materia nº 587/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. SH 212017. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Mococa/SP e à Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo -
CETESB, sobre a existência de projeto
objetivando regularizar o “PISCINÃO DE
CONTENÇÃO DE ENCHENTES” do
Município de Mococa/SP, a saber:
[DO
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa/SP, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior e à Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo - CETESB, para que informem a esta Casa de Leis:
1- Existe algum projeto objetivando regularizar o “PISCINÃO DE CONTENÇÃO
DE ENCHENTES” do Município de Mococa/SP?
2- Em caso afirmativo, enviar cópia.
3- Caso contrário, justificar e informar se há projeto em fase de elaboração e
em qual estágio se encontra.
Justificativa:-
Segundo informações, o “piscinão de contenção de enchentes” do Município de
Mococa/SP, foi construído sobre uma Área de Preservação Permanente (APP), sendo
imprescindível sua regularização perante os órgãos competentes. Tal regularização é importante
também para que o referido “piscinão” receba obras e serviços de manutenção.
Considerando a proximidade do período das fortes chuvas, os serviços de
limpeza e manutenção do “piscinão" são necessários e urgentes, para isso, nosso Município
necessita da regularização da área mencionada.
Diante do exposto, apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao
assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN