norma nº 5536/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.536, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Grupamento
de Trânsito - GTRAN da Guarda Civil
Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que é competência específica das guardas
municipais, exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou
de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual ou municipal, conforme Art. 5º, VI da Lei Federal
13.022, de 08 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado junto à Guarda Civil Municipal o Grupamento de
Trânsito - GTRAN, em auxilio ao Departamento de Trânsito,
diretamente subordinado ao Departamento Segurança Pública
Municipal, cujos membros serão escalados dentro do quadro de
Guardas Municipais devidamente nomeados, mediante Portaria, como
agentes da autoridade de trânsito, formados e atualizados.
Art. 2º Para integrar o Grupamento de Trânsito o Guarda Civil
Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
1- possuir espírito e disposição para o trabalho em equipe;
I - possuir boa disciplina;
NI - receber capacitação específica que o habilite para exercer as
competências de trânsito conferidas ao Município de Mococa nos
o
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termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro) ou de forma concorrente, mediante convênio
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal:
Parágrafo único. Sem prejuízo da formação e atualização curricular
padrão dos Guardas Municipais, os integrantes do Grupamento de
Trânsito serão submetidos a treinamentos especializados na área de
atuação, bem como, periodicamente, às avaliações psicológicas e
técnicas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de novembro de 2020.
RO NAUFEL
DR. FELIPE dm
unicipal
Prefeito,