
Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em
lugares impróprios, obstruindo as vias publicas e o fluxo do transito quando não
estão parados em frente à entrada/saída de veículos em residências ou comercio.
A legislação de trânsito é omissa quanto a esta realidade, inexistindo
regulamentação a respeito. A única previsão legal é a constante do Volume I do
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito n. 371/10, que se limita a estabelecer que “o simples abandono
de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não
caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por
parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via”,
ou seja, aponta o problema, mas não oferece qualquer solução.
Neste aspecto, a saída que tem sido encontrada pelas cidades é a criação de
leis locais, com base na competência constitucional do município para legislar sobre
assuntos de interesse local e promover a gestão dos serviços públicos (artigo 30,
incisos I e VII, da CF/88).
Por estas razões submetemos à apreciação desta Egrégia Casa o presente
Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos xx de xxxxx de 2017.
MARCELO VAQUELI
PREFEITO MUNICIPAL
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