norma nº 5537/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.537, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a constatação e noticiação
de infrações sanitárias, em caráter
excepcional, por agentes da Guarda Civil
Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e agilizar a fiscalização
do cumprimento das medidas restritivas adotadas pelo Município em
razão da pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO a função institucional da Guarda Civil Municipal de
Mococa, de exercer o poder de polícia, inclusive sancionatório,
ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja
privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a
fiscalização,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido à Guarda Civil Municipal de Mococa, em caráter
excepcional, responsável por constatar e noticiar a ocorrência de
infrações sanitárias específicas por descumprimento às medidas
restritivas impostas pelo Município, independentemente da presença de
autoridade sanitária no ato de constatação, não eximindo de adotar
outras providências cautelares entendidas como necessárias, como a
determinação de fechamento imediato de estabelecimentos, cessação de
atividades e dispersão de aglomerações.
Parágrafo único. Para a aplicação das atividades de que trata o caput
deste artigo poderão ser feitas abordagens por agentes da Guarda Civil
Municipal de Mococa, em que serão obrigatoriamente fornecidos os
dados do infrator, de pessoa física ou jurídica, lavrando os respectivos
J
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autos, de infração e imposição de penalidades, que será enviado por
correspondência com Aviso de Recebimento (AR).
Art. 2º Será configurada infração sanitária específica, a cargo do
Guarda Municipal, a inobservância:
I-à vedação:
a) de aglomeração humana;
b) de funcionamento de estabelecimento ou atividade não essencial;
II - às condições especiais para o funcionamento de estabelecimento
considerado essencial;
WI - ao horário regulamentar de funcionamento de estabelecimento
considerado essencial;
IV - à obrigatoriedade do uso geral de máscara de proteção facial no
Município de Mococa.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de novembro de 2020.
DR. FELÍPE NÍERO NAUFEL
Prefeito Municipal