materia nº 6/2017

- MOCOCA -
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº (Úb, de 4 de jilímbro de 2017.
Altera dispositivos do Regimento
Interno que especifica e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições,
em sessão realizada no dia de de 2017, aprovou Projeto de
Resolução nº. 12017 de sua autoria e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º, Esta Resolução altera os artigos 76 e 78 da Resolução nº 09, de 28
de dezembro de 1992, pra criar a Comissão Permanente de Assuntos Metropolitanos e
regulamentar suas atribuições.
Art. 2º. O artigo 76 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a
vigorar sob a seguinte redação:
Art. 76 — As Comissões Permanentes são 10 (dez), compostas de 3 (três)
membros no mínimo, com as seguintes denominações:
X — Assuntos Metropolitanos
Art. 3º. O artigo 78 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a
vigorar sob a seguinte redação
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
X — Da Comissão de Assuntos Metropolitanos:
a) manifestar-se em todas as proposições que sejam relacionadas a assuntos
metropolitanos que possam envolver o Municipio;
b) estudar e receber propostas sobre matéria de sua competência;
c) colaborar com os projetos e programas que se destinem ou estejam
relacionados à matéria de sua competência;
d) apoiar ações e acompanhar o planejamento e a implantação de políticas
atinentes a assuntos metropolitanos, inclusive em âmbito federal, estadual e
local de interesse do Município.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, /Y de sitido de 2017.
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ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
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ELIAS DE SISTO
1º Secretário
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VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem o objetivo de criar a Comissão Permanente de
Assuntos Metropolitanos, regulamentando também suas atribuições.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, com a crescente
urbanização dos municípios e o aumento do intercâmbio de politicas públicas, os
assuntos de interesse regional têm ganhado cada vez mais relevância.
Recentemente, por exemplo, alguns de nossos Vereadores tiveram a
oportunidade de participar do 1º Encontro do Parlamento Metropolitano de Ribeirão
Preto, onde discutiu-se um maior engajamento dos representantes eleitos em ações que
visem beneficiar não só a própria cidade e sim toda a região.
Nesse sentido, a existência de uma Comissão Permanente específica, no
âmbito desta Casa Legislativa, para tratar de assuntos metropolitanos, além de
proporcionar uma visão macroscópica do Estatuto da Cidade e maior integração dos
Municipios envolvidos, será de vital importância para dar seguimento às reivindicações
da comunidade
Assim, convictos de que nossos pares partilham do entendimento de que a
medida é benéfica ao interesse público, contamos com a aprovação da presente
propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
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ELISÂNGELA MAZINI MAZIÉRO BREGANOLI
Presidente
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1º Secretário
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VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
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Projeto de Resolução nº «de de de 2017.
Altera dispositivos do Regimento
Interno que especifica e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições,
em sessão realizada no dia de de 2017, aprovou Projeto de
Resolução nº. /2017 de sua autoria e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução altera os artigos 76 e 78 da Resolução nº 09, de 28
de dezembro de 1992, pra criar a Comissão Permanente de Assuntos Metropolitanos e
regulamentar suas atribuições.
Art. 2º. O artigo 76 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a
vigorar sob a seguinte redação:
Art. 76 — As Comissões Permanentes são 10 (dez), compostas de 3 (três)
membros no mínimo, com as seguintes denominações:
X — Assuntos Metropolitanos
Art. 3º. O artigo 78 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a
vigorar sob a seguinte redação:
Art TB - £ G— 8
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
X — Da Comissão de Assuntos Metropolitanos:
a) manifestar-se em todas as proposições que sejam relacionadas a assuntos
metropolitanos que possam envolver o Municipio;
b) estudar e receber propostas sobre matéria de sua competência;
c) colaborar com os projetos e programas que se destinem ou estejam
relacionados à matéria de sua competência;
d) apoiar ações e acompanhar o planejamento e a implantação de politicas
atinentes a assuntos metropolitanos, inclusive em âmbito federal, estadual e
local de interesse do Município.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
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ELISANGELA MAZINI MAZIÉRO BREGANOLI
Presidente
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ELIAS DE SISTO
1º Secretário
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem O objetivo de criar a Comissão Permanente de
Assuntos Metropolitanos, regulamentando também suas atribuições.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, com a crescente
urbanização dos municípios e o aumento do intercâmbio de políticas públicas, os
assuntos de interesse regional têm ganhado cada vez mais relevância.
Recentemente, por exemplo, alguns de nossos Vereadores tiveram a
oportunidade de participar do 4º Encontro do Parlamento Metropolitano de Ribeirão
Preto, onde discutiu-se um maior engajamento dos representantes eleitos em ações que
visem beneficiar não só a própria cidade e sim toda a região.
Nesse sentido, a existência de uma Comissão Permanente específica, no
ambito desta Casa Legislativa, para tratar de assuntos metropolitanos, além de
proporcionar uma visão macroscópica do Estatuto da Cidade e maior integração dos
Municipios envolvidos, será de vital importância para dar seguimento às reivindicações
da comunidade.
Assim, convictos de que nossos pares partilham do entendimento de que a
medida é benéfica ao interesse público, contamos com à aprovação da presente
propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
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ELISÂNG /AZINI MAZIERO BREGANOLI
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ELIAS DE SISTO
1º Secretário
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VALDIRENE DONIZET!I DA SILVA MIRANDA
2º Secretária