Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
Presidente
EMENTA
Solicita informações à Companhia Paulista
de Força e Luz — CPFL/MOCOCA, sobre a
Lei Municipal nº. 3.081/2000,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº.
3.709/2000, que “estabelece normas para a
fixação de publicidade no Município”, a
saber:
REQUERIMENTO Nº. 256 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz
— CPFL/MOCOCA, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a Lei Municipal nº. 3.081/2000,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 3.709/2000, que “estabelece normas para a fixação de
publicidade no Município”, a saber:
1- Vem sendo observados os dizeres da Lei Municipal nº. 3.081/2000,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 3.709/2000, em especial no que se refere a fixação de
publicidade nos postes de iluminação pública do Município?
2- Em caso positivo, informar como. Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
E notório a fixação irregular de propagandas em diversos pontos da cidade,
principalmente em postes de iluminação pública. Tal realidade provoca poluição visual e denigre
a boa imagem do nosso Município, principalmente perante visitantes. Além disso, dependendo do
local de sua fixação, a propaganda também pode desviar a atenção de motoristas e pedestres,
causando acidentes.
Portanto, considerando a existência de legislação especifica sobre o assunto,
apresento o requerimento e aguardo especial atenção aos questionamentos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
Estabelece normas para a fixação de
publicidade no Município.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de março de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 004/2000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Ar. 1º - A fixação de cartazes, letreiros, luminosos, faixas,
“Outdoors” e outros meios de publicidade visual particular, em vias e logradouros
públicos, e em propriedades particulares dentro do Município, deverá ser
precedida de autorização por parte da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Os Departamentos de Finanças, Obras e
Serviços Municipais, bem como a COMUTRAN, manifestarão acerca das
publicidades relativas a luminosos e outdoors.
Art. 2º - Os requerimentos objetivando a autorização prevista
no artigo anterior, correspondentes a luminosos e outdoors, deverão ser
instituídos com desenhos ou plantas com detalhes técnicos, sobretudo quanto à
forma de fixação de descrição da área:
Parágrafo único — Caso a fixação venha ser feita em imóvel
de propriedade que não seja do próprio interessado, este deverá anexar ao
processo, autorização do proprietário para tanto.
Art. 3º - A tramitação dos pedidos para a instalação dos
elementos de comunicação visual deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
| - Os pedidos serão encaminhados através de requerimento
ao Poder Executivo, contendo: |
a) Requerimento padrão ao Executivo;
b) Para luminosos e outdoors, planta de localização em
escala adequada, contendo:
1. Descrição do local a ser instalado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
ns. á Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2000.
2. Identificação do ponto de referência que facilite localização
da instalação;
c) Apenas para outdoors, ART - (Anotação de
Responsabilidade Técnica), recolhido do profissional habilitado responsável pelo
projeto e instalação.
d) Termo de autorização do proprietário ou possuidor do
imóvel, para a instalação da estrutura ou elemento publicitário, quando se tratar
de luminosos e/ou outdoors.
Il - O processo contendo os documentos que referem este
artigo deverá ser conduzido à Diretoria de Finanças que encaminhará, antes do
parecer final, aos demais órgãos competentes.
HI - O processo retornará à Diretoria de Finanças e, estando
nos órgãos chamados a opinar de acordo com a solicitação, será emitida a
licença, sendo então remetido ao setor competente para cálculo da (s) taxa (s) e
comunicação ao requerente.
$1º- O prazo para manifestação final do Poder Executivo
será de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo, prorrogáveis por mais 5
(cinco) dias, a critério da Administração Municipal.
S 2º - O deferimento autoriza o requerente à instalação ou
distribuição de elemento de comunicação visual, por conta e risco próprio, sem se
eximir de todas as disposições legais.
no 3º - A instalação ou distribuição de elementos de
comunicação visual, sem a devida autorização, sujeitará o responsável à
intimação para retirada, sem prejuízo das demais sanções legais.
| , Ant. ae ; O prestador de serviços publicitários, bem como o(s)
anunciante (s), são solidariamente responsáveis quanto ao cumprimento das
exigências da presente Lei.
no l Parágrafo único - O requerente fica obrigado a providenciar
a efetiva instalação da estrutura ou elemento publicitário, num prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da data da emissão da licença, sob pena da mesma
perder a validade.
Ant. 5º - Toda publicidade luminosa deverá ser analisada
quanto à sua luminosidade, frequência ou alternância, a fim de se evitar que ela
venha prejudicar pedestres, motoristas ou Sossego público.
po ES pa . e—— 011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3,081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
Ar. 6º - A Prefeitura poderá promover a remoção de
cartazes, letreiros, luminosos ou outro processo de publicidade, nos seguintes
casos:
| - Instalação sem prévia autorização;
H - Falta de recolhimento da (s) taxa (s) devida (s);
Hi - Em razão de causa superveniente que venha torná-los
vedados, nos termos desta Lei e outros dispositivos legais, notadamente a Lei nº
1.552, de 04 de outubro de 1984, ressalvando o direito adquirido, ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
Parágrafo único — Ocorrendo infração prevista neste artigo, o
infrator, além da remoção, ficará sujeito à aplicação de multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da UFM, elevada em dobro nas reincidências.
Am. 7º - A autorização terá vigência anual, devendo ser
renovada mediante processo regular no seu vencimento.
8 1º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a partir
da vigência desta Lei, para que os interessados nas publicidades já instaladas no
Município requeiram a autorização junto à Prefeitura Municipal, transcorrido o qual
serão cabíveis as sanções previstas no artigo 6º e seu parágrafo único desta Lei.
$ 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da
vigência desta Lei, para que sejam retirados pelos responsáveis, as instalações
fixadas em áreas publicas, transcorrendo o qual serão cabíveis as sanções
previstas no artigo 6º e seu parágrafo único desta Lei.
= An. 8º - A instalação das estruturas, elementos qu materiais
publicitários em imóveis não edificados e em áreas livres de imóveis edificados
obedecerá ao seguinte critério:
$ 1º - A distância minima entre uma instalação e outra,
contados individualmente a partir da extremidade de cada uma, será de 50
(cinquenta) metros linhares lindeiros, aonde estiverem instalados.
o o 2º - Na instalação do disposto no presente artigo, terá
prioridade de permanência em relação aos demais, a instalação cujo pedido de
licença possuir a data de protocolo mais antiga.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Do
Estado de São Paulo |
Gabinete do À iii
|
|
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
Art. 9º - Não será permitida a colocação de estruturas, faixas,
cartazes, “outdoors”, ou outras instalações publicitárias, nos seguintes locais:
|- Trevos e rotatórias; |
Il - Áreas verdes;
Il - Entre postes e árvores:
IV - Em praças e jardins.
Parágrafo único — Não se aplica os dispositivos deste artigo,
no caso de campanhas publicitárias de interesse público; e de iniciativa do Poder
Público, desde que a COMUTRAN conceda parecer favorável para a instalação. |
Art. 10 — Os elementos de veiculação propagandística
localizados no quadrilátero central, ficam limitados em 30 m? (trinta metros |
quadrados), no máximo, ou área total dos referidos painéis. |
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. |
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor nai data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de: março de 2.000.
DR. WALTER DE OUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE IGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3 081, de 31 de
Março de 2.000, que estabelece normas para a
fixação de Publicidade no Município,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
,
O Toda fixação de Publicidade no Município.
consistente em Cartazes, letreiros, luminosos, faixas, outdoors e Outros meios de
AME Dº= Tequerimentos deverão conter:
à) requerimento padrão:
b) desenho de localização para faixas, Cartazes e letreiros, e
Planta com detalhes técnicos para luminosos e outdoors, com os Seguintes
elementos:
1 - Descrição do local a ser instalado;
2 Identificação de ponto de referência que facilite à
localização, e,
3 - Forma de fixação.
Cc) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por
profissional habilitado e responsável] Pelo projeto de outdoor
3
artigo anterior, deverão No prazo de 15 (qui
(cinco) dias), seguir os Seguintes trâmites:
- À Diretoria de F inanças:
| 2 - Aos Departamentos de Obras e Serviços Municipais para
Verificação do Lay-Out do Projeto, da área a ser util
Meios e materiais à Serem empregados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
3- À COMUTRAN para opinar: |
4 - Ao Setor de F iscalização para cálculo das taxas devidas:
S-A Diretoria Financeira para emissão da licença após
recolhimento das taxas.
DO VALOR E VIGÊNCIA DAS TAXAS:
Art. 4º
Art. 8º . À autorização terá vigência anual, devendo ser
renovada mediante regular processo a cada novo período.
DAS PENALIDADES:
ASS CINNALIDADES
Parágrafo único - Ocorrendo qualquer uma das Infrações
previstas neste artigo, além da remoção Sumária, ficará o infrator Sujeito à a
de multa equivalente à 50% (cingienta Por cento) do Valor de Referência do
Município, elevado ao dobro em caso de reincidências.
DOS PRAZOS:
= PRAZOS:
Art. 7º. Para cumprimento da Lei 3.081/2000, ficam
estabelecidos os Seguintes prazos:
a) Prazo de 60 (sessenta) dias, para que os interessados nas
publicidades Já instaladas no Município Tequeiram a devida autorização junto à
Prefeitura Municipal:
b) Prazo de 30 (trinta) dias, para due sejam retirados pelos
responsáveis, as instalações fixadas em áreas Públicas, conforme descrição contida
No artigo 8º deste Decreto.
$1º- Os Prazos iniciam-se da data de publicação do presente
Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 38 DE ABRIL DE 2.000
Se. Transcorridos OS prazos acima descritos. Serão cabíveis
ds Sanções previstas no art. 6º deste Decreto.
Art. 8º - Não Será permitida a colocação de estruturas, faixas,
OS Seguintes locais:
cartazes, outdoors ou outras instalações publicitárias n
- Trevos e rotatórias:
II - Areas Verdes:
HI - Entre Postes e árvores;
IV. Em Praças e jardins.
Parágrafo único — Não Se aplica os dispositivos deste artigo,
no caso de campanhas Publicitárias de interesse público e d
Público, desde que a COMUTRAN conceda parecer favorável
DA FISCALIZA ÃO;
SALDCALIZAÇÃO:
Art. 9º. Caberá ao Setor de Fiscalização, em conjunto com o
Departamento de Serviços Municipais, Promover a fiscalização e retirada das
Propagandas que estiverem em desacordo com à Lei 3.081/00 é Presente Decreto
Art. 10 . As Propagandas e materiais removidos pela
fiscalização, deverão ser depositados Junto ao Pátio Municipal de Serviços para
restituição aos responsáveis após apresentação do Fecolhimento da multa devida
pela infração.
DOS PADRÕES A SEREM OBSER VADOS:
A 11 sic) outdoors deverão Possuir:
- EStrutura Metálica ou madeira:
II - dimensões dos painéis:
a) - altura — 3,00 m:
b) - largura de 3,00 a 10 m.
HI — distância Minima entre uma instalação e
contados individualmente, a parti
(cingienta Metros) linhares lindeiros
€ iniciativa do Poder
para a instalação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
IV - Terá prioridade de Permanência em relação aos demais, a
instalação cujo pedido de licença Possuir a data de Protocolo mais anti ga.
V = Todas Propagandas deverão conter os dados do
responsável pela veiculação.
Art 12 = Os elementos de veiculação Propagandiísticas
localizados no quadrilátero central, ficam limitados em 30 m2 no Máximo, ou área
total dos referidos painéis.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de abril de 2.000.
LJ
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
AL
boalar Cx ANG
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria J urídica