Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 2, 4 12017.
Indica elaboração de Projeto de Lei
Complementar que autorize a doação dos
imóveis do Jardim Recreio aos seus
possuidores.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICAMOS ao Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, cumpridas as
formalidades Regimentais da Casa, para que Sua Excelência através do
Departamento competente determine as providências necessárias visando a
elaboração de Projeto de Lei Complementar que autorize a doação, por
meio da lavratura de escritura pública, dos imóveis do chamado Jardim
Recreio, construídos por meio do sistema de mutirão, aos seus atuais
possuidores, conforme minuta anexa.
Plenário Ven do Ribeiro da Silva, 28 de a
SISTO
Vereador
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Autoriza a lavratura de escrituras públicas
para doação dos imóveis localizados no Jardim
Recreio que especifica aos seus atuais
possuidores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Mococa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a proceder à lavratura de escrituras públicas para doação aos atuais
possuidores de imóveis localizados no Jardim Recreio, construídos em regime
de mutirão.
Art. 2º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
proceder à lavratura das escrituras públicas de doação aos atuais possuidores
de imóveis localizados no Jardim Recreio, construído em regime de mutirão.
Art. 3º. Os imóveis objetos da doação de que trata o artigo 2º são os
seguintes:
I — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0162.001, sob código imobiliário nº
4626;
IH — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0172.001, sob código imobiliário nº
4627;
HI — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0182.001. sob código imobiliário nº
IV — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0210.001, sob código imobiliário nº
23668;
V — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0219.001, sob código imobiliário nº
23661;
VI - Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0227.001, sob código imobiliário nº
23662.
Art. 4º. As despesas relativas à lavratura das escrituras públicas e
seus respectivos registros serão de exclusiva responsabilidade dos possuidores
dos imóveis.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Mococa, 22 de agosto de 2017.
Wanderley Fernandes Martins Júnior
VFORMAÇÕES CADASTRAIS DO IMÓVEL
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Nome Contribuinte bs É [ é pntai | Inse Cadastral Nome Logradowo | pero = PE ata saê En | ra Ea I poe
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9- PAULO DONZETTI 4626 Ativo-Casa- 01.012580162001 RUAGOIAS, 654 - VILA LAMBAR: c 1200 30000 9131 9131 28.600,99 RUAGOIAS, Nº 654 - VILA LAMBARI -
EN NÃO ISENTO ú a 5 iam RA 487 31080- MOCOCA -SP E
466 - PAULO DONIZETI 4627 Ativo-Terreno- 01.01.258.0172001 RUA GOIAS, S/Nº - VILA LAMBASI c A 1000 250,00 0.00 0,00 454831 RUA HUMBERTO CUNALI, Nº 654 -
RA NÃO ISENTO VILA STA ROSA - 13730-000 -
; ce Ta j o ao MOCOCA - SP o
3-DONIZETIAPARECIDO 4625 Alivo-Casa- 0101.2580182001 RUAGOIAS, 674 - VILA LAMBAR: E 1000 25000 136,79 136,79 3665033 RUA GOIAS, Nº 674 - VILA LAMBARI -
o NÃO ISENTO AR | ME “13731080 - MOCOCA - SP
3- PREFEITURA MUNICIPAL 23668 Alivo- Terreno- 0101.2580210001 RUA MARIA DE LOURDES E 200 14875 000 0,00 1.119,03 RUA MARIA DE LOURDES FAUSTINO,
OCOCA ISENTO ias FAUSTINO, 20 - VILA SANTA RCSA Nº 20 - VILA SANTA ROSA - 13730-000 -
ELE QUITERIA Free pts Butão E E MOCOCA - SP ]
:88 - RONALDO FERRARESI 23661 Alivo-Casa- 01.01.25804/9001 RUAMARIA DE LOURDES c S925 12500 3420 3420 502326 RUA MARIA DE LOURDES FAUSTINO,
NÃO ISENTO FAUSTINO, 30-VILASANTARCSA 7 Nº 30 - VILA SANTA ROSA - 13730-000 -
E pn ia ra : perna MOCOCA - SP
23662 Alvo-Casa- 01012580227001 & 6815 12500 "8410 34,10 1237333 RUA MARIA DE LOURDES FAUSTINO,
NÃO ISENTO Nº 40 - VILA SANTA ROSA - 13730-000 -
a MOCOCA - SP
1:6 Imóveis
mm vem
ra, 24 de abril de 2007 . AntPaulo E im Ri — =;
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
SERRA MEA PatISTA GENSHOSA
JA DEI Si pç a
INDICAÇÃO Nº XXXX/2017.
Indica elaboração de Projeto de Lei
Complementar que autorize a doação dos
imóveis do Jardim Recreio aos seus
possuidores.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, para que Sua Excelência através do Departamento
competente determine as providências necessárias visando a elaboração de
Projeto de Lei Complementar que autorize a doação, por meio da lavratura
de escritura pública, dos imóveis do chamado Jardim Recreio, construídos
por meio do sistema de mutirão, aos seus atuais possuidores, conforme
minuta anexa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, XX de julho de 2017.
ELIAS DE SISTO |
Vereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Autoriza a lavratura de escrituras públicas
para doação dos imóveis localizados no
Jardim Recreio que especifica aos seus
atuais possuidores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Mococa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza a Prefeitura Municipal
de Mococa a proceder à lavratura de escrituras públicas para doação aos
atuais possuidores de imóveis localizados no Jardim Recreio, construídos
em regime de mutirão.
Art. 2º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
proceder à lavratura das escrituras públicas de doação aos atuais
possuidores de imóveis localizados no Jardim Recreio, construído em
regime de mutirão.
Art. 3º. Os imóveis objetos da doação de que trata o artigo 2º são
os seguintes:
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
I — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0162.001, sob código imobiliário nº
4626;
Il — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0172.001, sob código imobiliário nº
4627;
II — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0182.001, sob código imobiliário nº
4628;
IV — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0210.001, sob código imobiliário nº
23668;
V — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0219.001, sob código imobiliário nº
23661;
VI — Imóvel cadastrado na Inscrição Cadastral da Prefeitura
Municipal de Mococa sob nº 01.01.258.0227.001, sob código imobiliário nº
23662.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º, As despesas relativas à lavratura das escrituras públicas e
seus respectivos registros serão de exclusiva responsabilidade dos
possuidores dos imóveis.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Mococa, 26 de julho de 2017.
Wanderley Fernandes Martins Júnior
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br