norma nº 5535/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.535, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Institui o Centro de Formação e
Instrução da Guarda Civil Municipal de
Mococa, e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o exercício das atribuições dos cargos da
Guarda Municipal requer capacitação especifica, com matriz
curricular compatível com suas atividades, conforme determina o Art.
11 da Lei Federal nº 13.022/2014;
CONSIDERANDO que é facultada ao Município a criação de órgão de
formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda
Municipal, conforme determina o art. 12 da Lei Federal nº
13.022/2014;
CONSIDERANDO que os Municípios poderão firmar convênios ou
consórcio, visando à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes da Guarda Municipal, conforme determina os $ 1º,2º e 3º
do art. 12 da Lei Federal nº 13.022/2014,
DECRETA:
Art, 1º Fica instituído o Centro de Formação e Instrução da Guarda
Civil Municipal de Mococa, destinado à formação básica e à
requalificação de Guardas Municipais, tendo como objetivo a
atualização e o aperfeiçoamento profissional, como órgão de ensino
de atividade policial, planejando e desenvolvendo atividades
pertinentes ao ensino, instruções e treinamentos.
Art. 2º O Centro de Formação e Instrução integrará a estrutura
organizacional da Guarda Civil Municipal, sendo gerido por:
JJ.
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I- (01) um Coordenador;
$1º O Coordenador deve ser integrantes do quadro efetivo da Guarda
Municipal, bem como ter formação profissional, sendo diretamente
subordinado ao Diretor de Segurança Publica Municipal e será
nomeado pelo Prefeito Municipal.
$2º O Coordenador terá as seguintes atribuições:
I - organizar o funcionamento geral do Centro de Formação e
Instrução submetendo as medidas adotadas à aprovação do Comando
da Guarda Municipal:
I - implantar cursos de formação e estágio de qualificação
profissional conforme previsto em lei, bem como os de atualização,
capacitação e aperfeiçoamento profissional, conforme necessidade;
III - desenvolvimento de grade curricular, carga horária, plano de aula
e cronograma de aula de cada curso de forma que o conteúdo
programático seja atualizado a cada ano;
IV - definição das turmas e turnos de funcionamento de cada curso,
sempre atento ao prazo de vencimento dos laudos de aptidão
psicológica e de capacidade técnica para porte de arma de fogo e de
forma a não prejudicar o efetivo do serviço operacional;
V- registrar todas atividades realizadas em classe e extraclasse;
VI - fazer o controle e registro das aulas ministradas pelo corpo
docente e das listas de presença dos alunos;
VII - manter a guarda e o controle de materiais necessários para os
cursos e treinos;
VIII - acompanhar o rendimento do aluno ou guarda ao longo das
atividades;
IX - emitir e assinar os certificados de conclusão de cursos bem como
manter registro em livro próprio;
Md
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X - indicar novos instrutores para formação, bem como buscar
aperfeiçoamento técnico a instrutores do corpo docente conforme
necessidade;
XI - convocar instrutores após liberação do comando da GCM para
ministrar aulas;
XII - organizar, zelar e providenciar manutenção quando necessário
nas dependências das salas de aula, estande de tiro, locais externos,
auditório, academia de condicionamento físico, quando houver;
XIII - providenciar o material solicitado pelos instrutores, necessários
à implementação de cursos, encaminhando aos setores competentes
as solicitações apresentadas;
XIV - propor alternativas para solução de problemas de natureza
pedagógica;
XV - buscar atividades extraclasse afim de complementar a qualidade
e o preenchimento das grades curriculares com outros órgão e
empresas.
Art. 3º A grade curricular e sua carga horária correspondente a cada
curso promovido pelo Centro de Formação e Instrução serão
elaborados conforme legislação pertinente, devendo ser aprovada
pelo Chefe da Guarda Municipal, em conjunto com o Diretor de
Segurança Pública Municipal.
Art, 4º A docência será exercida por instrutores, preferencialmente,
por integrantes da Guarda Municipal, habilitados e qualificados em
áreas correlatas á disciplina ministrada.
Art. 5º O corpo docente de que trata o artigo anterior será
estabelecido pelo Coordenador do Centro de Formação e Instrução.
Art. 6º A Guarda Civil Municipal de Mococa, através do Centro de
Formação e Instrução, custeará cursos de aperfeiçoamento para os
instrutores, sem prejuízo de cada instrutor buscar, através de meios
próprios, atualização e aprimoramento profissional.
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Art, 10 As despesas com a execução deste decreto correrão por conta
de dotação própria da Guarda Civil Municipal, suplementada se
necessário,
Art. 11º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de novembro de 2020.
/
DR, FELIPE NIERO NAUFEL
Prefgito Municipal