norma nº 5534/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.534, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a divisão Brigada de
Incêndio e Salvamento da Guarda
Civil Municipal de Mococa e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada à Divisão Brigada de Incêndio e Salvamento da
Guarda Civil Municipal de Mococa em apoio ao Corpo de
Bombeiros do Município de Mococa.
Art. 2º A Brigada de Incêndio e Salvamento, é subordinada ao
Diretor de Segurança Pública Municipal e comandada pelo Chefe
da Brigada de Incêndio e Salvamento, cargo previsto na Lei
Municipal Nº 2.766 de 08 de maio de 1997.
Art. 3º O uniforme a ser utilizado pelos integrantes da divisão
Brigada de Incêndio e Salvamento deverá atender ao padrão
tradicional de resgate, sendo na cor azul marinho e tendo
característica da corporação da GCM, bem com os equipamentos
de proteção Individual EPI e utensílios operacionais, podendo ser
adotado na ausência destes o padrão utilizado do Corpo de
Bombeiros.
Art. 4º O procedimento de atuação dos integrantes da Brigada de
Incêndio e Salvamento, bem como as atribuições deveram seguir os
procedimentos operacionais padrão, correlativo ao do Corpo de
Bombeiros, respeitando sua hierarquia, disciplina e doutrina Militar.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mo
DR. FÉLIPE NÍERO NAUFEL
Prefeitó Municipal